23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Gabinete 02 Processo nº: 0800536-25.2022.8.15.0321 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: KLERITO GLAUBER DA SILVA DANTAS, JOSE WESNEY DA SILVA DANTAS A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD.

BASE DE CÁLCULO.

ABATIMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO.

PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Santa Luzia - PB, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

A ação originária foi ajuizada por KLERITO GLAUBER DA SILVA DANTAS e JOSÉ WESNEY DA SILVA DANTAS visando à repetição de indébito tributário referente ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e custas judiciais.

A sentença de primeiro grau reconheceu que o espólio possuía um débito trabalhista de R$ 70.000,00 que deveria ser abatido da base de cálculo do ITCMD.

Assim, entendeu que o imposto deveria incidir sobre R$ 110.000,00 (R$ 180.000,00 - R$ 70.000,00) e não sobre R$ 180.000,00.

Condenou o Estado da Paraíba a restituir aos autores o valor pago a maior do imposto causa mortis, com base no patrimônio líquido após abatido o débito trabalhista.

A sentença rejeitou a alegação de erro na avaliação fiscal do imóvel e julgou improcedente o pedido de restituição das custas processuais, por falta de prova do pagamento a maior pelos autores.

O Estado da Paraíba interpôs Recurso Inominado, pugnando pela reforma integral da sentença.

Suas principais alegações recursais foram a falta de comprovação do efetivo pagamento dos valores cujo ressarcimento se postula pelos autores, a ausência de demonstração de quem de fato efetuou o pagamento nos documentos apresentados, a indicação de que o pagamento das custas foi feito por "terceiro estranho à lide", e a necessidade de comprovação de que o requerente suportou a exação nos termos do Art. 165, I do CTN, aplicando por analogia a lógica do Art. 166 do CTN.

Os recorridos apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. É o relatório.

Voto.

Após detida análise dos autos e da sentença prolatada, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a decisão de origem ser mantida em todos os seus termos.

A sentença recorrida analisou de forma detalhada e completa todas as questões fáticas e jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, aplicando o direito de maneira escorreita e apresentando fundamentação clara e precisa.

As alegações trazidas no Recurso Inominado não se mostram capazes de infirmar os sólidos fundamentos da sentença, que se encontra em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante sobre a matéria.

O magistrado a quo apreciou corretamente as provas produzidas e ofereceu a adequada solução jurídica para o caso em tela.

O documento que atesta a quitação do tributo, emitido pelo próprio órgão arrecadador do Estado, é prova suficiente de que o débito tributário foi liquidado.

A ligação lógica com o Art. 166 do CTN aventada pelo Estado não se aplica ao caso, pois o ITCMD é um imposto direto sobre a transmissão da herança aos herdeiros, e a discussão não envolve a transferência do encargo financeiro a terceiros após a aquisição, mas sim a base de cálculo correta da exação.

Aquele que é sujeito passivo do imposto (o herdeiro, na aquisição) e apresenta a quitação relacionada à sua aquisição presume-se ter suportado o encargo.

Assim, cumpre reafirmar o acerto da sentença no que tange à base de cálculo do ITCMD.

A decisão de primeiro grau corretamente aplicou o entendimento jurídico de que o ITCMD deve incidir sobre o "monte partível", ou seja, sobre o valor efetivamente transmitido aos herdeiros, descontadas as dívidas e encargos do espólio.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Inventário - Decisão que acolheu o pedido da inventariante para recolhimento do ITCMD tendo como base de cálculo o valor do montemor, com abatimento das dívidas do espólio – Inconformismo da FAZENDA ESTADUAL – Não acolhimento – ITCMD que deve incidir apenas sobre o patrimônio efetivamente transmitido – Precedentes – Inteligência dos artigos 1792 e 1997, ambos do Código Civil - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3007629-71.2023.8 .26.0000 Ilha Solteira, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 18/01/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida em todos os seus termos e fundamentos.

A Lei 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do juizado especial da fazenda pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei 12.153/09, pelo que condeno o Estado da Paraíba, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. É o voto.

Integra o acórdão a certidão de julgamento.

Campina Grande, data e assinatura digitais.
06/06/2024 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
08/05/2024 01:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2024 23:59.
08/04/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:58

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 11:39

Juntada de Petição de recurso inominado
11/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/02/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 07:51

Conclusos para despacho
16/02/2024 05:51

Recebidos os autos
16/02/2024 05:51

Juntada de Certidão de prevenção
23/11/2023 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/11/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:16

Conclusos para despacho
08/11/2023 23:39

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 08:58

Conclusos para despacho
23/10/2023 08:39

Juntada de Petição de apelação
30/08/2023 22:19

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 22:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2023 17:14

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:43

Decorrido prazo de COLETORIA ESTADUAL DE SANTA LUZIA em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:13

Juntada de documento de comprovação
27/06/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 07:15

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:19

Juntada de Ofício
15/06/2023 12:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/06/2023 12:06

Juntada de documento de comprovação
13/06/2023 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 10:19

Determinada diligência
11/05/2023 14:00

Conclusos para despacho
09/05/2023 17:37

Juntada de Petição de resposta
23/04/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 23:19

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 08:11

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 22:13

Conclusos para despacho
17/01/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:41

Conclusos para despacho
02/11/2022 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2022 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2022 23:41

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2022 23:23

Conclusos para despacho
16/08/2022 22:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 22:21

Conclusos para despacho
01/07/2022 01:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/06/2022 23:59.
28/04/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 21:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/04/2022 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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