03/09/2025 16:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/08/2025 11:24

Juntada de cálculos
27/08/2025 23:30

Juntada de Petição de informação
18/08/2025 23:19

Juntada de Petição de informação
18/08/2025 22:45

Juntada de Petição de informação
15/08/2025 13:14

Juntada de Petição de informação
15/08/2025 09:09

Juntada de Petição de informação
02/08/2025 05:01

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 17:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/07/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 12:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/07/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 10:20

Juntada de Petição de diligência
28/07/2025 21:08

Expedição de Mandado.
28/07/2025 21:08

Expedição de Mandado.
25/07/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:06

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de FUNDACAO PEDRO AMERICO em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 10:18

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 11:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2025 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 07:15

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 01:03

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 17:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:33

Expedição de Mandado.
15/07/2025 12:33

Expedição de Mandado.
15/07/2025 12:33

Expedição de Mandado.
15/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:06

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
01/07/2025 20:37

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0820741-60.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado pela FUNDAÇÃO PEDRO AMÉRICO – FPA em face de BRUNO CUNHA LIMA BRANCO – Prefeito do Município de Campina Grande e de CARLOS MARQUES DUNGA JÚNIOR, autoridade responsável pelo Fundo Municipal de Saúde, onde requer a concessão da ordem mandamental, com o fim de compelir as autoridades impetradas a efetuarem a transferência dos valores remanescentes dos contratos firmados entre o Município de Campina Grande e a impetrante.

Requereu, liminarmente, a concessão da tutela de urgência, “para determinar que as autoridades impetradas, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuem o repasse dos valores já contratados, na ordem de R$ 9.941.000,00 (nove milhões, novecentos e quarenta e um mil reais), assim discriminados: i) R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) referente à emenda de comissão de R$ 5.010,000,00 (cinco milhões e dez mil reais); ii) R$ 6.171.000,00 (seis milhões, cento e setenta e um mil reais), referente ao total de uma das emendas de comissão; iii) R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) referente aos serviços contratados para prestação de serviços de esterilização de R$ 4.373.228,50 (quatro milhões, trezentos e setenta e três mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), postos dentro do plano de trabalho da emenda de comissão de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 2.

Seja formalizada a assinatura dos contratos referentes aos seguintes valores com a subsequente e necessária transferência no igual prazo de 05 (cinco) dias: R$ 10.626.771,50 (dez milhões, seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), referente à emenda de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); ii) R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), referente a recurso recebido na modalidade “RP 2”; iii) R$ 10.214.869,00 (Dez milhões, duzentos e catorze mil, oitocentos e sessenta e nove reais), referente a uma emenda de bancada”.

Requereu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária.

Deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Em decisão acostada ao movimento 114322757, foi determinada a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, a fim de corrigir o valor da causa e trazer aos autos documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência.

No id 114561858, consta petição da impetrante onde indica como valor da causa, a importância de R$ 39.782.640,50 (trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos).

Requer a alteração do pedido contido na aínea “a”, 1, “iii”, nos seguintes termos: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente aos serviços contratados para prestação de serviços de esterilização de R$ 4.373.228,50 (quatro milhões, trezentos e setenta e três mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), postos dentro do plano de trabalho da emenda de comissão de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

Requereu, por emissão, a emissão da guia de custas para pagamento em 10 (dez) parcelas e a concessão da medida liminar.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Relatados.

Fundamento e Decido.

Recebo a petição inicial, sua emenda e aditamento, por reputar que atenderam aos requisitos constantes dos arts. 292, 319 e 320, todos do CPC.

Procedo, em consequência, com a alteração do valor da causa, para que passe a constar como sendo R$ 39.782.640,50 (trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos), anotando-o no sistema para fins de cálculo das custas iniciais e expedição das guias de pagamento.

No que tange ao pedido de gratuidade judiciária formulada na inicial e reiterada na petição de emenda, observo que a requerente pugnou pela concessão da gratuidade, aduzindo, para tanto, que é entidade beneficente, sem fins lucrativos, prestadora de serviços à pessoa idosa, de modo que, em razão do seu caráter filantrópico e da natureza do público atendido, lhe é assegurado o direito ao benefício da gratuidade judiciária, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.

Citou decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto, nada obstante a presunção que milita em seu favor, observo que a impetrante não trouxe aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, de modo a demonstrar a sua real condição financeira, situação que, em conjunto com as demais peculiaridades dos autos, pode revelar a sua capacidade de suportar as custas do feito, não sendo o caso, portanto, de concessão da gratuidade da justiça, pois o simples fato de se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos não faz presumir sua condição de hipossuficiência. É o que prevê a Súmula n. 481 do C.

Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.296.073/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, assim se posicionou sobre o tema: “As pessoas jurídicas sem fins lucrativos - entidades filantrópicas e beneficentes - também devem comprovar a insuficiência econômica para gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, o que não ocorreu no presente caso”.

Na espécie, não obstante o esforço argumentativo, a requerente, pessoa jurídica regularmente constituída e ativa, deixou de demonstrar a total ausência de receitas e patrimônio a inviabilizar o recolhimento dos dispêndios judiciais inerentes à demanda, assinalando-se inexistir subsunção do caso concreto ao preceito insculpido no art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), notadamente se considerado que os serviços por ela prestados não se destinam unicamente às pessoas idosas.

Assim sendo, à míngua de demonstração de hipossuficiência da impetrante, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ao tempo em que, DEFIRO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, em 10 (dez) vezes, devendo a impetrante, por seus patronos, efetuar a retirada das guias no sistema e efetuar o devido pagamento até a data de seu vencimento.

No que concerne ao pedido de liminar, DEIXO PARA APRECIAR APÓS PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS..

Intime-se a impetrante da presente decisão.

Recolhida a primeira parcela das custas, faça-se nova conclusão.

Cumpram-se as diligências necessárias com urgência.

CG, data e assinatura eletrônica.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
26/06/2025 10:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FUNDACAO PEDRO AMERICO - CNPJ: 06.***.***/0001-21 (IMPETRANTE).
26/06/2025 10:34

Recebida a emenda à inicial
18/06/2025 13:38

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 19:51

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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