21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801512-02.2023.8.15.0061 [Bancários] AUTOR: JOSE EXPEDITO FERREIRA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais promovida por JOSE EXPEDITO FERREIRA DE LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Na fase do cumprimento da sentença a parte exequente elaborou os cálculos que entende como devido, tendo atingido a importância de R$ 934,17 (novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) - ID nº 98326394 - Pág. 1/3.

Intimada, a parte executada efetuou o pagamento do débito exequendo mediante depósito judicial.

Eis o sucinto relato.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de depósito acostado aos autos.

Dessa forma, a extinção do cumprimento da sentença é medida que se impõe.

III - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Ante a ausência de interesse recursal, EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais, atentando-se para os dados bancários informados.

INTIMEM-SE..

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais.

INTIME-SE o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, sem o devido recolhimento das custas, cujo valor seja superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, ficou estabelecido o limite mínimo de alçada equivalente ao valor de 10 (dez) salários mínimos), o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo(SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa.

Todavia, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei supracitada c/c o decreto acima mencionado, proceda-se a inscrição do débito, apenas, junto ao SerasaJUD Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

ARARUNA, data da validação do sistema.

CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/08/2024 16:55

Baixa Definitiva
12/08/2024 16:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/08/2024 15:16

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 00:02

Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO FERREIRA DE LIMA em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 19:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/04/2024 15:05

Conclusos para despacho
10/04/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:49

Conclusos para despacho
23/03/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:31

Conhecido o recurso de JOSE EXPEDITO FERREIRA DE LIMA - CPF: *33.***.*60-09 (APELANTE) e não-provido
22/01/2024 08:04

Conclusos para despacho
22/01/2024 08:04

Juntada de Certidão
19/01/2024 09:15

Recebidos os autos
19/01/2024 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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