12/08/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 20:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 00:20

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:43

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 08:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/07/2025 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:59

Decorrido prazo de ROSIMERI DO RAMOS DUTRA em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:41

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

[Adicional por Tempo de Serviço] 0800343-81.2025.8.15.0231 AUTOR: ROSIMERI DO RAMOS DUTRA REU: MUNICIPIO DE CAPIM SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e intime a parte promovente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 1) Sem manifestação da parte exequente, arquive os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. 2) Aportando pedido de cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536, §1º, CPC: a) INTIME-SE PESSOALMENTE o ente público para cumprir a obrigação de fazer imposta, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação pessoal, sob pena de imposição de multa, desde já fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) Advirta-se que o desatendimento à referida determinação poderá ensejar comunicação à Procuradoria de Justiça para analisar eventual caracterização de conduta tipificada no art. 330 do CP, além de comunicação ao Ministério Público para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa diante do descumprimento de sentença judicial transitada em julgado, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. 3) Na hipótese de execução de obrigação de pagar, deve a parte juntar demonstrativo do débito atualizado, dados bancários e informar, se for o caso, se renuncia ao crédito excedente do RPV, conforme legislação local.

Caso opte pela expedição de precatório, deve juntar memorial de cálculos contendo todos os débitos discriminados em que conste o valor do crédito principal separado de juros e multas.

Os cálculos devem ser especificados na petição de execução junto à informação do índice que fora utilizado e se houvera incidência de juros moratórios e/ou compensatórios – neste último caso, deve informar qual o valor e rendimento dos juros (mensais ou anuais). a) Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios, deve apresentar instrumento apto a comprovar a previsão contratual da respectiva porcentagem sobre o valor da condenação ou vantagem financeira devida ao(à) contratado(a)[1], sob pena de expedição sem os respectivos destaques; b) Em seguida, INTIME a Fazenda Pública – via sistema – para, querendo, opor embargos à execução (art. 535 do CPC) em 15 (quinze) dias (art. 7º da Lei nº 12.157/2009) e nos próprios autos.

Certifique-se a tempestividade ou, se for o caso, o decurso do prazo para embargar; c) Opostos os referidos embargos, intime a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a); d) Julgados procedentes os embargos e decorrido o prazo sem recurso, intime-se a exequente para correção dos cálculos em 5 (cinco) dias, apresentando planilha discriminada, inclusive de honorários de sucumbência, se houver, e/ou contratuais.

Por fim, conclusos para apresentação de projeto de sentença, certificando-se o trânsito em julgado.

As intimações supra devem ocorrer independentemente de nova conclusão, por meio de ato ordinatório.

Publique.

Registre.

Intime.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito _________________________________ [1] Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
27/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:00

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:13

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2025 10:39

Conclusos ao Juiz Leigo
13/06/2025 10:38

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/06/2025 10:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
13/06/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 18:09

Publicado Despacho em 20/05/2025.
21/05/2025 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:18

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 13/06/2025 10:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
15/05/2025 11:35

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CAPIM - CNPJ: 01.***.***/0001-72 (REU)
15/05/2025 11:35

Pedido de inclusão em pauta
11/03/2025 07:16

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 07:37

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826710-30.2023.8.15.0000

Municipio de Joao Pessoa

Real Energy LTDA

Advogado: Gabriel Maciel Fontes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/12/2023 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0809011-30.2024.8.15.0731

Municipio de Lucena

Eva Cristina Goncalves Torres

Advogado: Julia Aparecida Silva da Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0819427-79.2025.8.15.0001

Aloisio Barbosa Calado Neto

Eduardo Batista das Chagas

Advogado: Francisco de Assis da Silva Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0822060-77.2025.8.15.2001

Adolfo Kehrle Filgueira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Daniel Thadeu Moura Duarte dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2025 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0810445-67.2024.8.15.0371

Glecia Maria de Lira Fernandes Gomes

Francisco de Assis Pires (Dia)

Advogado: Pedro Fernandes de Queiroga Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/12/2024 20:55

Exibir Processo