15/07/2025 04:25

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:18

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809036-43.2024.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Vigora no Estado da Paraíba, a Lei nº 12.027/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados através de meio telefônico ou eletrônico.

Em seu art. 1º, assim dispõe: Art. 1º.

Fica obrigada, no Estado da Paraiba, a assinatura fisica das pessoas idosas em contratos de operacao de credito firmado por meio eletronico ou telefonico com instituicoes financeiras e de credito, seus representantes ou prepostos.

Parágrafo único.

Considera-se contrato de operacao de credito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, services ou produtos na modalidade de consignacao para desconto em aposentadorias, pensoes, peculios, poupancas, contas correntes, tais como ernprestimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicacoes financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operacao que possua natureza de credito.

Intime-se o promovido para em 10 dias se pronunciar sobre a exigencia acima e a contratação jutnada aos autos.

CABEDELO, 6 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/06/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 08:31

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:12

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:12

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 17:02

Publicado Despacho em 19/05/2025.
21/05/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
21/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:13

Juntada de Informações
28/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
29/01/2025 22:28

Juntada de Petição de outros documentos
03/12/2024 01:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:01

Juntada de Petição de certidão
08/10/2024 01:22

Decorrido prazo de JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 11:51

Expedição de Carta.
06/09/2024 11:51

Expedição de Carta.
06/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 07:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/09/2024 07:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINETE MACHADO DE LIMA - CPF: *77.***.*05-00 (AUTOR).
03/09/2024 18:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801505-57.2024.8.15.0131

Sandro Henrique Nunes de Queiroz

Raimundo Marcio Abreu de Souza

Advogado: Renato Marlis de Abreu Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0801220-40.2025.8.15.2003

Magaly de Lourdes Barbosa de Oliveira

Banco do Brasil

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/02/2025 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0835210-82.2023.8.15.0001

Delegacia Especializada da Mulher de Cam...

Lindbergh Silva Filho (M)

Advogado: Bruna Ingryd Xavier Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/10/2023 21:14

Exibir Processo

Processo nº 0800536-46.2025.8.15.9010

Vinnicius Viana Damasceno

Francisco Marcelo Carvalho de Araujo

Advogado: Henrique Eduardo Bezerra da Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/06/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0800780-54.2024.8.15.0071

Samuel dos Santos Silva

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2024 15:29

Exibir Processo