30/08/2025 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/07/2025 17:21

Voto do relator proferido
28/07/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2025 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSE WESNEY DA SILVA DANTAS em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:12

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.
26/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 00:23

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
25/06/2025 00:23

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Gabinete 02 Processo nº: 0800536-25.2022.8.15.0321 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: KLERITO GLAUBER DA SILVA DANTAS, JOSE WESNEY DA SILVA DANTAS A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD.

BASE DE CÁLCULO.

ABATIMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO.

PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Santa Luzia - PB, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

A ação originária foi ajuizada por KLERITO GLAUBER DA SILVA DANTAS e JOSÉ WESNEY DA SILVA DANTAS visando à repetição de indébito tributário referente ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e custas judiciais.

A sentença de primeiro grau reconheceu que o espólio possuía um débito trabalhista de R$ 70.000,00 que deveria ser abatido da base de cálculo do ITCMD.

Assim, entendeu que o imposto deveria incidir sobre R$ 110.000,00 (R$ 180.000,00 - R$ 70.000,00) e não sobre R$ 180.000,00.

Condenou o Estado da Paraíba a restituir aos autores o valor pago a maior do imposto causa mortis, com base no patrimônio líquido após abatido o débito trabalhista.

A sentença rejeitou a alegação de erro na avaliação fiscal do imóvel e julgou improcedente o pedido de restituição das custas processuais, por falta de prova do pagamento a maior pelos autores.

O Estado da Paraíba interpôs Recurso Inominado, pugnando pela reforma integral da sentença.

Suas principais alegações recursais foram a falta de comprovação do efetivo pagamento dos valores cujo ressarcimento se postula pelos autores, a ausência de demonstração de quem de fato efetuou o pagamento nos documentos apresentados, a indicação de que o pagamento das custas foi feito por "terceiro estranho à lide", e a necessidade de comprovação de que o requerente suportou a exação nos termos do Art. 165, I do CTN, aplicando por analogia a lógica do Art. 166 do CTN.

Os recorridos apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. É o relatório.

Voto.

Após detida análise dos autos e da sentença prolatada, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a decisão de origem ser mantida em todos os seus termos.

A sentença recorrida analisou de forma detalhada e completa todas as questões fáticas e jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, aplicando o direito de maneira escorreita e apresentando fundamentação clara e precisa.

As alegações trazidas no Recurso Inominado não se mostram capazes de infirmar os sólidos fundamentos da sentença, que se encontra em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante sobre a matéria.

O magistrado a quo apreciou corretamente as provas produzidas e ofereceu a adequada solução jurídica para o caso em tela.

O documento que atesta a quitação do tributo, emitido pelo próprio órgão arrecadador do Estado, é prova suficiente de que o débito tributário foi liquidado.

A ligação lógica com o Art. 166 do CTN aventada pelo Estado não se aplica ao caso, pois o ITCMD é um imposto direto sobre a transmissão da herança aos herdeiros, e a discussão não envolve a transferência do encargo financeiro a terceiros após a aquisição, mas sim a base de cálculo correta da exação.

Aquele que é sujeito passivo do imposto (o herdeiro, na aquisição) e apresenta a quitação relacionada à sua aquisição presume-se ter suportado o encargo.

Assim, cumpre reafirmar o acerto da sentença no que tange à base de cálculo do ITCMD.

A decisão de primeiro grau corretamente aplicou o entendimento jurídico de que o ITCMD deve incidir sobre o "monte partível", ou seja, sobre o valor efetivamente transmitido aos herdeiros, descontadas as dívidas e encargos do espólio.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Inventário - Decisão que acolheu o pedido da inventariante para recolhimento do ITCMD tendo como base de cálculo o valor do montemor, com abatimento das dívidas do espólio – Inconformismo da FAZENDA ESTADUAL – Não acolhimento – ITCMD que deve incidir apenas sobre o patrimônio efetivamente transmitido – Precedentes – Inteligência dos artigos 1792 e 1997, ambos do Código Civil - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3007629-71.2023.8 .26.0000 Ilha Solteira, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 18/01/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida em todos os seus termos e fundamentos.

A Lei 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do juizado especial da fazenda pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei 12.153/09, pelo que condeno o Estado da Paraíba, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. É o voto.

Integra o acórdão a certidão de julgamento.

Campina Grande, data e assinatura digitais.
20/06/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:24

Voto do relator proferido
26/05/2025 09:24

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
19/05/2025 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 16:05

Juntada de Certidão de julgamento
02/09/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Adiado
22/07/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2024 08:48

Conclusos para despacho
06/06/2024 08:41

Juntada de Certidão
06/06/2024 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2024 08:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
06/06/2024 08:38

Recebidos os autos
06/06/2024 08:38

Juntada de despacho
16/02/2024 05:51

Baixa Definitiva
16/02/2024 05:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/02/2024 05:50

Transitado em Julgado em 15/02/2024
01/02/2024 00:01

Decorrido prazo de KLERITO GLAUBER DA SILVA DANTAS em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE WESNEY DA SILVA DANTAS em 31/01/2024 23:59.
28/11/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:30

Declarada incompetência
27/11/2023 16:30

Prejudicado o recurso
24/11/2023 07:36

Conclusos para despacho
24/11/2023 07:36

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:07

Recebidos os autos
23/11/2023 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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