07/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
06/08/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:10

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 23:33

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0800380-81.2022.8.15.0371 Assunto [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Parte autora ROMULO MARQUES SARMENTO Parte ré SERASA S.A.

DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que ROMULO MARQUES SARMENTO busca a execução de acórdão proferido pela Turma Recursal de Campina Grande contra a SERASA S.A.

O acórdão determinou a exclusão do nome do Exequente de cadastros de inadimplentes e o pagamento de indenização por danos morais.

A Executada, por sua vez, solicitou a suspensão do processo alegando a interposição de uma ação de reclamação.

O Exequente, em manifestação, argumentou que a reclamação é inadmissível, pois foi proposta após o trânsito em julgado da decisão e não se enquadra nas hipóteses legais para tal medida, além de não ter obtido efeito suspensivo.

Diante disso, o Exequente requereu: 1) a rejeição do pedido de suspensão; 2) a intimação da Executada para o cumprimento voluntário da sentença, incluindo a exclusão do nome e o pagamento do valor devido; e 3) a aplicação de multa em caso de não cumprimento voluntário. É o breve relatório.

A análise dos autos revela que os pedidos do Exequente merecem ser acolhidos para o prosseguimento do cumprimento da sentença.

Quanto ao pedido de suspensão do feito pela Executada, a ação de reclamação apresentada não se fundamenta nas hipóteses legais que autorizam sua propositura, não havendo demonstração de desrespeito a julgados qualificados ou súmulas vinculantes.

Importa ressaltar que não houve qualquer decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba concedendo efeito suspensivo à referida reclamação.

Dessa forma, não há motivo para suspender o presente cumprimento de sentença, que deve seguir seu curso normal.

No que se refere ao cumprimento definitivo da sentença, o acórdão da Turma Recursal é claro ao determinar a exclusão do nome do Exequente do cadastro de inadimplentes e a condenação da Executada ao pagamento de danos morais, cujo valor atualizado é de R$ 6.965,49 (seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).

A matéria, inclusive, possui precedente vinculante para as Turmas Recursais da Paraíba, o que reforça a validade da condenação.

Assim, é imperiosa a intimação da Executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, tanto a de fazer (exclusão do nome) quanto a de pagar (indenização), nos termos da legislação processual civil.

O pedido de aplicação da multa é subsidiário e será avaliado caso não haja o pagamento voluntário.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO o pedido de suspensão do feito formulado pela Executada e determino a INTIMAÇÃO da Executada, SERASA S.A., na pessoa de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento voluntário da sentença, devendo: a.

Comprovar nos autos a exclusão imediata do nome do Exequente, ROMULO MARQUES SARMENTO, do cadastro restritivo de crédito (SERASA). b.

Efetuar o depósito judicial da quantia de R$ 6.965,49 (seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente à indenização por danos morais.

Fica a Executada ciente de que, caso não ocorra o cumprimento voluntário no prazo estipulado, o valor da condenação será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, conforme previsto no Art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se com as medidas executivas cabíveis.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
29/06/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 21:40

Determinada diligência
25/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2025 16:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 08:28

Recebidos os autos
20/03/2025 08:28

Juntada de despacho
01/03/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/02/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 21:52

Conclusos para despacho
20/01/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 09:30

Recebidos os autos
08/01/2024 09:30

Juntada de Certidão de prevenção
20/07/2022 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2022 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/05/2022 15:11

Conclusos para decisão
11/05/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 16:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROMULO MARQUES SARMENTO - CPF: *42.***.*69-64 (AUTOR).
30/04/2022 05:44

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 28/04/2022 23:59:59.
10/04/2022 17:06

Conclusos para decisão
10/04/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:51

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2022 10:43

Julgado improcedente o pedido
06/04/2022 20:49

Conclusos para despacho
06/04/2022 20:49

Juntada de Projeto de sentença
06/04/2022 10:32

Conclusos ao Juiz Leigo
05/04/2022 05:35

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 04/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 02:12

Decorrido prazo de ROMULO MARQUES SARMENTO em 31/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 08:32

Juntada de Petição de réplica
18/03/2022 04:24

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 16/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:30

Juntada de Petição de resposta
21/02/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 13:45

Não Concedida a Medida Liminar
26/01/2022 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2022 16:54

Conclusos para decisão
26/01/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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