TJPB - 0802677-60.2024.8.15.0381

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802677-60.2024.8.15.0381 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: WILMA CARDOSO DA SILVA REU: BANCO CREFISA S.A.

SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CUMULAÇÃO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO VIA TERMINAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OU NULIDADE.

PROVA DOCUMENTAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por WILMA CARDOSO DA SILVA em face de BANCO CREFISA S.A., alegando a autora inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débitos que não reconhece, pleiteando indenização por danos morais e declaração de inexistência da dívida.

A autora alegou desconhecer a origem dos débitos que ensejaram a negativação de seu nome junto ao SPC/SERASA, nos valores de R$ 1.100,00, R$ 2.222,00 e R$ 423,00, relativos aos contratos nº 060600127848, 060600127574 e 060600128605, sustentando que nunca contratou com a requerida e requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Em contestação, o banco réu sustentou a regularidade das contratações, afirmando que foram celebrados três contratos de empréstimo pessoal mediante desconto em conta corrente, esclarecendo que a autora não alegou desconhecimento da contratação, mas apenas da origem da dívida.

Demonstrou que a autora se tornou inadimplente por não manter saldo suficiente em conta para os descontos automáticos, apresentando detalhamento dos contratos e extratos bancários comprobatórios da relação contratual.

Argumentou pela inexistência de ato ilícito e pela ausência de danos morais indenizáveis.

Juntou contratos assinados biometricamente (ID's 101350179/101350182/101350186/101350188/101350191/101350193).

A autora apresentou tríplica reiterando suas alegações iniciais, argumentando que o banco não comprovou a legitimidade da contratação e sustentando que a documentação apresentada unilateralmente não possui força probante. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES I - DA PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Defiro a retificação do polo passivo requerida pelo banco réu para que conste corretamente CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 60.***.***/0001-96, conforme documentação apresentada que demonstra ser esta a pessoa jurídica responsável pelos contratos de empréstimo em questão.

II - DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual.

A autora demonstrou interesse em obter provimento jurisdicional declaratório e condenatório, havendo resistência do réu quanto à pretensão.

O interesse processual está configurado pelo binômio necessidade-utilidade.

DO MÉRITO De início, esclareço a impossibilidade de realização da perícia grafotécnica no contrato requerida pela parte autora, posto que o referido foi contratado por meio eletrônico, é dizer, biometria facial, através de assinatura digital mediante envio de sua selfie.

O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de o autor, que perceberia benefício previdenciário, ter sido surpreendido com a realização de cartão de crédito consignado, que não reconhece.

A análise dos autos demonstra que a contratação entre as partes efetivamente ocorreu.

O banco réu apresentou documentação substancial comprovando a existência dos contratos de empréstimo pessoal: Contratos demonstrados: Contrato 060600127574: valor de R$ 1.102,72, 12 parcelas de R$ 246,96; Contrato 060600127848: valor de R$ 410,04, 12 parcelas de R$ 110,00; Contrato 060600128605: valor de R$ 251,93, 1 parcela de R$ 423,99.

Documentação probatória: Extratos bancários detalhados demonstrando os descontos; Comprovantes de movimentação da conta corrente da autora; Demonstrativo de débitos com datas de vencimento e valores; Autorização para desconto automático em conta.

O banco réu esclareceu que as contratações foram realizadas por meio digital, utilizando-se de tecnologia de biometria facial para identificação e validação da identidade da contratante.

Esta modalidade de contratação é amplamente aceita no mercado financeiro e possui validade jurídica quando observados os requisitos de segurança adequados.

A jurisprudência tem evoluído no sentido de reconhecer a validade de contratos celebrados digitalmente com biometria facial, desde que demonstrada a adequada implementação dos sistemas de segurança.

No caso concreto, não há elementos que indiquem falhas no sistema ou fraude na contratação.

Os documentos apresentados pelo banco réu demonstram inequivocamente que: Os contratos foram regularmente celebrados em 2022; A autora não manteve saldo suficiente em conta para os descontos automáticos; A inadimplência iniciou-se desde as primeiras parcelas dos contratos; Foram aplicados os encargos contratuais previstos para o atraso.

Não restou caracterizado ato ilícito por parte da instituição financeira.

A negativação decorreu do exercício regular de direito, ante a inadimplência contratual devidamente comprovada.

O art. 188, I, do Código Civil exclui a ilicitude quando o agente atua no exercício regular de um direito reconhecido.

A Súmula 359 do STJ estabelece que "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor antes de proceder à inscrição".

No presente caso, a responsabilidade pela notificação é dos órgãos de proteção (SPC/SERASA), não da instituição financeira credora.

Não há que se questionar a validade do contrato firmado entre as partes, notadamente diante da apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que a parte autora celebrou o contrato com o réu, por meio eletrônico, é dizer, biometria facial, através de assinatura digital mediante envio de sua selfie, fotografia esta que coincide com a do documento de identidade que instruiu a inicial.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: CONTRATO.

Serviços bancários.

Empréstimo consignado.

Transação não reconhecida.

Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes.

Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial.

Desnecessidade de pacto escrito e assinado.

Autorização para que o réu, com o trânsito em julgado da r.

Sentença, dê início à fase e cumprimento, em havendo débito em aberto.

Impossibilidade, ante a inocorrência de descumprimento contratual, não se podendo obrigar o devedor a pagar de forma diversa à pactuada.

Pedido subsidiário de devolução/compensação prejudicado, em razão da improcedência da pretensão autoral.

Litigância de má-fé.

Inexistência de subsunção ao disposto no art. 80 do CPC.

Afastada a condenação.

Sentença reformada em parte.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001804-98.2021.8.26.0438; Ac. 15323730; Penápolis; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Maia da Rocha; Julg. 17/01/2022; DJESP 24/01/2022; Pág. 7525) CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral, arguindo, o autor, ter sido surpreendido com descontos relativos a empréstimo não tomado.

Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação por meio digital, validada com o envio de documentos e através da biometria facial.

Insurgência pelo autor.

Descabimento.

Recurso que resvala em litigância de má-fé, ante a insistência em tese contrária à segura prova documental produzida.

Contração devidamente demonstrada e que serviu para pôr fim a outros três contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes e ainda sobejou valores que foram depositados em conta corrente titulada pelo autor.

Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico, devendo prevalecer o pacta sunt servanda.

Sentença de improcedência mantida.

Honorários recursais devidos e elevados em mais 5%, a teor do previsto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade.

Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002246-64.2021.8.26.0438; Ac. 15201828; Penápolis; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Jacob Valente; Julg. 10/11/2021; DJESP 24/11/2021; Pág. 2465) Logo, comprovadas tanto a contratação quanto a disponibilização dos valores oriundos do empréstimo, são regulares os descontos ocorridos no benefício previdenciário da autora, de modo que não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos morais.

Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo.

Juntada de documentos comprovando a contratação mediante senha pessoal e a liberação de valores em conta bancária de titularidade da requerente.

Provas não desconstituídas pela autora. Ônus que lhe incumbia.

Art. 373, CPC/2015.

Sentença mantida.

Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001081-69.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS.

CAIXA ELETRÔNICO.

UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL.

VÍCIO NÃO DEMOSTRADO.

VALIDADE DO CONTRATO.

Inexistindo irregularidade na contratação, vez que o requerente não nega a utilização da sua senha pessoal na formalização das renegociações, nem prova tenha havido qualquer indução a erro por preposto do requerido, ônus que lhe incumbia, consideram-se válidas as contratações realizadas em terminal eletrônico, por livre e espontânea vontade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057052-3/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0019, publicação da súmula em 23/08/2019) Em face da nitidez do instrumento contratual, não procedem os pedidos de cancelamento do contrato, cessação dos descontos, restituição de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Custas e honorários de sucumbência pelo promovente, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com exigibilidade suspensa face a concessão do benefício da justiça gratuita.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo.

Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

Cumpra-se.

ITABAIANA-PB, datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz(a) de Direito

Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª VARA MISTA DE ITABAIANA PROCESSO Nº:0802677-60.2024.8.15.0381 Requerente: [JAYNE SANTOS GUSMAO - CPF: *02.***.*17-25 (ADVOGADO), WILMA CARDOSO DA SILVA - CPF: *44.***.*52-00 (AUTOR), BANCO CREFISA S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (REU), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: *91.***.*87-68 (ADVOGADO)] DESPACHO Vistos, etc. 01 - Intimem-se as partes, para no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir. 02 - Caso não haja manifestação pela produção de novas provas, façam conclusos os autos para julgamento conforme estado do processo.

CUMPRA-SE.

ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente.

MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito