02/09/2025 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2025 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.
18/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:36

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/08/2025 23:59.
31/07/2025 08:50

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0805578-42.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: PEDRO MACIEL DE SOUZA Endereço: SITIO SAQUINHO, SN, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO MONTEIRO DA SILVA - PB20528 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R MARQUÊS DO HERVAL, 129, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-087 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por PEDRO MACIEL DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados.

Em exordial, o requerente relata que sofreu descontos em sua conta bancária, onde recebe seu benefício previdenciário, a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1”.

Segundo o(a) autor(a), a conta bancária foi criada unicamente para recebimento de benefício previdenciário e, portanto, deve ser isenta de pagamento de tarifa bancária, amparando-se sua pretensão na Resolução n.2.718/2000.

Em defesa, o promovido suscitou falta de interesse de agir.

No mérito, sustentou que a cobrança configura exercício regular de direito, alegando que os descontos foram devidos para remunerar a utilização dos serviços contratados e disponibilizados à autora.

Asseverou inocorrência de dano.

Requereu improcedência dos pedidos autorais.

Na impugnação à contestação, a autora ressaltou que o promovido não juntou termo de adesão e pediu a rejeição dos alegações da defesa. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de falta de interesse de agir A parte ré arguiu falta de interesse de agir da autora, afirmando que essa nunca buscou o banco para resolução do problema por vias extrajudiciais, o que, segundo a promovida, implicaria na impossibilidade de ajuizamento de ação judicial.

Pois bem.

Apesar da possibilidade de resolução de litígios por vias extra judiciais, não há nenhuma previsão normativa ou jurisprudencial que determine como requisito preliminar para possibilidade de propositura de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Senão vejamos: APELAÇÃO.

Falta de interesse de agir afastada.

Resistência à pretensão da autora.

Ausência de inépcia da inicial.

Valor da causa.

Aplicação do artigo 292, inciso II e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Contrato bancário.

Empréstimos consignado e pessoal. (...) Decisão mantida.

Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10044067620208260477 SP 1004406-76.2020.8.26.0477, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 25/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021).

Dessa forma, afasto a preliminar suscitada e passo a analisar o mérito.

Do mérito Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal.

Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC).

Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC).

Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC).

No caso em tela, a autora aponta falha na prestação do serviço ao argumento de que sofreu desconto em sua conta bancária a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1”, referente a serviço que alega não ter contratado e que não poderia lhe ser cobrado porque utiliza a conta apenas para recebimento do seu benefício previdenciário.

A parte autora sustenta que aderiu a abertura da nominada “conta benefício/conta-salário” para, exclusivamente, receber e sacar benefício previdenciário e que, portanto, não faz uso de serviços especiais do banco, tampouco contratou “cesta” de serviços, razão pela qual alega que a cobrança é ilegal.

Diante das alegações e informações trazidas aos autos por ambas as partes, faz-se necessário, para aferir se houve a alegada falha na prestação do serviço, debruçar-se sobre os normativos indicados, bem como dos tipos de conta bancária indicados nas peças inicial e de defesa.

Vejamos: Inicialmente, cabe esclarecer que o benefício previdenciário poderá ser pago através de depósito em conta corrente da qual o beneficiário já é titular ou por meio de CARTÃO MAGNÉTICO DE BENEFÍCIO emitido pelo INSS, o qual dispensa-se que o beneficiário seja titular de conta bancária.

Como observa-se da explicação obtida através do site oficial do Governo Federal - https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2022/12/nao-e-preciso-ter-conta-em-banco-para-receber-beneficio-previdenciario: O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos. É possível optar por receber o benefício por cartão magnético.

Nessa modalidade, o INSS localiza a agência bancária mais próxima à residência do cidadão e emite um cartão específico para o saque dos valores.

Não há qualquer custo para a emissão do cartão nem para os saques.

Caso receba por conta corrente e deseje alterar a forma de recebimento, basta acessar o Meu INSS, seja pelo aplicativo para celulares ou pelo site.

Quem não tem acesso à internet pode solicitar a mudança pelo telefone 135.

Não é preciso se deslocar até uma agência do INSS para fazer a alteração.

Dessa forma, vê-se na primeira modalidade de recebimento do benefício previdenciário, o beneficiário recebe um cartão magnético do INSS e se dirige a agência bancária escolhida pela Autarquia Previdenciária, coincidindo-se com a mais próxima de sua residência, e realiza o saque integral dos valores disponibilizados em terminal de autoatendimento.

Assim, este cartão magnético tem como única função o saque de valores, não se confundindo com conta corrente/depósito e, na verdade, refere-se a terceirização do pagamento do benefício previdenciário por meio das instituições financeiras que se sagraram vencedoras dos leilões da previdência social.

Há também nítida diferença entre conta de depósitos à vista (conta corrente) e conta-salário, conforme esclarece o BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-diferencia-a-conta-salario-da-conta-de-depositos), vejamos: Uma conta de depósitos à vista (conta corrente) ou de poupança é aberta por iniciativa do próprio interessado por meio de contrato firmado com um banco.

Já a conta-salário é aberta por iniciativa do empregador, que contrata um banco para prestar o serviço de pagamento.

Além disso, a conta-salário não é movimentável por cheques e não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora.

Ressalte-se que o BACEN, em sua página hospedada na rede mundial de computadores, esclarece que as disposições da conta-salário não se aplicam aos beneficiários do INSS. - https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/os-beneficiarios-do-inss-podem-ter-conta-salario.

Dessa forma, a Resolução CMN n. 5.058 de 15/15/2022 que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras não é aplicável aos beneficiários do INSS e, portanto, o fundamento legal que ampara a pretensão autoral, qual seja, a antiga Resolução que tratava das contas-salários – n. 3.402/06, é, inaplicável na espécie, além de encontrar-se desatualizada já que a acima citada é mais recente.

Dito em outras palavras, a parte autora não recebe o seu benefício previdenciário através de cartão magnético do INSS e também não é titular de conta-salário por expressa vedação do BACEN, mas é titular de conta de depósito a vista (conta corrente).

Assim, ultrapassada tal questão, faz mister analisar a possibilidade de cobrança de tarifas em tal modalidade de conta.

Vejamos: A respeito da conta depósito a vista, a Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil assim estipula: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário (grifo nosso).

Isso é dizer, conforme regramento estabelecido pelo BACEN, que o pacote de serviços poderá ser livremente pactuado entre as partes.

E, no caso em apreço, houve regular adesão a cesta de serviços, conforme termo de adesão juntado pelo promovido (ID. 110046315).

Ademais, é importante frisar que no citado termo – cláusula n. 7 – há expressa menção de que o cancelamento da adesão a cesta de serviços poderá ser solicitada pelo cliente nos mesmos canais disponíveis de contratação do serviço.

Portanto, se o(a) autor(a) pretende utilizar apenas os serviços essenciais e não mais utilizar aqueles contemplados na cesta de serviço contratada, basta cancelar junto ao banco promovido.

Em conclusão, a cobrança é lícita e não caracteriza nenhuma abusividade ou cobrança indevida, pois devidamente contratado.

Nada mais é do que a remuneração do serviço prestado pela casa bancária ao consumidor e por ele autorizado.

Assim, se a autora se utiliza, regularmente dos serviços bancários atrelados à sua conta corrente, legítima a incidência da tarifa questionada, uma vez estamos diante de serviço oneroso, legalmente aceito e disciplinado pela legislação pátria.

Por conseguinte, entendo que o ato ilícito imputado ao demandado não restou caracterizado, o que afasta um dos pressupostos da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar.

Logo, os pedidos devem ser julgados improcedentes.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias e, em seguida, remetam-se à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
28/07/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 14:35

Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 06:55

Publicado Despacho em 25/06/2025.
24/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0805578-42.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: PEDRO MACIEL DE SOUZA Endereço: SITIO SAQUINHO, SN, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO MONTEIRO DA SILVA - PB20528 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R MARQUÊS DO HERVAL, 129, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-087 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO Intime-se o autor para, em 10 dias, informar se há interesse na tentativa de composição amigável, devendo buscar os canais indicados pelo promovido.

Em caso de desinteresse, façam-me os autos conclusos para sentença.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
20/06/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:08

Juntada de Petição de réplica
29/05/2025 10:59

Recebidos os autos do CEJUSC
29/05/2025 10:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/05/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
28/05/2025 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2025 09:51

Decorrido prazo de LUCIANO MONTEIRO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 12:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/05/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
01/04/2025 07:59

Recebidos os autos.
01/04/2025 07:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
31/03/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:01

Recebidos os autos do CEJUSC
28/03/2025 12:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/03/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
28/03/2025 08:26

Juntada de Petição de outros documentos
28/03/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 08:07

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:15

Decorrido prazo de LUCIANO MONTEIRO DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:32

Decorrido prazo de PEDRO MACIEL DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/03/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
12/12/2024 14:04

Recebidos os autos.
12/12/2024 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
12/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 10:04

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822032-80.2023.8.15.2001

Aderaldo Cavalcanti da Silva Junior

Daniel Gustavo Guedes Pereira de Albuque...

Advogado: Clidson Oliveira de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/05/2023 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0800849-36.2025.8.15.0141

Francisco Ferreira de Lima

Sorocred - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Daniel Battipaglia SGAI

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0802249-85.2025.8.15.0141

Expedito Barbosa da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Jarlan de Souza Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/05/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0808002-50.2017.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Banco do Brasil SA

Advogado: Felype Bezerra de Aguiar Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2022 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0002316-11.2010.8.15.0141

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Boanerges Chaves Maia

Advogado: Fernanda Halime Fernandes Goncalves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/04/2010 00:00

Exibir Processo