29/08/2025 00:25

Publicado Expediente em 28/08/2025.
29/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº 0802142-36.2024.8.15.0251 RECORRENTE: IRACI ELIAS RODRIGUES, MUNICIPIO DE PATOS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PATOS--Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS - PB23269-A, BRUNA LUANA ALVES MONTEIRO - PB31302 Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXSANDRO LACERDA DE CALDAS - PB16857-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE PATOS, IRACI ELIAS RODRIGUESREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PATOS-Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS - PB23269-A, BRUNA LUANA ALVES MONTEIRO - PB31302 RELATOR: Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que o Recurso Extraordinário atravessado nos autos foi tempestivo, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s)recorrida(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, intimar o Ministério Público para suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, 26 de agosto de 2025 .

ANA HELENA DA SILVA Técnica Judiciária
26/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 11:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário
01/07/2025 08:34

Juntada de Petição de informações prestadas
01/07/2025 00:08

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSOS INOMINADOS Nº: 0802142-36.2024.8.15.0251 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE PATOS ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL/PCCS-SUS RECORRENTES: IRACI ELIAS RODRIGUES (ADVOGADA: BELA.

AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS, OAB/PB 23.269) E MUNICÍPIO DE PATOS (PROCURADOR: BEL.

ALEXSANDRO LACERDA DE CALDAS, OAB/PB 16.857) RECORRIDOS: OS MESMOS ACÓRDÃO RECURSOS INOMINADOS – INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATOS – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PCCS-SUS) – PROGRESSÃO FUNCIONAL – LEI MUNICIPAL Nº 4.275/2013 – NATUREZA DIVERSA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – JURISPRUDÊNCIA DO TJPB – PROGRESSÃO FUNCIONAL A PARTIR DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA MENCIONADA LEI MUNICIPAL – PLEITO RECURSAL DA AUTORA PARA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI – IMPOSSIBILIDADE – LEGISLAÇÃO QUE NÃO MENCIONA A APLICAÇÃO DE EFEITOS PRETÉRITOS À VIGÊNCIA DA LEI – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – PRÉ-QUESTIONAMENTO AFASTADO – DIREITO À IMPLANTAÇÃO DE 10% E VALORES RETROATIVOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RESPEITADO O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO E A VIGÊNCIA DA LEI – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Recursos Inominados acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 31043825 RAZÕES DA PRIMEIRA RECORRENTE (IRACI ELIAS RODRIGUES): ID 31043828 RAZÕES DO SEGUNDO RECORRENTE (MUNICÍPIO): ID 31043835 CONTRARRAZÕES DO PRIMEIRO RECORRIDO: não foram apresentadas CONTRARRAZÕES DA SEGUNDA RECORRIDA: ID 31043850 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

Inicialmente, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, pois da análise da peça recursal vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença, sendo as razões recursais suficientes a rebater os fundamentos de acordo até com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC.

Ademais, a jurisprudência consolidada pelo STJ é no sentido de que a reprodução, no recurso, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso, conforme se observa do julgado no processo AgRg no AREsp 97.905/PB, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/5/13, do STJ.

Quanto ao pré-questionamento da matéria constitucional, conforme suscitado pela segunda recorrente, a análise deste é desnecessária quando não há dúvidas sobre a aplicação dos dispositivos constitucionais pertinentes ao caso.

Além disso, a questão constitucional já foi devidamente abordada e considerada pelo tribunal em sua decisão inicial, não havendo lacunas a serem preenchidas.

Portanto, requerer prequestionamento seria redundante e não contribuiria para a resolução da controvérsia.

Em relação à preliminar de violação da isonomia material, esta se confunde com o mérito, que ora passo a apreciar.

No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que os recorrentes tenham demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, inclusive as preliminares, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Apenas acresço que, não obstante o aduzido pela autora de que a desconsideração dos efeitos retroativos da lei representaria a não distinção entre a situação de cada trabalhador, tratando os diferentes igualmente, ou seja, por exemplo, um servidor que tem mais de 10 anos de exercício do cargo ter os mesmos direitos do servidor que foi nomeado no dia da publicação da legislação, a Lei Municipal nº 4.275/2013, que prevê o pagamento da Progressão Funcional dos Servidores da Saúde no âmbito do Município de Patos, entrou em vigor em 2013.

Nessa toada, considerando que a legislação não menciona a aplicação de efeitos pretéritos, apenas deverá começar a contar o tempo para progredir funcionalmente após a data em que entrou em vigência.

Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVENTE.

MUNICÍPIO DE PATOS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. – PRELIMINARES - OFENSA A DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO HORIZONTAL DISCIPLINADA EM LEI MUNICIPAL DE Nº 4.275/2013.

PLEITO RECURSAL PARA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08021727120248150251, Relator: Juiz José Ferreira Ramos Júnior, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MUNICÍPIO DE PATOS.

SERVIDORA PÚBLICA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

PROGRESSÃO DISCIPLINADA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

CONTAGEM DOS BIÊNIOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NORMATIVO LEGAL.

REFORMA DA DECISÃO.

PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Entendo que, em razão da Agravada ter ingressado nos quadros da Administração Municipal em 2011, e, a Lei que prevê o pagamento da Progressão Funcional no âmbito do Município de Patos, ter entrado em vigor apenas em 2013, considerando que a legislação não menciona a aplicação de efeito pretéritos, apenas deverá começar a contar o tempo para progredir funcionalmente após a data em que entrou em vigência.

Ademais, o termo inicial para a implementação da progressão funcional deve ocorrer nos exatos termos do art. 16 da Lei 4.275/, ou seja, a cada dois anos após cumprido o estágio probatório.” (TJPB – Agravo de Instrumento nº 08130757920238150000, Relator: Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho, 1ª Câmara Cível).

DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/1995, condeno o recorrente/promovido em honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, estabeleço o percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Deixo de condenar a recorrente/promovente em honorários advocatícios, eis que não houve dupla sucumbência. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre (substituindo Exmo.

Juiz Manoel Goncalves Dantas De Abrantes) e a Exma.

Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti (substituindo Exmo.

Juiz Marcos Coelho De Salles).

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 16 a 25 de junho de 2025.

EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE JUIZ RELATOR em substituição
29/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:07

Voto do relator proferido
26/06/2025 12:07

Conhecido o recurso de IRACI ELIAS RODRIGUES - CPF: *03.***.*01-72 (RECORRENTE) e não-provido
25/06/2025 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 17:45

Juntada de Petição de informações prestadas
09/06/2025 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.
07/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 16:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRACI ELIAS RODRIGUES - CPF: *03.***.*01-72 (RECORRENTE).
28/05/2025 16:32

Voto do relator proferido
28/05/2025 16:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 16:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2024 08:21

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:21

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:06

Recebidos os autos
21/10/2024 14:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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