15/07/2025 04:16

Decorrido prazo de CICERA REJANE DOS SANTOS LOPES em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:12

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0824461-83.2024.8.15.2001 [Gratificação Complementar de Vencimento] REQUERENTE: CICERA REJANE DOS SANTOS LOPES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação concordando com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID nº, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de RPV no valor máximo para expedição de RPV, haja vista que, consoante petição retro, o autor renunciou expressamente ao valor que ultrapassa o limite para expedição de RPV, destacados os honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID 89200790, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
26/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/04/2025 14:43

Homologado o pedido
30/04/2025 11:50

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2025 15:42

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 14:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:38

Juntada de Petição de informação
26/02/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:23

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 22:35

Conclusos para despacho
20/02/2025 22:35

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2024 08:35

Conclusos ao Juiz Leigo
16/10/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:54

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:53

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
03/06/2024 15:41

Conclusos ao Juiz Leigo
30/05/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 09:23

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 18:53

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809325-71.2020.8.15.0001

Cesed - Centro de Ensino Superior e Dese...

Autarquia de Protecao e Defesa do Consum...

Advogado: Hugo Cesar Soares Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0805603-56.2025.8.15.0000

Paraiba Previdencia

Mercia de Albuquerque Cavalcanti

Advogado: Paris Chaves Teixeira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/03/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0814647-96.2025.8.15.0001

Marilia do Nascimento Pereira

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Marilia do Nascimento Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/04/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0800511-21.2025.8.15.0381

Maria Antonia Dias

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0801639-34.2025.8.15.0201

Ivonete Maria da Silva Diniz

Banco Next

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/05/2025 22:43

Exibir Processo