29/08/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:08

Transitado em Julgado em 27/08/2025
28/08/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 26/08/2025 23:59.
15/07/2025 09:06

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2025 01:17

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802014-15.2017.8.15.0751 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: JOSE ADEMAR DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE BAYEUX SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO – EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – CRÉDITO PRINCIPAL – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RPV – NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – BLOQUEIO JUDICIAL – LEVANTAMENTO – COMPROVAÇÃO – EXTINÇÃO. -Satisfeita a obrigação pelo devedor, extingue-se a execução quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Proc- 0802014-15.2017.8.15.0751 Vistos, etc., José Ademar dos Santos foi vencedor em Ação de Cobrança movida contra o Município de Bayeux-PB, ambos devidamente qualificados, consoante sentença (Id nº 17264358), confirmada por acórdão do E.

TJPB (Id nº 28582499), transitada em julgado (Id nº 28582505) e requereu o seu cumprimento por meio de petição e documentos de Id nº 31181241 e 31181245.

Intimado a se pronunciar, o executado alegou que os cálculos apresentados pelo autor eram excessivos (Id nº 58557620).

Intimado, o exequente apresentou réplica (Id n° 59999218).

Remessa dos autos à contadoria, com a juntada da memória atualizada do crédito (Id n° 64822357).

Intimados, o executado e o exequente atestaram ciência dos cálculos apresentados (Id n° 66127557 e 66168313).

Decisão homologando os cálculos apresentados pelo contabilista do juízo, reconhecendo como devido pela edilidade o débito no valor de R$ 14.617,56 (quatorze mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 13.288,69 (treze mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos) referente ao principal, e R$ 1.328,87 (mil trezentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos) relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais (Id nº 70191130).

Em cumprimento à determinação judicial, expediu-se Precatório para o crédito principal (Id nº 83031218) e RPV para os honorários sucumbenciais (Id nº 79555753).

Com o decurso do prazo sem pagamento do RPV, o patrono do exequente pleiteou o bloqueio judicial do valor dos honorários sucumbenciais (Id nº 87756684).

Instado a se pronunciar sobre o pedido de sequestro, o Ministério Público devolveu os autos sem manifestação, por entender não haver interesse público ou social a legitimar a atuação institucional do órgão (Id nº 88011378).

Decisão deferindo o sequestro judicial do valor do crédito exequendo (Id nº 88065074), com a certificação do depósito judicial da quantia bloqueada (Id nº 89999626 – Id nº 89999631) e expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (Id nº 92691489), com posterior certificação de seu resgate (Id nº 98715069 – Id nº 98715072).

Ofício da Gerência de Precatório do TJPB confirmando o cadastramento do requisitório referente ao crédito principal (Id nº 105991257 – Id nº 105991259).

Instado a se manifestar, o credor manifestou seu ciente, sem mais nada requerer (Id nº 109257665). É o relatório.

Decido Pelo(s) alvará(s) de Id nº 92691489, observa-se que o(a) patrono(a) recebeu o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Assim, estando demonstrado nos autos o pagamento do débito, não há outro caminho, senão o da extinção da presente execução, em conformidade com o art. 924, II, do CPC.

Outrossim, com a expedição do Precatório para fins de pagamento do crédito principal, exaure-se o exercício da jurisdição de 1º grau, uma vez que o referido pagamento observará a ordem cronológica de sua apresentação, seguindo os ditames do Presidente do TJPB.

Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, decreto a extinção da presente execução quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, contra o Município de Bayeux-PB, e faço com base nos arts. 924, II[1] e 925,[2], ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

P.

R.

I.

Bayeux-PB, 30 de junho de 2025.

Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1]Art. 924 do CPC.

Extingue-se a execução quando: ...

II - a obrigação for satisfeita; [2]Art. 925 do CPC.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
30/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:10

Juntada de Petição de comunicações
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:58

Juntada de Petição de comunicações
13/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:37

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:58

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 20:57

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 15:01

Juntada de Alvará
26/06/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:39

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2024 06:14

Juntada de Ofício
05/06/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 07:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 04/06/2024 23:59.
07/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2024 15:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2024 12:52

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:30

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:14

Juntada de Petição de comunicações
11/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:22

Juntada de Ofício requisitório de precatório
11/10/2023 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 10/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:04

Juntada de Petição de comunicações
23/09/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:25

Juntada de RPV
21/09/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 09:41

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 04:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 06/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 06/06/2023 23:59.
26/04/2023 21:12

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 09:30

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/11/2022 19:50

Conclusos para despacho
24/11/2022 19:49

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 23:46

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 21:57

Juntada de documento de comprovação
04/10/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 09:51

Conclusos para despacho
27/06/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 01/06/2022 23:59.
19/05/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
03/06/2020 10:43

Conclusos para despacho
03/06/2020 10:42

Juntada de Certidão
01/06/2020 22:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/03/2020 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 13:45

Conclusos para despacho
23/03/2020 13:45

Juntada de Certidão
27/02/2020 13:16

Recebidos os autos
27/02/2020 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
09/07/2019 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 16:05

Conclusos para despacho
25/02/2019 16:04

Juntada de Certidão
21/02/2019 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2019 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2018 00:47

Decorrido prazo de BAYEUX PREFEITURA em 18/12/2018 23:59:59.
28/11/2018 01:01

Decorrido prazo de AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO em 27/11/2018 23:59:59.
28/11/2018 01:01

Decorrido prazo de ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA em 27/11/2018 23:59:59.
19/10/2018 10:57

Juntada de Certidão
19/10/2018 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2018 15:21

Julgado procedente o pedido
12/12/2017 12:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2017 13:35

Conclusos para despacho
30/11/2017 13:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/11/2017 01:46

Decorrido prazo de ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA em 01/11/2017 23:59:59.
09/10/2017 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2017 00:12

Decorrido prazo de BAYEUX PREFEITURA em 28/09/2017 23:59:59.
15/08/2017 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2017 14:32

Expedição de Mandado.
03/08/2017 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 14:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/08/2017 12:29

Conclusos para despacho
28/07/2017 17:22

Juntada de Petição de petição
20/07/2017 10:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2017 08:59

Conclusos para despacho
14/07/2017 08:59

Juntada de Certidão
13/07/2017 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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