14/07/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:12

Transitado em Julgado em 09/07/2025
11/07/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 08:21

Conclusos para despacho
09/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 06:47

Publicado Sentença em 25/06/2025.
24/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0833990-92.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: DALITA CRISTINA SAMPAIO DE LIMA - GO59339 Promovido(a): EXECUTADO: WILDE PEREIRA DE LIMA FILHO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial - Taxas Condominiais -, relativa ao período compreendido entre maio e junho de 2022.

DECIDO: O artigo 490 do Novo Código de Processo Civil determina que O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.

Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito o juiz decidirá em forma concisa.

Neste sentido, já se decidiu que, "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa.

Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141).

Observa-se que o exequente já demanda em face do executado pela mesma causa, nos autos do processo nº 0800367-08.2023.8.15.2001, em tramite no 6º Juizado Especial Cível, distribuído anteriormente no qual executa as taxas relativas ao período de maio e junho de 2025, de sorte que idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, evidencia-se o fenômeno da litispendência.

A extinção por não localização de bens não é capaz de fazer coisa julgada material, não sendo o caso, portanto, de nova ação.

ISTO POSTO, sem mais delongas RECONHEÇO a ocorrência da LITISPENDÊNCIA e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 da lei 9099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
20/06/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 22:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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