11/09/2025 00:00

Intimação

Em seguida, intimem as partes rés para que, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca dos documentos apresentados pela parte autora.
10/09/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 06:04

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801241-16.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) AUTOR: FÁBIO PEREIRA DA SILVA RÉUS: IVANETE DEODATO DOS ANJOS, RENALTO DEODATO DOS ANJOS Vistos, etc.

Trata de Ação Monitória envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas.

Narra a parte autora que emprestou aos réus a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em 02/01/2024.

Expõe que a qual a dívida seria quitada em 24 parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais), com início em 01/03/2024, conforme reconhecido em mensagens trocadas via WhatsApp.

Aduz que os réus efetuaram apenas o pagamento parcial de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a parte da primeira parcela, e, desde então, permaneceram inadimplentes, apesar das tentativas extrajudiciais de composição.

Salienta que os contatos passaram a ser ignorados e que inclusive foi alvo de ofensas.

Dessa forma, requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), devidamente corrigido, com incidência de juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou documentos.

Decisão deferindo a gratuidade e expedindo mandado de pagamento.

Embargos à monitória com preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva ad causam.

No mérito, requereu o julgamento improcedente da pretensão da parte autora Impugnação aos embargos monitórios. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do C.P.C.

DAS PRELIMINARES Carência da ação As partes rés arguem carência de ação, alegando ausência de documentos que comprovem a legitimidade da quantia pleiteada, sustentando que não há prova de transferência, contrato ou recibo que comprove o alegado empréstimo de R$ 11.000,00, sendo os prints apresentados unilaterais e facilmente manipuláveis.

Não obstante, esses argumentos dizem respeito ao mérito do processo, a ser analisado em tópico específico quando for prolatada sentença.

Dessa forma, indefiro a preliminar de carência da ação.

Da ilegitimidade passiva do réu RENALTO DEODATO DOS ANJOS A parte ré RENALTO DEODATO DOS ANJOS sustenta que é ilegítima para ocupar o polo passivo da ação, sob a alegação de que apenas repassava a informação para a sua irmã, a ré Ivonete Deodato dos Anjos, pois seria a ela que era devido os valores, que alega não ser de empréstimos e sim de valores devidos de aluguéis.

Não obstante, as conversas travadas pelo autor eram com o referido réu, razão pela qual é este legítimo para ocupar o polo passivo.

Sendo assim, indefiro a preliminar em tela.

DAS PROVAS A parte autora, ao ID: 108500078, colacionou audios de whatsapp mediante link do "google drive".

Ora, não se pode admitir meio de prova que não está perante a custódia estatal, pois, enquanto salvo em pasta particular do "Google Drive", está sujeito a alterações e modificações.

Assim, somente as provas produzidas no caderno processual poderão ser valoradas pelo Juízo para fundamentar eventual condenação.

A suposta gravação de áudio disponibilizado por meio de link de acesso ao google drive não constitui prova processual e não pode ser analisado pelo julgador.

Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: "O conjunto probatório deve estar anexado ao processo.

Link externo não é meio de prova.

A parte afirma que salvou todos os documentos necessários ao julgamento do caso no "google drive", e fornece o link para o Poder Judiciário acessá-los. É juridicamente impossível esse Superior Tribunal de Justiça, ou qualquer órgão judicial, acessar documento não juntado aos autos e promover o julgamento da causa com base em conjunto probatório inexistente no caderno processual."(AgRg no HC n. 895.072/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, D.J.e de 22/3/2024.) Noutro giro, verifica-se que nos autos contêm apenas três comprovantes de pagamento, totalizando o montante de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).

O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do C.P.C, sendo certo que, ao pleitear o pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais), deve atestar o envio desses valores.

Posto isso, determino: 1- Intime a parte autora para que, no prazo máximo e improrrogável de até 10 (dez) dias, junte aos autos, via P.J.e., os áudios que alega ter encaminhado à parte ré, bem como os respectivos comprovantes de envio (via PIX), que demonstrem o repasse do valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais); 2- Em seguida, intimem as partes rés para que, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca dos documentos apresentados pela parte autora; 3- Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para deliberação.

Intimação via D.J.E.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 30 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
30/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
22/07/2025 21:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/07/2025 19:21

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.
01/07/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Ofertados embargos pela parte ré, intime a parte autora para fins de impugnação no prazo legal.
27/06/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
26/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/06/2025 06:11

Decorrido prazo de RENALTO DEODATO DOS ANJOS em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 09:32

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 17:12

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 11:46

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:46

Expedição de Mandado.
26/02/2025 14:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/02/2025 14:22

Determinada diligência
26/02/2025 14:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIO PEREIRA DA SILVA - CPF: *83.***.*52-22 (AUTOR).
26/02/2025 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803968-45.2025.8.15.2003

Almira de Carvalho Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: Bruno Campos Gonzaga

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/06/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0806142-45.2025.8.15.0251

Ana Paula Justino Cavalcante Pitas

Procuradoria do Municipio de Patos-Pb

Advogado: Marana Sotero de Sousa Lucena

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/06/2025 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0800311-70.2018.8.15.0571

Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisc...

Biosev S.A.

Advogado: Francisco Serpa Cossart

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/06/2018 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0804309-43.2025.8.15.0331

Maria da Luz da Costa Silva

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Cesar Junio Ferreira Lira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/06/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0833312-77.2025.8.15.2001

Maria Evanise - Residencial e Comercial

Volmar Roque de Sousa

Advogado: Marcos Vinicius da Silva Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2025 08:59

Exibir Processo