TJPB - 0807642-57.2024.8.15.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 12:33
Baixa Definitiva
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31/07/2025 12:33
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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31/07/2025 12:32
Transitado em Julgado em 30/07/2025
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31/07/2025 00:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/07/2025 23:59.
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31/07/2025 00:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/07/2025 23:59.
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07/07/2025 14:57
Juntada de Petição de petição
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01/07/2025 00:08
Publicado Expediente em 01/07/2025.
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01/07/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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30/06/2025 11:22
Juntada de Petição de petição
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0807642-57.2024.8.15.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE ASSUNTO: ENQUADRAMENTO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE (PROCURADORA: BELA. ÉRIKA GOMES DA NÓBREGA FRAGOSO, OAB/PB 11.687) RECORRIDA: MARIA HOSANA PEDRO DA SILVA (ADVOGADA: BELA.
ELÍBIA AFONSO DE SOUSA RICARDO, OAB/PB 12.587) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE NÍVEIS C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR RETROATIVO – SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE LIMPEZA – PROGRESSÃO HORIZONTAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – LC MUNICIPAL Nº 008/2001 – FUNCIONÁRIA COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 16 (DEZESSEIS) ANOS – PARÂMETRO LEGÍTIMO PARA A ASCENSÃO ALMEJADA – PROGRESSÃO DEVIDA – DIFERENÇAS DO RETROATIVO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – Considerando que na data da propositura da ação, a autora possuía mais de 15 (quinze) anos de serviço, e que, quanto aos demais requisitos, de responsabilidade e iniciativa da administração, esta se manteve inerte, carece de razoabilidade que a servidora reste prejudicada.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 31272605 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 31272608 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 31272612.
O recorrente arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por carência de fundamentação.
A preliminar não prospera, eis que não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando nesta expôs de forma satisfatória os motivos fáticos e jurídicos que culminaram com o reconhecimento da procedência parcial da pretensão autoral.
Com efeito, a sentença foi fundamentada na legislação municipal, Lei Complementar n° 008/2001, além de jurisprudência do STJ e demais Tribunais.
Rejeito, portanto, a preliminar e conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.
No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).
Acrescento, apenas, entendimento desta Turma Recursal acerca da mesma matéria: “RI DO RÉU – AÇÃO DE COBRANÇA – MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 008/2001 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES – MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL – AGENTE DE LIMPEZA – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – DEVER DO ENTE PÚBLICO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - “A não apresentação da avaliação de desempenho, especialmente diante da afirmação da parte autora de que ela não ocorreu, aponta para sua não realização e não deve contar em desfavor do servidor público.” (1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, Recurso Inominado nº 0801929-38.2023.8.15.0001, Relator: Marcos Coelho de Salles, juntado em 31/08/2023).
DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de fundamentação e, no mérito, NEGO PROVIMENTO RECURSO, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 55, in fine, da Lei nº 9.099/1995. É COMO VOTO.
Presidiu a sessão a Exma.
Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.
Participaram do julgamento o Exmo.
Juiz Edivan Rodrigues Alexandre (substituindo Exmo.
Juiz Manoel Goncalves Dantas De Abrantes) e a Exma.
Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti (substituindo Exmo.
Juiz Marcos Coelho De Salles).
Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.
Julgado na sessão virtual do período de 16 a 25 de junho de 2025.
EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE JUIZ RELATOR em substituição -
29/06/2025 08:07
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2025 08:07
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 12:07
Voto do relator proferido
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26/06/2025 12:07
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.***.***/0001-46 (RECORRENTE) e não-provido
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25/06/2025 19:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/06/2025 00:07
Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.
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07/06/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
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05/06/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 11:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/06/2025 14:14
Voto do relator proferido
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03/06/2025 14:14
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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03/06/2025 14:14
Pedido de inclusão em pauta virtual
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01/11/2024 09:36
Conclusos para despacho
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01/11/2024 09:36
Juntada de Certidão
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01/11/2024 03:00
Recebidos os autos
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01/11/2024 03:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/11/2024 02:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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