09/09/2025 13:11

Publicado Decisão em 05/09/2025.
09/09/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809198-31.2023.8.15.0001 DECISÃO Indefiro o pedido do autor contido no id de nº 122635969, pois não compete a este juízo proceder expedição de ofício a empresas, bancos, administradoras de cartões de créditos ou repartições públicas na busca por endereço/bens em nome do promovido/executado, a exemplo da construtora cujo imóvel encontra-se registrado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

OFÍCIO À ANOREG.

NÃO CABIMENTO.

PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INDEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não comporta deferimento o pedido de pesquisa de bens do devedor perante a Anoreg/BR, porquanto essa associação, entidade de classe, não dispõe de informações acerca de bens imóveis e de seus respectivos proprietários.

Nesse particular, registra-se que apenas os cartórios de registros de imóveis possuem tais registros. 2.

Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito. 3.

Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4.

Recurso conhecido e desprovido.TJ-DF 07248479220198070000 DF 0724847-92.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A requisição de pesquisa para sobredita finalidade é incompatível com o rito dos juizados, que se norteia pelos princípios da celeridade e economia processual.

Note-se que nos Juizados Especiais impera a economia na consecução das atividades processuais, portanto não se coaduna com a então sistemática, a expedição de ofícios as repartições públicas, concessionárias de serviços e cartórios extrajudiciais para informar sobre bens/endereço/rendimentos em nome do réu, quando tal pesquisa incumbe apenas ao exequente/autor por ser o interessado.

Intime-se para conhecimento e manifestação, em cinco dias.

Campina Grande-PB, data do certificado digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz (a) de Direito
03/09/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:25

Outras Decisões
03/09/2025 07:38

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:38

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809198-31.2023.8.15.0001 DESPACHO Pretende a parte credora a penhora sobre o imóvel referido na petição do id de nº 116673301.

Assim, antes de qualquer providência, intime-se para, em cinco dias, apresentar CRI correspondente ao imóvel, sob pena de indeferimento do pedido.

C.

Grande, (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito
22/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo de BUENO AIRES JOSE SOARES SOUZA em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
02/08/2025 03:57

Juntada de entregue (ecarta)
02/08/2025 03:36

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/07/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:09

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 12:58

Expedição de Carta.
11/07/2025 12:58

Expedição de Carta.
11/07/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 07:55

Conclusos para despacho
10/07/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/07/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 07:36

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 20:37

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809198-31.2023.8.15.0001 DESPACHO Intime-se a parte autora para conhecimento e manifestação, em cinco dias, a respeito da petição o id de nº 114716733.

C.

Grande, data e assinatura digital Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito
27/06/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
19/06/2025 12:28

Decorrido prazo de BRENO DE VASCONCELOS AZEVEDO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:28

Decorrido prazo de BRENO DE VASCONCELOS AZEVEDO em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:58

Decorrido prazo de EMILENE MARILIA LIMA DO NASCIMENTO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:58

Decorrido prazo de BUENO AIRES JOSE SOARES SOUZA em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 05:55

Juntada de entregue (ecarta)
06/06/2025 04:36

Juntada de entregue (ecarta)
06/06/2025 04:36

Juntada de entregue (ecarta)
13/05/2025 13:06

Expedição de Carta.
13/05/2025 13:06

Expedição de Carta.
13/05/2025 13:06

Expedição de Carta.
12/05/2025 11:52

Outras Decisões
09/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:28

Decorrido prazo de FIJI SOLUTIONS HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 09:40

Juntada de Petição de informação
25/03/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:54

Juntada de Certidão
03/01/2025 13:47

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2024 02:07

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/09/2024 11:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/06/2024 09:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/06/2024 15:15

Juntada de Certidão
31/03/2024 11:49

Processo Desarquivado
28/03/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo de FIJI SOLUTIONS HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo de SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:32

Decorrido prazo de HENIO MINEIRO COSTA em 25/01/2024 23:59.
19/01/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 08:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/12/2023 09:57

Arquivado Provisoramente
21/12/2023 10:40

Outras Decisões
18/12/2023 08:43

Conclusos para despacho
18/12/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/12/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2023 08:04

Conclusos para despacho
27/11/2023 08:03

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 00:49

Decorrido prazo de FIJI SOLUTIONS HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:49

Decorrido prazo de SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA em 23/11/2023 23:59.
19/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:54

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:51

Transitado em Julgado em 15/08/2023
06/09/2023 16:57

Não recebido o recurso de FIJI SOLUTIONS HOLDING PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-69 (REU).
04/09/2023 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 16:26

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 01:00

Decorrido prazo de FIJI SOLUTIONS HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 30/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:32

Indeferido o pedido de FIJI SOLUTIONS HOLDING PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-69 (REU)
16/08/2023 12:07

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:06

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:54

Decorrido prazo de SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 18:15

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2023 00:15

Decorrido prazo de SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2023 07:55

Conclusos para decisão
16/07/2023 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 07:48

Conclusos para despacho
14/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:06

Juntada de Petição de certidão
27/06/2023 13:04

Juntada de Petição de certidão
27/06/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:45

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2023 16:05

Juntada de Petição de resposta
19/06/2023 13:48

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:48

Juntada de Projeto de sentença
19/06/2023 09:42

Conclusos ao Juiz Leigo
19/06/2023 09:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/06/2023 09:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/06/2023 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 09:06

Juntada de Petição de contestação
18/06/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 16:38

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 08:53

Conclusos para despacho
12/05/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:45

Juntada de Petição de certidão
04/05/2023 14:31

Juntada de Petição de certidão
29/03/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/06/2023 09:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
24/03/2023 21:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2023 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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