TJPB - 0807532-09.2022.8.15.0331

1ª instância - 2ª Vara Mista de Santa Rita

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Polo Ativo

Partes

JOAO RAPOSO DA SILVA NETO

CPF *37.***.*89-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO SEGUROS S/A

CNPJ: 33.055.146/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 08:48

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2025 08:48

    Juntada de Alvará

  • 21/08/2025 16:13

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 21/08/2025 16:12

    Transitado em Julgado em 23/07/2025

  • 23/07/2025 02:47

    Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 22/07/2025 23:59.

  • 23/07/2025 02:47

    Decorrido prazo de JOAO RAPOSO DA SILVA NETO em 22/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 22:09

    Publicado Sentença em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 22:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 01/07/2025 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

    N.º 0807532-09.2022.8.15.0331.

    JUIZ(A) DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA.

    AUTOR: JOAO RAPOSO DA SILVA NETO.

    REU: BRADESCO SEGUROS S/A.

    SENTENÇA Visto.

    Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) promovida por AUTOR: JOAO RAPOSO DA SILVA NETO em face de REU: BRADESCO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

    Observado o regular trâmite processual, as partes se manifestaram pela autocomposição do conflito, requerendo a homologação judicial para que produza seus efeitos legais.

    Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.

    DECIDO.

    O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, na medida em que atribui ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC.

    A transação/acordo é o meio pelo qual as partes obtêm satisfatoriamente, na medida do possível, o melhor deslinde para as obrigações entre si contraídas, desde que obedeça aos requisitos gerais de existência e validade a fim de que possa produzir efeitos (eficácia).

    Assim, no caso concreto, verifica-se dos requisitos ditados pelo art. 104, do CC, quais sejam, a capacidade das partes, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não defesa e lei.

    No tocante ao conteúdo, percebe-se que as partes dispuseram de forma pormenorizada sobre as cláusulas para cumprimento do pactuado, assim, entende-se por possível a efetividade das cláusulas relativas ao cumprimento da obrigação, não havendo motivos aparentes para a rejeição de qualquer dessas.

    Registro que diante de solução consensual do conflito e à míngua da existência de vencedor e vencido, é indevida a contemplação de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de concessões mútuas.

    No entanto, em sendo a hipótese, observada a existência de honorários no termo de acordo, somente os reputo válidos considerando a presença da assinatura em conjunto da parte autora, exarando ciência do percentual/montante convencionado e que serão destacados do montante total, independente dos honorários contratuais e verificado que a soma de ambos não ultrapasse o limite legal.

    Por fim, ressalte-se que em casos de solução consensual um dos aspectos observados pelo Juízo é acerca da cláusula "quota litis" (percentual da lide), a qual refere-se ao acordo entre o advogado e seu cliente sobre a remuneração dos serviços legais que se vincula ao resultado do processo.

    Em outras palavras, a cláusula quota litis determina que o advogado receberá uma parte (ou "quota") do valor que o cliente ganhar no processo.

    Sobre isto o Código de Ética e Disciplina da OAB na medida que legitima essa cláusula, também a limita a metade do valor total recebido pelo cliente: Art. 38.

    Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. (Destacado).

    Assim, no caso dos autos, verifico que os honorários advocatícios não superam o benefício financeiro de seu constituinte, pelo que inexistem óbices para sua homologação, porquanto juntado novo contrato em que consta a autorização do valor de 50% do acordo em favor do advogado, em caso de composição.

    Nesse contexto, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”, o que torna imperiosa a homologação da composição, nos termos do acordo extrajudicial colacionado aos autos.

    Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    Ademais, observadas as disposições do art. 90, §2º, §3º e §4º, CPC, FICAM AS PARTES ISENTAS DE CUSTAS processuais remanescentes.

    Sem condenação ao pagamento de honorários, tendo em vista a expressa participação dos representantes processuais na celebração do acordo, sem incidência do artigo 24, §4º, da Lei 8.906/1994.

    Considerando que ambas as partes renunciaram ao prazo recursal, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado e altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    Após, caso exista(m) depósito(s) judicial(is), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) na forma do acordo homologado.

    Por fim, arquive-se.

    P.R.I.

    Santa Rita, data na assinatura eletrônicas.

  • 28/06/2025 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2025 12:44

    Expedido alvará de levantamento

  • 28/06/2025 12:44

    Homologada a Transação

  • 13/02/2025 12:10

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 12:09

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 12:08

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 12:05

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2024 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2024 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 11:08

    Determinada a emenda à inicial

  • 11/10/2024 06:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2024 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2024 00:59

    Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 10/05/2024 23:59.

  • 26/04/2024 08:29

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 19:15

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 18:24

    Decorrido prazo de OSCAR STEPHANO GONCALVES COUTINHO em 05/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 18:24

    Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 05/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 11:23

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2024 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2024 00:41

    Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/01/2024 23:59.

  • 22/01/2024 08:21

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 06:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 08:18

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 01:36

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 01:35

    Juntada de Petição de réplica

  • 05/12/2023 02:07

    Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 04/12/2023 23:59.

  • 09/11/2023 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 13:24

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 22/09/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 22:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2023 07:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 10:23

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 21/03/2023 14:38

    Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

  • 17/03/2023 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 09:52

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/12/2022 09:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/12/2022 09:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Requisição ou Resposta entre instâncias • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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