28/08/2025 16:19

Juntada de Petição de embargos infringentes
17/07/2025 03:20

Decorrido prazo de CAPITAL DA CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICO LTDA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 01:08

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0821979-17.2025.8.15.0001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Execução Contratual] AUTOR: EXEQUENTE: CAPITAL DA CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICO LTDA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE Vistos etc.

Trata-se de demanda proposta por empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, em face de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE , cuja demanda, em razão da matéria e do valor da pretensão, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Compete aos Juizados Especiais da Fazenda processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme estipulado no art. 2°, caput, da Lei 12.153/09, observadas as exceções elencadas em seu §1°.

Uma vez instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta, conforme assegura o §4 do art. 2º da Lei 12.153/09.

O presente feito deve tramitar sob o procedimento de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n°. 12.153/2009, e considerando que nesta Comarca de Campina Grande, a partir do dia 25 de outubro de 2021, foi instalada a referida unidade judiciária, tratando-se de matéria atinente a sua competência, que a partir de sua instalação é absoluta, deve ser declinada a competência.

Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, e art. 2°, §1º da Lei nº 12.153/2009, e art. 200 da LOJE, declino da competência deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, que detém competência absoluta para processamento do feito.

Intime-se a parte autora desta decisão por seu causídico.

Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao juízo competente (Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande).

Cumpra-se.

Campina Grande, datada e assinada eletronicamente.

FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito
30/06/2025 20:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 12:18

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/06/2025 12:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/06/2025 12:28

Declarada incompetência
18/06/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 19:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807384-55.2024.8.15.2003

Severina Alves da Silva

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Mateus Vagner Moura de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2025 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0802969-75.2024.8.15.0371

Kamila Macena de Oliveira

Fabio Tyrone Braga de Oliveira

Advogado: Luci Gomes de Sena

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0802969-75.2024.8.15.0371

Kamila Macena de Oliveira

Fabio Tyrone Braga de Oliveira

Advogado: Arthur Mikael Marques Bastos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2024 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0801307-14.2024.8.15.0521

Severino Morais dos Santos

Bradescard S/A

Advogado: Jussara da Silva Ferreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2025 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0822164-69.2025.8.15.2001

Rodrigo de Alencar Farias

Daisyanne de Oliveira Costa

Advogado: Wallyson Hiago Medeiros de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2025 11:24

Exibir Processo