30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830626-93.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/07/2025 16:30

Baixa Definitiva
25/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/07/2025 16:29

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 00:15

Decorrido prazo de EDUARDO LEITE CRUZ LACET em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:15

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:15

Decorrido prazo de LUANA LEITE LACET DINIZ em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ELSIE FATIMA GOMES DE MENEZES LACET em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:01

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
01/07/2025 00:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 00:22

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2025.
04/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2025.
04/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 11:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2024 13:32

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 06:51

Conclusos para despacho
19/11/2024 00:13

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:13

Decorrido prazo de EDUARDO LEITE CRUZ LACET em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:13

Decorrido prazo de LUANA LEITE LACET DINIZ em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:13

Decorrido prazo de ELSIE FATIMA GOMES DE MENEZES LACET em 18/11/2024 23:59.
31/10/2024 22:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:16

Conhecido o recurso de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (APELANTE) e não-provido
05/10/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 17:03

Juntada de Certidão de julgamento
30/09/2024 10:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/09/2024 10:21

Deliberado em Sessão - Adiado
30/09/2024 10:20

Juntada de Certidão de julgamento
28/09/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2024 09:27

Juntada de Certidão de julgamento
15/09/2024 09:10

Deliberado em Sessão - Adiado
10/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/09/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Adiado
09/09/2024 11:40

Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2024 09:28

Deferido o pedido de
29/08/2024 09:11

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 08:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 08:51

Conclusos para despacho
19/07/2024 12:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2024 10:34

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:22

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:29

Decorrido prazo de EDUARDO LEITE CRUZ LACET em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:29

Decorrido prazo de LUANA LEITE LACET DINIZ em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:29

Decorrido prazo de ELSIE FATIMA GOMES DE MENEZES LACET em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:29

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:02

Decorrido prazo de EDUARDO LEITE CRUZ LACET em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:02

Decorrido prazo de LUANA LEITE LACET DINIZ em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:02

Decorrido prazo de ELSIE FATIMA GOMES DE MENEZES LACET em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:02

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:32

Juntada de Certidão
18/04/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:22

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:45

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC
26/09/2023 17:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/09/2023 12:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
06/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/09/2023 12:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
06/09/2023 08:03

Recebidos os autos.
06/09/2023 08:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
05/09/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:36

Decorrido prazo de RAYANA ESTRELA LOPES NOBREGA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:35

Decorrido prazo de DJAIR ARISTOTELES ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 09:19

Decorrido prazo de RAYANA ESTRELA LOPES NOBREGA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 09:19

Decorrido prazo de DJAIR ARISTOTELES ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 07:46

Conclusos para despacho
06/06/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 19:29

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:20

Juntada de Petição de cota
13/01/2023 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022 00:39

Conclusos para despacho
20/11/2022 00:39

Juntada de Certidão
17/11/2022 12:18

Recebidos os autos
17/11/2022 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/11/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0860480-98.2018.8.15.2001

Giovani Guedes de Oliveira

Estado da Paraiba

Advogado: Giovana Deininger de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:38

Exibir Processo

Processo nº 0803429-32.2024.8.15.0381

Maria da Soledade Chaves dos Santos

Banco Safra S.A.

Advogado: Beatriz Coelho de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/11/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0013004-39.2014.8.15.2001

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Ronivon Ferreira da Silva

Advogado: Renata Orange Goncalves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/07/2020 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0013004-39.2014.8.15.2001

Ronivon Ferreira da Silva

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Ana Cristina de Oliveira Vilarim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/04/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812043-55.2020.8.15.2001

Jonas Salvino de Souza

Inss

Advogado: Thayse Marcia Barreto Lima Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/03/2020 21:55

Exibir Processo