10/09/2025 00:09

Publicado Expediente em 08/09/2025.
10/09/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800712-32.2025.8.15.0601 [Bancários] AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, ajuizada por JOSE CARLOS DA SILVA contra o BANCO BRADESCO, objetivando, em síntese, a anulação de PARCELA CRÉDITO PESSOAL, desde 15/01/2020 até 08/07/2021 cobradas em seu benefício previdenciário, condenação em danos morais e a restituição em dobro das parcelas pagas.

Nos despachos de Ids. nºs 111375600 e 114462831, este Juízo determinou a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora anexasse documentos essenciais à propositura da ação.

Petitórios da parte autora nos ids. 113585894 e 116671320.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatado no essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Conforme estatui o artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada em duas oportunidades para emendar a petição inicial, não apresentou a manifestação devida pois, não anexou os documentos de todas as testemunhas que assinaram a Procuração devido ser pessoa analfabeta.

Desse modo, a extinção do feito é a medida que se impõe, sendo, na hipótese, pelo indeferimento da exordial, porque não emendada no prazo legal (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC).

ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial, e, consequentemente, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se (apenas a parte autora, haja vista a parte demandada sequer ter sido citada para integrar a lide).

Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Belém/PB, 02 de setembro de 2025.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO
04/09/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:06

Indeferida a petição inicial
31/07/2025 20:07

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:26

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0800712-32.2025.8.15.0601 Autor: JOSE CARLOS DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

Determinada a emenda, o autor juntou documentos.

A decisão de emenda foi clara em determinar ao autor que "Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração atualizada e declaração de hipossuficiência (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação), fazendo constar a qualificação completa (RG, estado civil, filiação, CPF e endereço da residência) da parte autora (bem como do representante e das duas testemunhas, no caso de pessoa analfabeta - art. 595 do Código Civil), devendo constar cópia do documento de identificação das testemunhas.

Sendo a parte analfabeta, importante a correta identificação de todas as pessoas que assinaram a procuração (rogado e testemunhas).

Assim, intime-se o autor, novamente, para que emende a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intimações necessárias.

Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB).

Belém/PB, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:51

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 11:12

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:57

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 08:34

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/04/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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