07/08/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 14:57

Juntada de Alvará
22/07/2025 00:42

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801512-02.2023.8.15.0061 [Bancários] AUTOR: JOSE EXPEDITO FERREIRA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais promovida por JOSE EXPEDITO FERREIRA DE LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Na fase do cumprimento da sentença a parte exequente elaborou os cálculos que entende como devido, tendo atingido a importância de R$ 934,17 (novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) - ID nº 98326394 - Pág. 1/3.

Intimada, a parte executada efetuou o pagamento do débito exequendo mediante depósito judicial.

Eis o sucinto relato.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de depósito acostado aos autos.

Dessa forma, a extinção do cumprimento da sentença é medida que se impõe.

III - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Ante a ausência de interesse recursal, EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais, atentando-se para os dados bancários informados.

INTIMEM-SE..

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais.

INTIME-SE o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, sem o devido recolhimento das custas, cujo valor seja superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, ficou estabelecido o limite mínimo de alçada equivalente ao valor de 10 (dez) salários mínimos), o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo(SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa.

Todavia, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei supracitada c/c o decreto acima mencionado, proceda-se a inscrição do débito, apenas, junto ao SerasaJUD Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

ARARUNA, data da validação do sistema.

CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/07/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 02:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 10:05

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/07/2025 01:00

Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO FERREIRA DE LIMA em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:17

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DESPACHO) Nº DO PROCESSO: 0801512-02.2023.8.15.0061 DE ORDEM da MM.

Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB, Dra.

PHILIPPE GUIMARAES PADILHA VILAR, INTIMO o(a) AUTOR: JOSE EXPEDITO FERREIRA DE LIMA, através de seu(sua) Advogado(a), para se manifestar sobre o comprovante de pagamento de ID 114759218.

ARARUNA 25 de junho de 2025 VIVIANY CHRISTINE RODRIGUES DA SILVA Técnico Judiciário
25/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:44

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/05/2025 18:45

Determinada Requisição de Informações
27/05/2025 18:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2025 08:40

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:33

Processo Desarquivado
23/05/2025 12:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 08:35

Juntada de Informações
17/09/2024 03:07

Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO FERREIRA DE LIMA em 16/09/2024 23:59.
21/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:10

Determinada Requisição de Informações
18/08/2024 18:31

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:55

Recebidos os autos
12/08/2024 16:55

Juntada de Certidão de prevenção
19/01/2024 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/01/2024 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:04

Juntada de Petição de apelação
16/12/2023 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/12/2023 23:59.
22/11/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2023 21:11

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:40

Juntada de Petição de réplica
17/10/2023 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/10/2023 23:59.
12/10/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 12:39

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:39

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/08/2023 12:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE EXPEDITO FERREIRA DE LIMA - CPF: *33.***.*60-09 (AUTOR).
14/08/2023 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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