04/09/2025 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 13:38

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 11:38

Expedição de Mandado.
22/07/2025 09:57

Juntada de Petição de informações prestadas
22/07/2025 02:08

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0808065-25.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIOLA ALVES BELO ARRUDA RÉU: UP OFFICE, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que, dirigindo-se à ré UP OFFICE, o oficial de justiça certificou: "Certifico, que diligenciei na localidade indicada, onde fui recebido por Laren Rodrigues, funcionária do Escritório de carl working UPOffice, a qual informou que a promovida não se encontra fisicamente no mesmo, que esta funciona no Estado de São Paulo, nada mais disse.

Deixando assim, de citar a promovida Reserva Adm de Consorcio LTDA - EPP." Ocorre que o mandado foi recebido por funcionária da empresa ré, pessoa apta a receber a citação.

Ressalte-se que a teoria da aparência incide justamente nas hipóteses em que o mandado é recebido, sem objeção, por alguém que possua vínculo com a empresa citanda, como gerente ou empregado.

Não se aplica essa teoria, apenas, quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PESSOA JURÍDICA .

CITAÇÃO POSTAL.

RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.

INVALIDADE.

SÚMULA 568/STJ . 1.

Ação de cobrança de honorários referentes a serviços de arquitetura. 2.

Nos termos do art . 248, § 2º, do C.P.C/2015, que consagrou a teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3.

Hipótese dos autos em que, contudo, a carta de citação foi recebida não por funcionário da própria pessoa jurídica ré, mas sim de funcionário do shopping center onde se localiza seu estabelecimento comercial. 4 .

Consoante a jurisprudência desta Corte, não se aplica a teoria da aparência quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica.

Precedentes. 5.

Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2213758 SP 2022/0297453-7, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 17/05/2023) Posto isso, determino que o meirinho dirija-se, novamente, ao endereço da ré UP OFFICE e a cite, com urgência, a fim de, no prazo legal, ofertar resposta.

Com contestação, intime a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ultimadas as providências, venham os autos conclusos.

Intimação via D.J.E.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 18 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
18/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:20

Determinada diligência
18/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 08:27

Juntada de Petição de réplica
02/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Após, caso haja resposta, INTIMO para oferecer impugnação à contestação inserida nos autos pela segunda promovida.

Após o que, será feito conclusos para ciência e deliberação do Juízo acerca da citação ou renovação da citação em nome da primeira promovida.
30/06/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:37

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 03:03

Juntada de entregue (ecarta)
04/04/2025 10:01

Expedição de Carta.
17/02/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 09:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/01/2025 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 09:59

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 10:02

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:58

Expedição de Carta.
13/12/2024 09:56

Expedição de Mandado.
27/11/2024 15:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/11/2024 15:54

Determinada diligência
27/11/2024 15:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIOLA ALVES BELO ARRUDA - CPF: *26.***.*67-03 (AUTOR).
26/11/2024 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800268-38.2024.8.15.0761

Maria Alves da Silva

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0800288-29.2024.8.15.0761

Maria da Gloria Alves

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0804920-02.2024.8.15.0211

Geralda Leite de Lacerda Lima

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Joaquim Donizeti Crepaldi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/09/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0804920-02.2024.8.15.0211

Geralda Leite de Lacerda Lima

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Hercilio Rafael Gomes de Almeida

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/02/2025 07:16

Exibir Processo

Processo nº 0800269-23.2024.8.15.0761

Fabiana Rodrigues da Silva

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2024 14:25

Exibir Processo