09/09/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 06:21

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0802536-59.2024.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO das partes, a teor da decisão contida no ID n.º:114888317, nos seguintes termos:"Com a vinda do laudo pericial, liberem-se os honorários periciais via Alvará e intimem-se as partes a manifestarem-se a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo".

GUARABIRA/PB,01 de setembro de 2025 VINICIUS SOARES DE CARVALHO Técnico Judiciário
01/09/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:45

Juntada de Certidão
26/07/2025 20:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/07/2025 22:22

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 00:59

Decorrido prazo de MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:14

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0802536-59.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: MARIA FERNANDES DOS SANTOS REU: MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA FERNANDES DOS SANTOS em face de BMG SEGURADORA S.A. (atual denominação social de MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A.).

A promovente alega a inexistência de contrato de seguro/previdência privada que justifique os descontos mensais denominados "CONTRIB PREV ABERTA - MG SEGUROS" (Código 34925) em seus vencimentos desde agosto de 2010, totalizando R$ 809,42.

Argumenta que nunca contratou tal serviço nem autorizou os descontos.

A parte promovida apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação de um Plano de Pecúlio Individual pela autora em 15 de janeiro de 2005, com previsão de descontos em folha de pagamento.

Em réplica, a promovente impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pela promovida, pugnando pela realização de perícia grafotécnica.

Fixam-se como pontos controvertidos a existência da contratação e a autenticidade da assinatura aposta nos documentos contratuais trazidos aos autos.

Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, e a hipossuficiência da consumidora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

No que tange à perícia grafotécnica, entendo ser ônus da parte promovida arcar com o custeio da prova, uma vez que o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC.

Nomeio o perito judicial Felipe Queiroga Gadelha para a realização da perícia grafotécnica.

Fixo os honorários periciais em R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), conforme Tabela do Egrégio TJ/PB.

DETERMINAÇÕES: Intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento dos honorários periciais, em 10 dias.

Com a vinda do laudo pericial, liberem-se os honorários periciais via Alvará e intimem-se as partes a manifestarem-se a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo.

Havendo impugnação, o perito deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados.

Após, conclusos os autos para os fins de direito GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
25/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:45

Indeferido o pedido de MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 26.***.***/0001-00 (REU)
06/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:12

Nomeado outro auxiliar da justiça
17/09/2024 14:22

Conclusos para despacho
07/09/2024 03:11

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS ABRAHAO em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 20:55

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/07/2024 01:18

Decorrido prazo de MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/07/2024 23:59.
01/07/2024 10:23

Juntada de Petição de réplica
23/06/2024 16:48

Conclusos para despacho
18/06/2024 02:31

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUSA FELIX em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/06/2024 08:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:19

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 09:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/05/2024 22:12

Conclusos para despacho
03/05/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA FERNANDES DOS SANTOS (*12.***.*26-34).
01/04/2024 18:58

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 18:58

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *12.***.*26-34 (AUTOR)
25/03/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 19:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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