03/09/2025 04:11

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/08/2025 03:11

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA CONCEICAO em 21/08/2025 23:59.
07/08/2025 21:28

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 21:28

Expedição de Carta.
07/08/2025 14:23

Juntada de Certidão
06/08/2025 02:55

Publicado Sentença em 06/08/2025.
04/08/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 07:57

Conclusos para decisão
28/07/2025 21:43

Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 19:32

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2025 03:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA CONCEICAO em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:57

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819007-11.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Iniciado o cumprimento de sentença, a executado apresentou comprovante de pagamento de 30% do valor da condenação e requereu o parcelamento da dívida em 06 (seis) vezes (Id. 110394996).

Contudo, trata-se de processo em fase sincrética de cumprimento de sentença (execução), pelo que é inaplicável o parcelamento previsto no art. 916 do CPC: “Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. [...] § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”.

Ressalto que a inaplicabilidade do instituto e do dispositivo no caso dos autos não é parcial, mas total, conforme expresso taxativamente no trecho legal acima descrito.

Além do mais, a parte autora se manifestou veementemente contrária ao parcelamento requerido (Id. 112156847).

Diante do exposto, INDEFIRO o parcelamento requerido na petição de Id. 110394996.

Ato contínuo, intime-se a executada, por seu advogado, via sistema, para cumprir voluntariamente a sentença e pagar a quantia executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução (CPC, art. 523, § 1º e Enunciado n.º 97 do FONAJE) e início dos atos expropriatórios.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seus dados bancários.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
26/06/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:42

Outras Decisões
08/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
07/05/2025 19:48

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2025 15:47

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/03/2025 00:19

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 07:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2025 07:29

Conclusos para despacho
25/03/2025 07:29

Processo Desarquivado
24/03/2025 21:25

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:32

Conclusos para despacho
14/03/2025 07:08

Recebidos os autos
14/03/2025 07:08

Juntada de Certidão de prevenção
07/10/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2024 11:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/10/2024 00:34

Decorrido prazo de CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO em 04/10/2024 23:59.
10/09/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:54

Juntada de Petição de recurso inominado
09/09/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:22

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2024 14:48

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 08:38

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 18:35

Conclusos para despacho
20/08/2024 18:35

Juntada de Projeto de sentença
23/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:05

Juntada de Petição de certidão
09/07/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 09:49

Conclusos ao Juiz Leigo
09/07/2024 09:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/07/2024 09:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
13/06/2024 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/07/2024 09:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
12/06/2024 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

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