TJPB - 0800727-46.2025.8.15.1071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800727-46.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Salário-Família, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR(S): Nome: SEVERINA LUIS DE FRANCA Endereço: Rua João da Cunha, 75, Conjunto José Pessoa Sobrinho, CENTRO, ARAÇAGI - PB - CEP: 58270-000 Advogado do(a) AUTOR: JOSÉ ELDER VALENÇA SENA - RJ159952-A RÉU(S): Nome: MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA/PB Endereço: Rua Josefa Eugênia, S/N, Centro, S/N, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: AC Curral de Cima_**, Rua Olegário Fernandes 26, Centro, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-970 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais proposta por Severina Luis de França em face do Município de Curral de Cima/PB.

A autora alega ser servidora pública concursada no município réu desde 2009, exercendo o cargo de Guarda Municipal.

Em 2023, participou do Concurso Público Municipal nº 001/2023, obtendo aprovação em primeiro lugar para o cargo de Professora da Educação Inclusiva.

Foi empossada neste segundo cargo em 20 de dezembro de 2024, encontrando-se em pleno exercício laboral desde então.

Sustenta que, apesar de estar desempenhando regularmente suas funções como professora, o município réu não realizou os pagamentos de seus salários referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, totalizando R$ 9.946,23.

A requerente fundamenta seu direito à acumulação dos cargos com base no artigo 37, inciso XVI, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal, argumentando que o cargo de Guarda Municipal possui natureza técnica, permitindo sua acumulação com o cargo de professor, desde que respeitados os requisitos de compatibilidade de horários.

Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais que reconhecem a possibilidade desta acumulação.

Aduz, ainda, ser mãe de três filhos, sendo um deles autista, razão pela qual requer a redução de 50% da carga horária em ambos os cargos, com fundamento na Lei nº 13.370/2016, que assegura aos servidores públicos que tenham filhos com deficiência o direito à redução de 30% a 50% da carga horária, sem prejuízo salarial.

Quanto aos danos morais, sustenta que a inadimplência do réu tem causado sofrimento, dificuldades financeiras e psicológicas, já que teme perder sua função e não receber seus pagamentos, além do desgaste emocional de precisar acionar o Judiciário.

Requer, em sede de tutela antecipada: (a) o pagamento dos salários atrasados de janeiro, fevereiro e março de 2025, no valor de R$ 9.946,23; (b) o reconhecimento da legalidade da acumulação do cargo de Professora da Educação Inclusiva com o de Guarda Municipal; (c) a redução da carga horária em 50% em ambos os cargos.

No mérito, postula: (a) a confirmação da tutela antecipada; (b) a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais; (c) a fixação de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento do pagamento do salário devido; (d) o reconhecimento da legalidade da acumulação de cargos e a redução de 50% da carga horária em cada cargo; além da concessão da justiça gratuita.

A inicial veio instruída com os documentos pertinentes. É o relatório.

Passo a decidir.

Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil.

Analisando os pedidos formulados, verifica-se que não estão presentes, por ora, os requisitos necessários para a concessão da medida antecipatória pelos fundamentos que passo a expor.

Quanto ao pedido de redução de carga horária: A autora fundamenta seu direito na Lei nº 13.370/2016, alegando ser mãe de filho autista.

Contudo, a legislação mencionada não especifica automaticamente o percentual de redução aplicável, sendo necessária avaliação das circunstâncias específicas do caso.

A simples alegação da condição de autismo do filho não é suficiente para determinar o quantitativo de redução horária cabível. É imprescindível que exista recomendação médica específica que indique o nível de necessidade de redução do horário para acomodar adequadamente as circunstâncias decorrentes da deficiência, considerando o grau de dependência e as necessidades particulares da criança.

Quanto à acumulação de cargos: A jurisprudência sobre a acumulação do cargo de Guarda Municipal com outros cargos públicos apresenta entendimentos contraditórios, sendo necessária análise das circunstâncias específicas de cada cargo para verificar se atendem aos requisitos constitucionais.

Para adequada análise da natureza técnica ou científica do cargo de Guarda Municipal, é indispensável o conhecimento das atribuições específicas estabelecidas na legislação municipal de criação do cargo, bem como de eventuais regulamentações que especifiquem as prerrogativas e requisitos técnicos exigidos para seu exercício.

A mera alegação de natureza técnica, sem a demonstração concreta das atribuições e requisitos específicos do cargo, não permite a conclusão segura sobre a possibilidade de acumulação, especialmente considerando as divergências jurisprudenciais existentes sobre a matéria.

Demonstração da divergência jurisprudencial: Permitindo.

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA .

SERVIDOR PÚBLICO.

PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS.

PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DE GUARDA MUNICIPAL.

ART . 84, INC.

XVII, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 104/2008, ALTERADA PELA LEI Nº 187/2020, QUE DETERMINA QUE OS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE NATAL TÊM O RECONHECIMENTO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA.

COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 104/2008, QUE PREVÊ JORNADA DE TRABALHO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS .

NÃO EXIGÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS (20 HORAS DE REGÊNCIA E 10 HORAS EXTRA-REGÊNCIA).

DIREITO DEVIDAMENTE COMPROVADO.

SITUAÇÃO PERMISSIVA PREVISTA NO ART . 37, INC.

XVII, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO, QUANDO HOUVER CONVERGÊNCIA DE HORÁRIOS.

SENTENÇA REFORMADA COM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0825250-36.2022.8.20 .5001, Relator.: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) Negando.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.

PROFESSOR E GUARDA MUNICIPAL.

SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL .

RECURSO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA.

ACUMULAÇÃO INDEVIDA.

CARGO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS E HABILITAÇÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1 – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte demandada, ora recorrente, haja vista sentença que julgou procedente o pedido autoral e declarou lícita a acumulação de um cargo de professor e o de Guarda Municipal.

Em suas razões recursais, aduziu acerca da impossibilidade de acumulação dos cargos atualmente ocupados pela parte autora. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido. 3 – Os cargos de natureza técnica, mencionados na Constituição Federal (art . 37, II), precisam exigir para o preenchimento, conhecimentos técnicos e habilitação legal, não bastando apenas a nomenclatura, e. g., que compõem a área técnica de determinado Ente público, haja vista que a mens legislatoris imbrica-se no desiderato de estabelecer que uma mesma pessoa somente receba remuneração se possuir, para um dos cargos, habilitação especial, não sendo justificável, ter p. ex ., a genérica exigência de curso superior, demonstrando-se, ademais, por essa amplidão, ausência de conhecimento técnico específico, fazendo com que o cargo não desfrute de status constitucional de técnico.

Precedentes do STJ: RMS 20033/RS, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJe 12/03/2007; RMS 33.056/RO, Rel .

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011; RMS 57846/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 11/10/2019. 4 – O cargo de Guarda Municipal, na esfera do Município de Natal/RN, apesar de integrar a “área técnica” do mencionado Órgão, não exige qualificações pessoais que o elevem à condição da excepcionalidade mencionada no art. 37, II, da Constituição Federal, não podendo, por conseguinte, ser acumulado com outro cargo de professor por um mesmo servidor . (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08116998620228205001, Relator.: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2024) Quanto ao pagamento de salários: Embora o direito ao recebimento de salários seja fundamental, a ausência de demonstração adequada dos demais direitos pleiteados prejudica a análise conjunta dos pedidos formulados.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte: a) Laudo médico específico que indique o grau de dependência do filho autista e recomende o percentual de redução de carga horária necessário para adequado acompanhamento; b) Lei municipal de criação do cargo de Guarda Municipal, bem como eventuais regulamentações que especifiquem as atribuições, prerrogativas e requisitos técnicos do referido cargo de guarda municipal.

Aguarde-se o cumprimento da presente determinação e assim como o prazo para manifestação sobre a contestação.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 22 de agosto de 2025.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800727-46.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Salário-Família, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR(S): Nome: SEVERINA LUIS DE FRANCA Endereço: Rua João da Cunha, 75, Conjunto José Pessoa Sobrinho, CENTRO, ARAÇAGI - PB - CEP: 58270-000 Advogado do(a) AUTOR: JOSÉ ELDER VALENÇA SENA - RJ159952-A RÉU(S): Nome: MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA/PB Endereço: Rua Josefa Eugênia, S/N, Centro, S/N, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 DECISÃO CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc.

Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Das intimações.

Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências.

As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos.

Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência.

As partes assistidas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento.

Do presente feito.

Trata-se de ação entre as partes indicadas acima.

Procedo com a designação da audiência de conciliação.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A audiência de conciliação será realizada de forma conjunta com outras audiências da Fazenda Pública de natureza semelhante.

Nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153/09, a Fazenda Pública deverá ser citada com antecedência mínima de 30 dias.

RECOMENDAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA A Fazenda deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. (art. 9º da Lei n.º 12.153/09).

Caso necessário poderá indicar a necessidade de exame técnico para que o juiz promova a nomeação de pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. (art. 10º da Lei n.º 12.153/09).

Não havendo acordo, deverá apresentar contestação na audiência de conciliação e será realizada a instrução pelo Juízo.

A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FICA DESIGNADA PARA O DIA INDICADO ABAIXO.

DIA: 14 / 08 / 2025 às 09 : 30 hs.

Intime-se as partes desta decisão por seus advogados constituídos nos autos.

Caso seja assistida pela Defensoria Pública, esta deverá ser intimada via expediente do sistema PJE e a parte intimada pessoalmente.

As partes devem estar acompanhadas de seus representantes, advogados ou defensores.

Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica.

Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador.

Para participar por telefone deverá discar para número: 011 4560-8094.

Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 689 839 116# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa.

Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum.

Citem-se/Intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação designada.

Das advertências.

A Fazenda Pública fica advertida de que deverá apresentar contestação e os documentos necessários para a sua defesa até a data da audiência.

Na audiência, caso não seja obtida conciliação, o processo poderá ser instruído de imediato com a tomada de depoimento das partes e inquirição das testemunhas que deverão ser apresentadas na audiência.

Recomendações sobre a citação.

Considerando tratar-se de órgão público deverá ser feita a citação via sistema PJE.

Jacaraú, datado pelo sistema.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO A presente DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.