26/08/2025 03:36

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0806142-45.2025.8.15.0251

Vistos.

Trata-se de demanda ajuizada por ANA PAULA JUSTINO CAVALCANTE PITAS em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE PATOS.

Em síntese, aduz ser portadora de “carcinoma de cólon metastático – CID C20” e alega fazer jus ao recebimento do seguinte medicamento “VECTIBIX (PANITUMUMABE)” para tratamento oncológico.

Explico.

Conforme a Tabela CMED publicada em 07/07/2025, o menor valor registrado para o medicamento VECTIBIX (nome comercial), na apresentação de 20 mg/mL, com alíquota zero, é de R$ 1.353,38, conforme se extrai do seguinte trecho: Conforme se depreende do receituário médico constante no id. 113887694, a prescrição indica a administração de 500 mg do medicamento a cada 14 dias.

Considerando que cada ampola possui 20 mg, serão necessárias 25 ampolas para compor a dose prescrita.

Tendo em vista que o valor unitário da ampola de 20 mg é de R$ 1.353,37, o custo de cada aplicação quinzenal perfaz o montante de R$ 33.834,25, o que, em um período mensal (duas administrações), corresponde a R$ 67.668,50.

Assim, projetando-se o tratamento pelo período de 12 meses, o custo total estimado é de R$ 812.022,00, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), à alíquota zero.

Veja-se o receituário médico acostado ao id. 113887694, no qual consta a prescrição de 500 mg do medicamento a cada 14 dias, de forma contínua. , Na oportunidade, anexo, ainda, Nota Técnica emitida pelo NATJUS, a qual apresenta conclusão desfavorável à pretensão autoral.

DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, inclua a UNIÃO FEDERAL no polo passivo.

Feita a inclusão, REMETAM-SE os autos de imediato para a Justiça Federal.

João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente.

Renan do Valle Melo Marques Juiz de Direito
23/08/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
23/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 14:09

Juntada de documento de comprovação
08/08/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:54

Publicado Decisão em 30/07/2025.
31/07/2025 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0806142-45.2025.8.15.0251

Vistos.

Trata-se de demanda ajuizada por ANA PAULA JUSTINO CAVALCANTE PITAS em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE PATOS.

Em síntese, aduz ser portadora de “carcinoma de cólon metastático – CID C20” e alega fazer jus ao recebimento do seguinte medicamento “VECTIBIX (PANITUMUMABE)” para tratamento oncológico.

Explico.

Conforme a Tabela CMED publicada em 07/07/2025, o menor valor registrado para o medicamento VECTIBIX (nome comercial), na apresentação de 20 mg/mL, com alíquota zero, é de R$ 1.353,38, conforme se extrai do seguinte trecho: Conforme se depreende do receituário médico constante no id. 113887694, a prescrição indica a administração de 500 mg do medicamento a cada 14 dias.

Considerando que cada ampola possui 20 mg, serão necessárias 25 ampolas para compor a dose prescrita.

Tendo em vista que o valor unitário da ampola de 20 mg é de R$ 1.353,37, o custo de cada aplicação quinzenal perfaz o montante de R$ 33.834,25, o que, em um período mensal (duas administrações), corresponde a R$ 67.668,50.

Assim, projetando-se o tratamento pelo período de 12 meses, o custo total estimado é de R$ 812.022,00, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), à alíquota zero.

Veja-se o receituário médico acostado ao id. 113887694, no qual consta a prescrição de 500 mg do medicamento a cada 14 dias, de forma contínua. , Na oportunidade, anexo, ainda, Nota Técnica emitida pelo NATJUS, a qual apresenta conclusão desfavorável à pretensão autoral.

DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, inclua a UNIÃO FEDERAL no polo passivo.

Feita a inclusão, REMETAM-SE os autos de imediato para a Justiça Federal.

João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente.

Renan do Valle Melo Marques Juiz de Direito
28/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:21

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
21/07/2025 06:54

Recebida a emenda à inicial
17/07/2025 21:17

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 19:11

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira DESPACHO PROCESSO Nº 0806142-45.2025.8.15.0251

Vistos.

Cuida-se de demanda que ANA PAULA JUSTINO CAVALCANTE PITAS propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE PATOS, objetivando compelir os entes públicos demandados a fornecerem o fármaco indicado na inicial.

Nesse norte, considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF, sob pena de inépcia.

Destarte, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e, especificamente: 1.

Descrever se o(s) medicamento(s) postulado(s) - ou algum(ns) dele(s) - está(ão) ou não incorporado(s) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234): "Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". 2.

Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquora zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3.

Caso o(s) medicamento(s) ou algum(ns) dele(s) não estejam incorporado(s) no SUS ou sendo o caso de medicamento oncológico, para fins de definição da competência, deverá a parte autora indicar, apenas em relação ao medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, se o valor anual do tratamento com o(s) medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, é igual ou superior a 210 salários-mínimos, devendo o valor do tratamento anual ser calculado com base no preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquora zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 4.

Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS ou sendo o medicamento oncológico, caso o valor do tratamento anual com tais fármacos seja igual ou superior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo.

Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. 5.

Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, caso o valor do tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos, deverá: A.

Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s).

B.

Indicar se a CONITEC já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s), devendo, em caso positivo, indicar qual foi a decisão do dito órgão, acostando-a aos autos.

Caso não tenha havido a apreciação pela CONITEC deverá indicar se há pedido pendente de apreciação de incorporação do fármaco pelo dito órgão.

C.

Acostar aos autos prova de que o medicamento não incorporado ou oncológico encontra fundamento na Medicina Baseada em Evidências, é seguro, eficaz e que inexiste substituto terapêutico incorporado no SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessário a demonstração de que a opinião do profissional da medicina que acompanha o(a) paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, sendo elas unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.

D.

Acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso.

E.

Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 6.

Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, deverá a parte autora indicar se ele(s) integra(am) o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), devendo, caso integre(m) o CEAF, apontar necessariamente de qual Grupo do CEAF ele faz parte. 6.1.

Caso o(s) medicamento(s) faça parte do Grupo 1A do CEAF ou o CESAF, deverá incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo.

Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. 6.2.

Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando o CBAF, deverá incluir o Município de residência do(a) paciente. 7.

Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando CEAF Grupos 1B, Grupo 2, Grupo 3 ou o CBAF, ou sendo o medicamento oncológico, deverá: A.

Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s).

B.

Acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso.

C.

Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 8.

Considerando o tratamento anual, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá o feito observar o rito da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a tese vinculante fixada pelo TJPB no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000.

O não atendimento deste despacho implicará no indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 115, parágrafo único, e 321, parágrafo único).

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito
27/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:58

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 09:58

Conclusos para decisão
26/06/2025 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2025 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/06/2025 12:24

Determinada a redistribuição dos autos
18/06/2025 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA PAULA JUSTINO CAVALCANTE PITAS - CPF: *57.***.*36-67 (AUTOR).
03/06/2025 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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