11/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/06/2025 18:02

Conclusos para julgamento
03/06/2025 18:01

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:00

Juntada de Alvará
03/06/2025 09:00

Juntada de Alvará
21/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 23:21

Determinada diligência
20/05/2025 23:21

Indeferido o pedido de MAGDA GLENNE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*58-53 (AUTOR)
13/05/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:22

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 21:07

Determinada diligência
06/05/2025 21:07

Expedido alvará de levantamento
06/05/2025 20:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/04/2025 05:32

Decorrido prazo de MAGDA GLENNE FERNANDES DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.
27/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 08:42

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:20

Publicado Decisão em 13/03/2025.
18/03/2025 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 23:00

Outras Decisões
04/02/2025 07:34

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:24

Determinada diligência
06/12/2024 07:46

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:09

Determinada diligência
22/10/2024 01:54

Decorrido prazo de MAGDA GLENNE FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:28

Decorrido prazo de MAGDA GLENNE FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 23:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 00:33

Decorrido prazo de MAGDA GLENNE FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:42

Decorrido prazo de MAGDA GLENNE FERNANDES DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:34

Juntada de Certidão
03/10/2024 07:51

Juntada de Alvará
03/10/2024 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.
03/10/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 12:31

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804722-55.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para informar a este Juizo no prazo de 05 (cinco) dias os dos bancários para fins de elaboração do Alvará Liberatório, nos termos do Id. 100442016.

João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:53

Expedido alvará de levantamento
18/09/2024 19:53

Outras Decisões
11/09/2024 07:57

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 21:38

Determinada diligência
05/09/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 19:49

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:48

Juntada de Certidão
13/08/2024 01:13

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0804722-55.2023.8.15.2003 AUTOR: MAGDA GLENNE FERNANDES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de adequação de margem consignável c/c indenização por danos morais em que foi proferida a decisão de ID 77275402, deferindo a tutela de urgência para determinar ao Promovido que se abstenha de efetuar desconto em conta corrente da Promovente em valor que ultrapasse o limite de 35% dos vencimentos desta, de modo que somente poderá haver desconto em conta corrente no montante máximo de R$ 3.973,28 (três mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), que, somados aos R$ 10.614,06 já descontados em folha, alcança o limite legal, sendo arbitrada multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada desconto efetuado em valor superior ao aqui determinado.

Posteriormente, foi proferida nova decisão determinando a devolução simples dos valores descontados acima do limite legal de 35% dos vencimentos na conta corrente da Autora, mediante depósito judicial, sob pena de de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00 para a hipótese de descumprimento (ID 83554506).

Ato contínuo, a Promovente peticiona em várias oportunidades informando o descumprimento das decisões judiciais acima mencionadas, aduzindo que o banco Réu vem efetuando os descontos em conta corrente em valor superior ao determinado pelo Juízo, bem como não efetuou a devolução dos valores descontados a maior.

Instado a se manifestar, o Demandado juntou petições em que informa haver cumprido as determinações deste Juízo.

Era o que havia a relatar.

DECIDO.

Este Juízo determinou, em sede de tutela de urgência, que os descontos mensais em folha de pagamento ficassem limitados a R$ 10.614,06, e em conta corrente ao montante máximo de R$ 3.973,28.

Analisando os documentos juntados aos autos, percebe-se que desde agosto/2023, o Banco do Brasil descontou da conta corrente da Autora, a título de "PGTO CDC RENOVAÇÃO" as seguintes quantias: R$ 8.524,49, em 15/08/2023; R$ 8.525,66, em 15/09/2023; R$ 8.537,16, em 16/10/2023; R$ 8.538,72, em 16/11/2023; R$ 11.624,96, em 15/12/2023; R$ 10.862,71, em 10/01/2024; R$ 8.729,95, em 31/01/2024; R$ 8.712,03, em 29/02/2024; R$ 8.733,58, em 01/04/2024; R$ 8.721,04, em 31/05/2024; R$ 7.482,66, em 01/07/2024.

Da primeira decisão, o Réu foi intimado em 14.08.2023, expirando-se o prazo para cumprimento da ordem judicial em 21.08.2023.

Da segunda decisão o Suplicado foi intimado em 15.12.2023, encerrando-se o prazo de cumprimento em 07.02.2024.

Além disso, o Réu não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou a restituição das quantias pagas a maior, conforme determinado na decisão de ID 83554506, pois não juntou qualquer extrato comprobatório.

Portanto, constata-se que o Réu vem descumprindo as decisões judiciais de ID 77275402 e 83554506, desde a intimação da primeira decisão proferida neste processo, ou seja, desde agosto de 2023.

Quando instado a se pronunciar a respeito desse descumprimento, o Promovido apresentou a petição de ID 88945562, na qual afirma que vem cumprindo as decisões e que fez estorno do valor de R$ 7.597,00, que havia sido cobrado no contracheque da autora na competência 12/2023.

No entanto, pelos prints de tela apresentados na referida petição, não dá pra ter a convicção desse estorno, pois não tem linguagem acessível que facilite a compreensão.

Feitas as contas acerca dos descontos realizados indevidamente, no período compreendido entre agosto/2023 a julho/2024, chega-se ao somatório de R$ 55.994,45, conforme tabela anexa a esta decisão.

Além disso, devem incidir também as astreintes aplicadas nas duas decisões judiciais (ID 77275402 e 83554506), em virtude do descumprimento injustificado, o que totaliza R$ 20.000,00 (referente à decisão de ID 83554506) e R$ 60.000,00 (referente à decisão de ID 77275402), considerando que o descumprimento ocorre há quase um ano.

Posto isso, reconheço e declaro descumpridas, por porte do Réu, as determinações contidas nas decisões de ID 77275402 e 83554506 e, em consequência, determino o bloqueio judicial dos seguintes valores: a) R$ 55.994,45, a título das quantias excedentes descontadas na conta corrente da Autora, no período de agosto/2023 a julho/2024; b) R$ 60.000,00, referente à multa imposta na decisão de ID 77275402, considerando o descumprimento de tal decisão por doze meses consecutivos; c) R$ 20.000,00, no tocante à penalidade aplicada na decisão de ID 83554506, levando-se em conta a desobediência por mais de seis meses.

A partir desta decisão, as astreintes ficam majoradas para o patamar diário de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo de que sejam novamente elevadas, caso o banco Réu insista em descumprir as determinações deste Juízo.

Segue comprovante de bloqueio dos valores devidos, via SISBAJUD.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

João Pessoa, 1º de agosto de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
01/08/2024 17:07

Determinada diligência
01/08/2024 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2024 17:07

Outras Decisões
19/07/2024 10:34

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:21

Juntada de Petição de réplica
09/07/2024 01:35

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0804722-55.2023.8.15.2003 AUTOR: MAGDA GLENNE FERNANDES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Intime-se a Promovente para oferecer réplica à contestação e apresentar planilha dos valores descontados a maior desde o deferimento da tutela de urgência, no prazo de 15 dias, para que se possa deliberar quanto ao levantamento dos valores depositados mediante alvará, com o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Cadastre(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) pelo(s) Ré(u)(s), inclusive eventual(is) pedido(s) de exclusividade de intimações.

João Pessoa, 05 de julho de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
05/07/2024 18:53

Determinada diligência
05/07/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 17:55

Conclusos para decisão
31/05/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 00:11

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0804722-55.2023.8.15.2003 AUTOR: MAGDA GLENNE FERNANDES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Na sistemática dos art. 9º e 10 do CPC, o juiz não poderá proferir decisão contra qualquer das partes sem que se tenha dado prévia oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Assim, com amparo no art. 437, § 1º, do CPC, determino a intimação do Promovido para se manifestar acerca da petição de ID 89296034 e apresentar contestação, no prazo de 15 dias.

João Pessoa, 06 de maio de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
07/05/2024 23:30

Determinada diligência
07/05/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 06:47

Conclusos para despacho
28/03/2024 00:40

Decorrido prazo de MAGDA GLENNE FERNANDES DE OLIVEIRA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:11

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 21:31

Determinada diligência
11/03/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:53

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:27

Decorrido prazo de MAGDA GLENNE FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
22/12/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 07:38

Determinada diligência
14/12/2023 07:38

Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2023 16:17

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 05:24

Publicado Despacho em 19/09/2023.
19/09/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
14/09/2023 23:32

Determinada diligência
14/09/2023 23:32

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:21

Juntada de informação
05/09/2023 11:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/09/2023 12:33

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:22

Decorrido prazo de MAGDA GLENNE FERNANDES DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:49

Conclusos para decisão
15/08/2023 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 00:52

Publicado Decisão em 14/08/2023.
12/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0804722-55.2023.8.15.2003 AUTOR: MAGDA GLENNE FERNANDES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual a Promovente pretende a concessão de tutela de urgência, para o fim de se determinar a adequação da margem consignável, relativamente aos empréstimos consignados contraídos perante o Promovido, para o valor máximo de R$ 14.587,34 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), com a consequente e imediata devolução em dobro dos valores indevidamente bloqueados pelo Réu desde o início da lesão, uma vez que atualmente todas as contas da Promovente estão em atraso, diante do quadro abusivo a que alega ter sido submetida.

Sustenta que foram celebrados 02 (dois) contratos de empréstimo consignado, nos valores respectivos de R$ 620.393,73, modalidade "BB Renovação Consignação", a ser pago em 75 parcelas de R$ 10.614,06 (nº 973088915); e de R$ 297.390,35, modalidade "BB Renovação Consignação", a ser pago em 96 parcelas de R$ 7.597,00 (nº 983250193).

Somados, os descontos dos valores das parcelas totaliza o valor de R$ 18.211,06 (dezoito mil, duzentos e onze reais e seis centavos), o que corresponde a 43% de seus vencimentos, ultrapassando o limite de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os seus vencimentos, previsto no Decreto nº 31.315/2022.

PASSO A DECIDIR.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC prevê alguns requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento.

No caso destes autos, é possível vislumbrar a presença de tais requisitos.

Com efeito, do exame da documentação acostada aos autos, percebe-se que as parcelas relativas ao contrato nº 973088915, na valor de R$ 10.614,06, vem sendo descontadas em folha de pagamento, conforme contracheques de ID 76398232.

A seu turno, as parcelas relativas ao contrato nº 983250193, no montante de R$ 7.597,00, estão sendo debitados em conta corrente, consoante extratos bancários de ID 76398228.

Quanto à margem consignável, não há como responsabilizar diretamente o Banco do Brasil, pois quem controla os limites legais para disponibilização dessa margem é o órgão empregador.

O banco apenas encaminha a minuta do contrato para aprovação da margem consignável e, uma vez aprovada, o contrato é celebrado.

O valor descontado em folha de pagamento (R$ 10.614,06) não alcança o limite de 35% dos vencimentos da Promovente.

No entanto, paralelamente, o Promovido desconta, mensalmente, na conta corrente da Promovente, o valor relativo ao outro contrato, como visto acima, no montante de R$ 7.597,00, que, somado aos valores descontados em folha, alcança a cifra de R$ 18.211,06, o que atinge um patamar de 43% (quarenta e três por cento) sobre os vencimentos da Promovente, o que viola o limite legal de 35% (trinta e cinco por cento), previsto no Decreto nº 31.315/2022.

Tem-se, desta forma, a probabilidade do direito, a amparar a pretensão autoral.

Ainda sem adentrar ao mérito da causa, nesta análise superficial, percebe-se que o montante descontado mensalmente dos proventos e da conta corrente da Autora ultrapassam o limite legal, pondo em risco o seu sustento e de sua família, o que afeta o princípio da dignidade da pessoa humana, de envergadura constitucional (art. 1º, III, CF).

Caracteriza-se, assim, o perigo de dano.

Por outro lado, não há o risco de irreversibilidade do provimento, pois em sendo julgado improcedente o pedido, ao final, ou em havendo reforma desta decisão, é possível retornar ao status quo ante, sem prejuízo para o Promovido.

Uma vez já descontados em folha os valores relativos a um dos contratos, no montante de R$ 10.614,06, deverá o Promovido se abster de descontar em conta corrente valor que ultrapasse o limite legal, no somatório total.

Deste modo, os descontos em conta corrente deverão se limitar ao valor mensal de R$ 3.973,28.

Assim, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar ao Promovido que se abstenha de efetuar desconto em conta corrente da Promovente em valor que ultrapasse o limite de 35% dos vencimentos desta, de modo que somente poderá haver desconto em conta corrente no montante máximo de R$ 3.973,28 (três mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), que, somados aos R$ 10.614,06 já descontados em folha, alcança o limite legal.

Intimem-se as partes desta decisão.

Em caso de descumprimento, arbitro multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada desconto efetuado em valor superior ao aqui determinado.

Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital.

CITE-SE o Promovido e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência.

Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Conste, ainda, na intimação da Promovida, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC.

João Pessoa, 10 de agosto de 2023.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
10/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:23

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 10:24

Conclusos para decisão
07/08/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 09:24

Determinada diligência
03/08/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 12:56

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:45

Declarada incompetência
20/07/2023 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/07/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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