TJPB - 0000618-84.2014.8.15.0381
1ª instância - 1ª Vara Mista de Itabaiana
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 03:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 21/08/2025 23:59.
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15/08/2025 17:51
Juntada de Petição de cota
-
23/07/2025 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 12:09
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2025 01:09
Publicado Decisão em 26/06/2025.
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26/06/2025 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
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25/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000618-84.2014.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifica-se que os valores apresentados pela parte exequente foram homologados, bem como, intimado o Município para efetuar o pagamento do RPV em 02 meses, nada o fez.
Assim, cumpra-se o que se segue: Não efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.
Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.
No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.
Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.
ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD.
Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.
Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.
Quanto ao destaque dos honorários, cumpra-se conforme determinado na decisão de ID 89559494.
Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.
Intime-se.
Cumpra-se.
Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito. -
24/06/2025 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 18:01
Outras Decisões
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06/03/2025 10:34
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 10:34
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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01/03/2025 09:58
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2025 00:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 28/02/2025 23:59.
-
12/11/2024 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 09:01
Juntada de RPV
-
11/09/2024 09:01
Juntada de RPV
-
10/09/2024 02:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 09/09/2024 23:59.
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12/08/2024 17:55
Juntada de Petição de petição
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06/08/2024 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 10:55
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
22/10/2023 14:46
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 11:07
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2023 20:41
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 20:41
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2023 11:32
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 17:31
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2023 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2023 18:19
Julgado procedente o pedido
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12/04/2023 11:47
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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01/02/2023 14:53
Conclusos para despacho
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12/09/2022 13:51
Julgado procedente o pedido
-
12/09/2022 00:51
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 11:31
Juntada de Petição de petição
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07/06/2022 14:57
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2022 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2022 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 22:04
Conclusos para despacho
-
16/05/2022 22:04
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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14/10/2021 03:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 13/10/2021 23:59:59.
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02/09/2021 10:22
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2021 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2021 02:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 08/07/2021 23:59:59.
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08/06/2021 14:48
Juntada de Ofício
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08/06/2021 12:28
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2021 12:13
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 12:12
Cancelada a movimentação processual
-
08/06/2021 12:10
Cancelada a movimentação processual
-
08/06/2021 12:09
Cancelada a movimentação processual
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31/05/2021 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2021 16:18
Conclusos para despacho
-
22/02/2021 19:31
Juntada de Petição de petição
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16/12/2020 02:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 14/12/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 00:45
Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 09/10/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 00:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 09/10/2020 23:59:59.
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17/09/2020 18:11
Juntada de Petição de petição
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15/09/2020 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2020 17:43
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2020 17:34
Transitado em Julgado em 20/03/2017
-
17/08/2020 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2020 21:56
Conclusos para despacho
-
30/06/2020 21:55
Juntada de Certidão
-
16/06/2020 02:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 15/06/2020 23:59:59.
-
12/05/2020 01:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 11/05/2020 23:59:59.
-
19/04/2020 12:43
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2020 13:27
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2020 08:29
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2020 08:28
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2020 08:28
Juntada de ato ordinatório
-
15/04/2019 12:05
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2019 11:26
Processo migrado para o PJe
-
01/03/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 01: 03/2019 D002176160381 11:16:10 TERCEIR
-
01/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 01/03/2019 P002683170381 11:
-
01/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 01/03/2019 MIGRACAO P
-
01/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2019 NF 12/19
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 03/2019 11:33 TJEIB28
-
20/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 02/2019
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
07/12/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 07/12/2017 FAZEN
-
21/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2017
-
14/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2017
-
19/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 10/2017
-
19/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 19/10/2017 P002683170381
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
02/05/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 02/05/2017 019337PB
-
25/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 04/2017
-
18/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 04/2017
-
18/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2017
-
18/07/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 07/2016
-
18/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 18: 07/2016 P001234160381 14:21:31 MARIA C
-
18/07/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 18: 07/2016
-
15/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 15: 07/2016 P001234160381 14:17:35 MARIA C
-
08/07/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/07/2016 016249PB
-
30/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 06/2016 NF 60/16
-
15/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2016
-
14/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 14: 06/2016 P000964160381 11:36:41 MUNICIP
-
14/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2016
-
03/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 03: 06/2016 P000964160381 10:50:08 MUNICIP
-
28/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 04/2016 SENTENCA
-
19/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 04/2016 NF 32/16
-
14/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 04/2016 PUBLI E REGISTRO SENTENCA
-
05/04/2016 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 05: 04/2016
-
29/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 03/2016
-
09/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2015 P002044150381 11:23:37 MUNICIP
-
23/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2015 P002044150381 09:16:25 MUNICIP
-
05/10/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 10/2015 NOTA DE FORO
-
29/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2015 NF 99/15
-
27/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2015
-
25/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 25: 05/2015 P000556150381 11:32:14 MARIA C
-
25/05/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2015
-
25/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2015
-
24/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 24: 04/2015 P000556150381 10:03:12 MARIA C
-
17/04/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/04/2015 019337PB
-
15/04/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CONTESTACAO 15: 04/2015 A impugnacao, no prazo legal.
-
15/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 04/2015 NF 32/15
-
15/04/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 04/2015 INTIMACAO PARA IMPUGNAR
-
10/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 10: 02/2015 P000115150381 15:00:04 MUNICIP
-
30/01/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 30: 01/2015 P000115150381 09:47:24 MUNICIP
-
26/01/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 01/2015 D001095140381 08:53:28 001
-
08/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 10/2014 MUNICIPIO SALGADO DE SAO FELIX
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
-
19/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2014
-
19/05/2014 00:00
Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 19: 05/2014
-
05/05/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 05: 05/2014 TJEBOD1
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2014
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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