28/08/2025 02:01

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0803322-12.2022.8.15.0331.

ATO ORDINATÓRIO Oferecida Apelação pela parte Autora, INTIMO a parte Ré para, querendo, oferecer Contrarrazões, no prazo de 15 dias.1.

SANTA RITA, 26 de agosto de 2025.

FERNANDA HUEBRA DE SOUZA LEITE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(Código de Normas Judiciais) Art. 363.

Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões.
26/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 02:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:17

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 22:10

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

N.º 0803322-12.2022.8.15.0331.

JUIZ(A) DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA.

AUTOR: IRENE PAULO DE SOUZA CANDIDO.

REU: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em que a parte promovente IRENE PAULO DE SOUZA CANDIDO relata descontos efetivado pela instituição ré, sem qualquer autorização expressa, causando prejuízo.

Assim, por não reconhecer a dívida, aponta má-fé da promovidas e requer a devolução em dobro do que lhe foi descontado indevidamente, além do ressarcimento pelos danos morais sofridos.

Devidamente citada, a parte promovida requereu a improcedência do pedido (ID 62416861).

Prova pericial realizada (ID 105307754). É o relatório.

DECIDO.

INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO/DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS É cediço o dever dos fornecedores de produtos ou serviços informar, de forma clara e precisa, ao consumidor sobre as características e condições do contrato.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 52.

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

Assim, mister se faz a comprovação de que a espécie de contratação de crédito tenha sido a pretendida e realizada pelo consumidor, ou ao menos que as condições contratuais foram redigidas de forma clara e adequada, elucidando a contraprestação pelos serviços disponibilizados pela ré sendo ônus da prestadora de serviços comprovar o fato, haja vista a hipossuficiência do consumidor.

E mais, aplica-se o disposto no art.14 do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º O Fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, o nosso legislador consumerista optou pela atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, bastando o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles para que haja o dever de indenizar, independentemente de culpa, atinente à restituição de valores.

Tratando-se de fato negativo, compete às promovidas, nos termos do art. 373, II, do CPC, a comprovação de fato impeditivo do direito do autor, aqui de forma objetiva a apresentação do contrato em questão, porém com assinatura impugnada pela promovente.

Assim, do cotejo das informações fornecidas, analisando toda a prova documental acostada aos autos, verifica-se que não existem provas capazes de macular as afirmações da promovente nos autos, sobretudo porque a perícia realizada nos autos concluiu que ''... em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nos documentos descritos no item ““I – PEÇA DE EXAME”, que as assinaturas questionadas constantes no doc. id. 62416862, apresentam incompatibilidades significativas com o punho caligráfico da sra.

IRENE PAULO DE SOUZA CANDIDO".

Inclusive, ressalta-se que, mesmo existindo fraude envolvendo terceiros, a conduta de terceiros não exclui a responsabilidade da ré.

Nesse caminho, vários são os julgados de que ditas condutas não afastam o nexo de causalidade.

Os Tribunais têm assentado seu entendimento no sentido de que "a atuação de falsários é prática previsível e a parte ré, que aufere lucros com sua atividade, deve necessariamente empreender esforços para evitar que a prestação dos seus serviços cause danos ao seu cliente, não se configurando hipótese de excludente de responsabilidade" (TJSP - AP 1001188-84.2018.826.0291 - Relator Walter Barone - publicado em 22/08/2019).

No mesmo passo, vários são os julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba - TJPB, a exemplo: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FRAUDE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO.

CONTRATAÇÃO DE FORMA FRAUDULENTA.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL E MATERIAL MANTIDOS.

DESPROVIMENTO DO APELO.

A prova revelou que o Banco réu efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, relacionados com empréstimos que não foram contratados.

Demonstrada a fraude.

Falha operacional imputável a instituição financeira que enseja a condenação pelos danos morais.

Quantum indenizatório dos danos morais deve ser mantido, porquanto atendidos os pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade. (TJPB - Apelação 0802569-59.2018.815.0181 - Relator Des.

Leandro dos Santos - 27/05/2020) Desse modo, no caso em questão, fica demonstrada a falha na prestação do serviço, exigindo-se a restituição dos valores subtraídos.

Nesse contexto, no que tange à devolução em dobro, o art. 42 do CDC, assim dispõe: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A incidência da devolução em dobro do valor pago em excesso, nas ações consumeristas, exige a observância cumulativa dos seguintes requisitos: (a) cobrança por quantia indevida;(b) efetivo pagamento/desconto e (c) não ocorrência de “engano justificável” por parte do credor.

O “engano justificável”, de acordo com a jurisprudência do STJ, não se refere à “comprovada má-fé do credor”, tendo em vista que “Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável.”. (STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Não havendo comprovada justificativa para descontos dos valores, pela ausência de contratação válida, constata-se, a meu ver, violação da boa-fé objetiva contratual entre as partes, sobretudo quando evidenciada a vulnerabilidade do consumidor.

DANOS MORAIS A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos.

Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Doutrinariamente, o dano extrapatrimonial "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., [...] e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação". (GONÇALVES, Carlos Roberto.

Direito Civil Brasileiro.

Vol. 4. 9 ed.

São Paulo: Saraiva, 2014, p. 387).

Pois bem.

Compulsando-se os autos, depreende-se a ausência de demonstração dos requisitos legais para responsabilização civil, de ordem moral, das instituições financeiras, mesmo diante do reconhecimento da falha na prestação dos serviços, por se tratar de situações que caminham de forma desassociada, não sendo presumível o dano.

Nesse contexto, “O simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.040.214/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022).

No caso, inexistente nos autos elementos que demonstrem ter a promovente suportado qualquer abalo, dor ou vexame em razão dos descontos efetivados, sendo certo que, em muitos cenários, tais retiradas vêm ocorrendo há meses ou anos, sem que tenha ficado provado qualquer lesão hábil a justificar uma reparação de ordem moral, como aqui se faz presente.

Entendimento diverso desordena a aplicação do instituto indenizatório extrapatrimonial e permite que todo e qualquer dano fique sujeito à reparação, sem possibilidade de temperamento por parte do juiz quando se vê diante de suporte fático em que o dano é inexistente e/ou não comprovado.

Não se pode enxergar dano onde não há, sob pena de, a rigor, viabilizar o enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico.

Registro, ainda, não se tratar de dano presumível, muito pelo contrário, porquanto necessária a prova do efetivo abalo moral e toda a sua extensão no cotidiano da promovente, ficando afastado o dano in re ipsa.

Em consequência, apesar das alegações iniciais, não verifico lastro probatório idôneo capaz de demonstrar a efetiva ofensa aos direitos da personalidade da promovente, o que, por conseguinte, impede a configuração de violação aos danos morais.

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA em questão, determinando A DEVOLUÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente cobrados à promovente, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, devidamente corrigidos pelo IPCA, além de juros pela SELIC, a partir da data da citação, na forma da Lei nº 14.905/24.

O ressarcimento deverá observar o prazo prescricional quinquenal (5 anos), deduzindo-se eventual valor recebido em conta pela promovente e não devolvido.

Sem condenação em danos morais.

Custas processuais proporcionais, diante da sucumbência recíproca, consoante dispõe o art. 86 do CPC, pelo que fixo o percentual de 50% para o(a) promovente e 50% para a promovida, cuja obrigação, quanto àquele(a), fica sob condição suspensiva de exigibilidade diante da gratuidade concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC).

Com relação aos honorários advocatícios, em virtude da impossibilidade de fixação em favor do advogado da parte revel, fixo os honorários em prol do advogado do(a) promovente no montante total de 10% sobre o valor da condenação.

COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015.

Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E.

Tribunal.

Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação.

Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E.

Tribunal.

COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito.

Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do CPC.

Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código.

P.

R.

I.

Data e assinatura eletrônicas.
28/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 12:49

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 20:18

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 07:15

Conclusos para julgamento
12/02/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:07

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:43

Juntada de Alvará
29/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/11/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:11

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:11

Juntada de Certidão
17/08/2024 00:53

Decorrido prazo de IRENE PAULO DE SOUZA CANDIDO em 16/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:35

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 00:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS em 25/01/2024 23:59.
05/01/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 08:14

Conclusos para despacho
21/08/2023 08:13

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 22:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/08/2023 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 18:24

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 11:44

Expedição de Mandado.
23/03/2023 09:41

Outras Decisões
25/01/2023 11:05

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:05

Juntada de Certidão
25/01/2023 10:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/01/2023 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 19:40

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 14:57

Expedição de Mandado.
17/01/2023 09:19

Nomeado perito
13/10/2022 09:20

Conclusos para despacho
13/10/2022 09:20

Juntada de Certidão
11/10/2022 16:41

Juntada de Petição de defesa prévia
11/10/2022 16:27

Juntada de Petição de defesa prévia
15/09/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 18:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS em 30/08/2022 23:59.
19/08/2022 11:21

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 07:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/05/2022 21:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 13:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/05/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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