01/03/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
01/03/2025 09:41

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 12:29

Decorrido prazo de DAIVID DOS SANTOS FELINTO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:41

Publicado Sentença em 06/02/2025.
07/02/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836871-81.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: DAIVID DOS SANTOS FELINTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por AUTOR: DAIVID DOS SANTOS FELINTO. em face do(a) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A..

Compaginando os autos, verifica-se a satisfação da obrigação com o depósito judicial e respectivo pedido de levantamento por meio de alvará.

Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, com arrimo no art. 924, II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvarás eletrônicos em favor da EXEQUENTE e SEU PATRONO, conforme requerido.

Cumpridas as determinações acima e comprovado o levantamento, arquive-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
04/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:30

Juntada de Alvará
03/02/2025 11:30

Juntada de Alvará
03/02/2025 11:30

Juntada de Alvará
30/01/2025 19:47

Expedido alvará de levantamento
30/01/2025 19:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2025 14:42

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento de sentença.
30/11/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 08:49

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 01:00

Decorrido prazo de DAIVID DOS SANTOS FELINTO em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:18

Juntada de Certidão
22/10/2024 00:52

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836871-81.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: DAIVID DOS SANTOS FELINTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO.

DPVAT.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

EXAME PERICIAL ATESTANDO A DEBILIDADE PARCIAL INCOMPLETA.

INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE DEBILIDADE.

VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 11.945/09.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Vistos, etc.

RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DAIVID DOS SANTOS FELINTO, devidamente qualificado nos autos, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada.

Na exordial, afirma a parte autora que foi vítima de acidente automobilístico em 22/10/2020 e que, em virtude do ocorrido, sofreu lesões de natureza grave.

Por conta da lesão relatada, recebeu da seguradora ré na via administrativa a importância de R$ 843,75.

Isto posto, resta que agora pleiteia, por meio da presente ação, o pagamento complementar do seguro DPVAT.

Acostou documentos.

Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID. 66052360).

Impugnação à contestação ( ID 69808465).

Designada perícia, foi juntado laudo pericial (ID 89149890), tendo apenas a parte promovida se manifestado.

Vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o breve relatório.

Passo a decidir.

DECISÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais.

Ademais, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que se trata de matéria de direito e que prescinde da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

Ausente as preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Do Mérito Trata-se de ação de cobrança visando o recebimento do seguro obrigatório (DPVAT) instituído pela Lei Federal nº 6.194/74, decorrente de lesões sofridas, causadas por acidente automobilístico, ocorrido em 22/10/2020.

Como sabido, o seguro DPVAT é instituído por lei visando a socializar o risco em caso de responsabilidade civil por acidente automobilístico, definindo-o Arnaldo Rizzardo como: "uma condição coercitivamente imposta às pessoas para se assegurarem contra os danos pelos quais devem responder em virtude do exercício de suas atividades ou circulação de seus veículos".

Saliente-se que os beneficiários da vítima de acidente automobilístico fazem jus ao recebimento do seguro obrigatório, devendo-se esclarecer que, para pagamento da indenização, exige a Lei 6.194 de 19 de novembro de 1974, em seu artigo 5º, a simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Assim, há que ser observado o artigo 5º, da Lei 6.194/74, que prevê como requisitos necessários ao pagamento da indenização a prova do acidente automobilístico e o dano decorrente do mesmo, in verbis: "Art. 5º.

O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da exigência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado".

Como bem se observa dos documentos acostados no processo, a parte autora juntou aos autos, os dados necessários a comprovação do ocorrido.

Pois bem.

Na atual conjuntura, temos três situações jurídicas distintas para a indenização do seguro DPVAT, a depender da data do acidente.

Para o acidente, após 22/12/2008, com a entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008, convertida na Lei n. 11.945/2009, estabeleceu-se indenização escalonada em tabela que prevê valor indenizatório proporcional à extensão das perdas anatômicas ou funcionais.

Outrossim, o entendimento vigente é o da Súmula 544 do STJ, a qual assevera da seguinte forma: Súmula 544-STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. (STJ. 2ª Seção.

Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015 (Info 567).

Com isto, mesmo as ações propostas antes da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008, passam a utilizar os parâmetros de indenização por ela definidos, uniformizando a maneira de se estabelecer o quantum indenizatório.

Ainda, reza a Súmula 474: “ A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Portanto, ante a expressa previsão legal da referida tabela e aplicação da Lei nº 11.945/2009, inarredável a aplicação nas lides que envolvam vítimas de acidente de trânsito ocorridos após 22/12/2008, como na hipótese dos autos.

Com efeito, resta comprovado através dos documentos acostados aos autos bem como o laudo pericial (ID 89149890), o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e a invalidez parcial adquirida pela parte autora.

Desse modo, da análise dos parâmetros descritos na tabela da Lei, observa-se que o autor foi acometido por debilidade parcial no tornozelo direito, a qual, segundo a tabela da Lei 11.945/2009, pode corresponder a 25% do valor máximo da indenização.

Dispõe o art. 3º, § 1º, II, com redação dada pela Lei 11.945/2009: “§1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." Assim, considerando que o laudo apresentado (ID 89149890) atesta a debilidade parcial no tornozelo direito, sendo de 50% o percentual apresentado para fins indenizatórios, deve ser realizada a redução proporcional, o que integraliza o montante indenizatório de R$ 1.687,75 para esta lesão.

Desta forma, tendo a indenização devida o valor de R$ 1.687,75 em conformidade com o laudo médico (ID 89149890) e os percentuais dispostos na tabela da Lei 11.945/2009, bem como analisando o pagamento administrativo já realizado pela seguradora ré no valor de R$ 843,75 ( ID 66052357), o autor tem direito a complementação da quantia paga administrativamente, qual seja, o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

No tocante aos juros de mora, estes devem ser contados a partir da citação inicial.

Quanto à correção monetária, é incide desde a data do evento danoso, ou seja, 22/10/2020, momento em que era devido o pagamento da indenização, nos termos da Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Súmula 580: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.” Do dispositivo Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a seguradora promovida a pagar ao promovente a indenização referente ao Seguro DPVAT na importância de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), corrigida monetariamente desde o evento danoso, dia 22/10/2020, incidindo-se juros moratórios desde a citação, no percentual de 1,0% ao mês.

Por conseguinte, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno autor e réu, na proporção de 50% para cada, nas custas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, para cada um deles, a teor do art. 85, § 2º, do NCPC.

No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada em relação ao autor, na forma do art. 98, §3º do NCPC.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, aguarde-se manifestação pelo prazo de quinze dias, nada requerido, arquive-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Antônio Sérgio Lopes Juiz(a) de Direito
18/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:00

Determinado o arquivamento
17/10/2024 10:00

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 18:31

Conclusos para julgamento
12/06/2024 03:49

Decorrido prazo de DAIVID DOS SANTOS FELINTO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:49

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 01:02

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intimei as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se quanto o laudo pericial constante do id 89149890.
15/05/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:23

Juntada de
15/05/2024 10:35

Juntada de Alvará
21/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/04/2024 08:41

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 15:24

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 00:40

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Em atenção à decisão constante do id 78455762, intimei a parte promovida, para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento dos honorários periciais no valor de R$250,00(duzentos e cinquenta reais).
27/02/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:03

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Fórum Cível da Capital Cartório Unificado Cível da Capital 6ª Seção Unificada Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em conformidade com ordem verbal do magistrado, bem como com a aquiescência do perito nomeado, Designo o dia 08 de abril de 2024, das 10hs às 12 hs na CLINOR Centro, localizada a Av.

Pres.

Getúlio Vargas, 126, Centro João Pessoa para realização de exame médico pericial, devendo-se intimar as partes e assistentes técnicos, se houver, a comparecerem na data aprazada, acompanhados dos documentos necessários.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como ao demandado para o depósito dos honorários periciais estipulados, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 10 (dez) dias, tudo nos termos do despacho já exarado nos autos.

Ficam os causídicos responsáveis por dar conhecimento da perícia médica a se realizar às partes interessadas, para além da intimação que se fará, como maior segurança de comparecimento de todos ao ato.

Por fim, deverá a parte interessada observar o que consta do art. 274, Parágrafo Único, do CPC, abaixo transcrito: Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário
20/02/2024 07:27

Expedição de Mandado.
20/02/2024 07:21

Juntada de Certidão
19/02/2024 20:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/02/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:53

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:43

Decorrido prazo de DAIVID DOS SANTOS FELINTO em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAIVID DOS SANTOS FELINTO - CPF: *08.***.*92-11 (AUTOR).
31/08/2023 10:12

Nomeado perito
21/08/2023 18:10

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:12

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836871-81.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: DAIVID DOS SANTOS FELINTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DECISÃO SANEADORA Vistos, etc.

Por meio da decisão de ID 57282591 foi determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal, tendo em vista que desde o dia 1º de janeiro de 2021, a Caixa Econômica Federal (CEF) passou a gerir a administração do seguro obrigatório DPVAT, referente a indenizações por danos pessoais de vítimas de acidentes de trânsito.

Já à Justiça Federal caberá o julgamento dos possíveis litígios judiciais relacionados às indenizações do seguro DPVAT.

Ocorre que, diante da dativa análise dos autos, pode-se observar que o acidente objeto da presente ação ocorreu em 22/10/2020, data anterior a gerência das contas DPVAT pela Caixa Econômica Federal, assim, devem os presentes autos continuarem sua tramitação junto a este Juízo Comum.

Entretanto, a parte autora não comprovou, satisfatoriamente, sua hipossuficiência financeira, inclusive, o recurso de Agravo de Instrumento deixou de ser conhecido em razão do indeferimento da gratuidade judiciária e ausência de preparo junto ao TJPB (ID 69426934).

Assim, REVOGO as decisões de ID 57282591 e 61650998 e intime-se a parte autora para que recolha o valor das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
07/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2023 12:01

Conclusos para decisão
03/05/2023 02:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 02/05/2023 23:59.
18/04/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/02/2023 11:55

Juntada de Certidão
28/11/2022 00:30

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/11/2022 23:59.
15/11/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 14:21

Determinada diligência
14/11/2022 10:30

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 08:17

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 04:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 04:54

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 04:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 08:09

Indeferido o pedido de DAIVID DOS SANTOS FELINTO - CPF: *08.***.*92-11 (AUTOR)
05/08/2022 08:09

Outras Decisões
05/08/2022 08:09

Determinada diligência
20/07/2022 13:05

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA SILVA em 19/07/2022 23:59.
22/06/2022 17:10

Conclusos para decisão
22/06/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 17:00

Outras Decisões
20/04/2022 17:00

Declarada incompetência
20/04/2022 17:00

Determinada diligência
08/04/2022 10:46

Conclusos para despacho
10/03/2022 04:00

Decorrido prazo de DAIVID DOS SANTOS FELINTO em 08/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 11:02

Conclusos para despacho
07/10/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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