07/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 23:32

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 12:51

Juntada de Ofício
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0800652-07.2024.8.15.0371 Assunto [Obrigação de Entregar] Parte autora MILTON RODRIGUES DE ARAUJO Parte ré MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por MILTON RODRIGUES DE ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.

O Exequente, por meio de seu procurador, protocolou a petição inicial (ID 109409678) requerendo o cumprimento da sentença e, expressamente, manifestou o interesse em renunciar ao excedente do valor atualizado do débito (que totaliza R$14.412,56), para que o montante se enquadre no limite legal de Requisição de Pequeno Valor (RPV),indicando o valor de R$ 8.157,41 para expedição de RPV em seu nome.

O Executado, MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, apresentou manifestação (ID 111090291) na qual, embora reconhecendo a intenção de renúncia ao excedente para RPV, requereu a intimação do Exequente para a apresentação de um "novo termo de renúncia" e, subsidiariamente, a devolução do prazo para se manifestar sobre os cálculos apresentados. É o relatório.

A análise dos autos revela que a renúncia ao valor excedente, visando a expedição de Requisição de Pequeno Valor, já foi expressamente formalizada pelo Exequente em sua petição inicial, por meio de seu procurador devidamente constituído e com poderes para renunciar (id. 84781325).

A exigência de um novo termo de renúncia é uma formalidade excessiva e desnecessária, que não se alinha aos princípios da celeridade e economia processual.

O ato já se encontra válido e eficaz nos autos.

Consequentemente, o pedido de devolução de prazo para impugnação dos cálculos também não se sustenta.

O Executado teve a oportunidade de se manifestar e contestar os cálculos no momento oportuno, e ao apresentar uma objeção formalmente descabida, sujeitou-se à preclusão consumativa.

O sistema processual visa evitar protelações indevidas e garantir a marcha processual.

A Fazenda Pública, intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, não apresentou contestação válida aos cálculos apresentados.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Dito isso, INDEFIRO os pedidos do Executado de intimação para novo termo de renúncia e de devolução de prazo para impugnação de cálculos, por considerá-los desnecessários e preclusos.

Intimem-se por expediente eletrônico.

Determino: 1.

Expeça-se RPV em favor da parte Exequente, MILTON RODRIGUES DE ARAUJO, no valor de R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
29/06/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 21:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:51

Juntada de Petição de resposta
25/03/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 01:21

Decorrido prazo de MILTON RODRIGUES DE ARAUJO em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:22

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/11/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:23

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:18

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2024 15:13

Conclusos ao Juiz Leigo
04/07/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:12

Decorrido prazo de JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA em 01/07/2024 23:59.
28/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 08:27

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805078-28.2025.8.15.0371

Carmem Suzana Marques de Sousa Rocha

Municipio de Sousa

Advogado: Ozael da Costa Fernandes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0804925-92.2025.8.15.0371

Sanderson Tavares Dantas Nobre

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Italo Daniel Pereira Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0836147-38.2025.8.15.2001

Elio Cristi Silva Santos

Luciano de Medeiros Chagas

Advogado: Michelli Lima dos Santos Ferrari

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/06/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0804584-37.2023.8.15.0371

Maria dos Remedios Martins de Oliveira

Municipio de Joca Claudino

Advogado: Romario Estrela Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0800380-81.2022.8.15.0371

Romulo Marques Sarmento

Serasa S.A.

Advogado: Mattheus Marques Moreira Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/01/2022 16:54

Exibir Processo