08/09/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2025 08:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:02

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838588-46.2023.8.15.0001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LUCAS EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA BATISTA S E N T E N Ç A Embargos de TERCEIRO – Ausência de prova da aquisição por parte de terceiro – Improcedência dos embargos.

Vistos.

Dispensável é o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Aduz o embargante FABIO ROBERTO PIMENTEL SIMAS que adquiriu o bem de boa-fé mediante contrato firmado com o herdeiro, EMANUEL MARCONI ALMEIDA BATISTA, motivo pelo qual não poderia o imóvel permanecer vinculado à execução movida em face do executado.

O embargado apresentou impugnação, sustentando que o embargante não detém legitimidade para opor embargos de terceiro, vez que não é proprietário, nem possuidor do referido imóvel.

Decido.

Os embargos de terceiro visam resguardar a posse ou propriedade de bem constrito em processo no qual o embargante não figura como parte.

No caso em exame, o embargante alega ter adquirido o imóvel constrito, mas não logrou êxito em comprovar a propriedade, pois deixou de apresentar escritura pública de compra e venda, registro no cartório de imóveis ou outro documento formal hábil a demonstrar a transmissão da propriedade.

Verifica-se que todos os documentos acostados aos embargos, a exemplo dos comprovantes de pagamento e contrato de cessão, ids de nº 120177205; 120177207; 120177208 e 120177209, encontram-se em nome de terceiros que não figuram na certidão de inteiro teor do imóvel e acostada no id de nº 87597827.

Outrossim, colhe-se que o contrato de cessão id de nº 120177209, não constam assinaturas.

Ressalte-se que, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de bens imóveis somente se transfere mediante registro do título translativo no cartório competente.

Ora, a mera alegação de compra, desacompanhada de documento hábil, não constitui prova suficiente.

Ademais, o ônus probatório incumbia ao embargante art. 373, I, CPC, do qual não se desincumbiu.

Assim, inexistindo prova efetiva da aquisição ou posse legítima do imóvel, impõe-se a rejeição dos embargos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por FABIO ROBERTO PIMENTEL SIMAS, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande(data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
26/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:09

Recebidos os autos
13/08/2025 10:09

Juntada de Certidão de prevenção
29/10/2024 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:44

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 18:45

Juntada de Petição de recurso inominado
23/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:03

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:31

Julgada improcedente a impugnação à execução de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA BATISTA registrado(a) civilmente como MARIA DO SOCORRO ALMEIDA BATISTA - CPF: *03.***.*55-72 (EXECUTADO)
07/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 01:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA BATISTA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO LUCAS em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:41

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:02

Juntada de Petição de informação
12/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:25

Conclusos para julgamento
03/09/2024 21:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/08/2024 01:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO LUCAS em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:05

Juntada de Petição de procuração
14/08/2024 10:56

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:04

Outras Decisões
09/08/2024 08:04

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:11

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 01:28

Decorrido prazo de EMMANUEL MARCONI ALMEIDA BATISTA em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 07:58

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:55

Juntada de Petição de informação
11/07/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 20:03

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 08:44

Expedição de Mandado.
02/07/2024 12:17

Determinada Requisição de Informações
01/07/2024 08:13

Conclusos para despacho
29/06/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 00:56

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO PIMENTEL SIMAS em 28/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 15:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/06/2024 04:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA BATISTA em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:37

Expedição de Mandado.
05/06/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:48

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 01:55

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA BATISTA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:40

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA BATISTA em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:36

Determinada Requisição de Informações
03/06/2024 12:05

Juntada de Certidão
03/06/2024 08:34

Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)
03/06/2024 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 08:27

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
01/06/2024 14:46

Conclusos para despacho
30/05/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:26

Juntada de Petição de documento auto de penhora
29/05/2024 07:56

Expedição de Mandado.
27/05/2024 17:22

Juntada de Ofício
27/05/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 14:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/05/2024 10:14

Expedição de Mandado.
22/05/2024 15:04

Juntada de Ofício
22/05/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 08:28

Determinada Requisição de Informações
21/05/2024 12:22

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 10:11

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 19:22

Conclusos para despacho
01/05/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:40

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA BATISTA em 29/04/2024 23:59.
05/04/2024 11:34

Desentranhado o documento
05/04/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual
05/04/2024 11:33

Expedição de Mandado.
04/04/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 07:39

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 12:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/04/2024 09:55

Expedição de Mandado.
26/03/2024 01:57

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA BATISTA em 25/03/2024 23:59.
24/03/2024 11:55

Determinada Requisição de Informações
22/03/2024 08:25

Conclusos para despacho
21/03/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 08:01

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 17:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 08:57

Expedição de Mandado.
22/02/2024 17:12

Determinada Requisição de Informações
21/02/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:53

Conclusos para despacho
06/01/2024 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2024 21:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/12/2023 13:23

Expedição de Mandado.
04/12/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 06:17

Conclusos para despacho
29/11/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:48

Outras Decisões
28/11/2023 09:44

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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