14/07/2025 06:41

Juntada de Petição de recurso inominado
10/07/2025 22:13

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2025 01:14

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0855906-56.2023.8.15.2001 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: IELMA MARIA VIEIRA DE FREITAS REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios aforados pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, confrontando os processos apontados na certidão do NUMOPEDE e a manifestação da parte autora, percebe-se que não está configurada a tríplice identidade, logo, não há obstáculo ao regular feito.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 09:06

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:02

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
06/03/2025 11:37

Conclusos ao Juiz Leigo
27/02/2025 19:35

Juntada de Petição de comunicações
11/02/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:24

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
05/12/2024 10:55

Conclusos ao Juiz Leigo
27/11/2024 09:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/08/2024 15:23

Outras Decisões
22/08/2024 18:40

Conclusos para despacho
22/08/2024 18:40

Juntada de Decisão
22/08/2024 09:42

Conclusos ao Juiz Leigo
02/08/2024 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:04

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2024 22:51

Conclusos para despacho
17/06/2024 22:51

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2023 10:15

Conclusos ao Juiz Leigo
01/11/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/10/2023 07:01

Conclusos para despacho
04/10/2023 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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