TJPB - 0807403-22.2025.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo por Instrumento n. 0807403-22.2025.8.15.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Alagoa Nova Relator: Juiz de Direito Antônio Sérgio Lopes, convocado em substituição ao Des.

Wolfram da Cunha Ramos Agravante: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A.

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB n. 14.139) Agravado: José Félix dos Santos Advogado: Ícaro Teixeira Rocha (OAB/PB n. 31.650) ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - Agravo de Instrumento - Fornecimento de energia elétrica - Tutela de urgência para ligação de energia em imóvel rural - Prazo da ANEEL extrapolado - Recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME - Agravo de Instrumento interposto por Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Nova que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para determinar a ligação de energia elétrica no imóvel do Autor, situado em zona rural, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária limitada a R$ 10.000,00.

A Agravante alegou necessidade de obra complexa e prazo maior, conforme a Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, pleiteando a dilação do prazo e a redução da multa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia pode postergar a execução da ligação elétrica além do prazo fixado judicialmente, invocando complexidade técnica; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de multa diária é desproporcional à obrigação imposta.

III.

RAZÕES DE DECIDIR - A Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL fixa prazos máximos para a conclusão de obras de conexão, os quais já foram excedidos em mais de oito anos, sem justificativa plausível pela concessionária. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que o descumprimento injustificado de prazos para ligação de energia configura falha na prestação do serviço essencial, ensejando tutela judicial e responsabilização da concessionária. - A fixação de multa diária, com limite de valor, configura meio legítimo de coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o contexto do caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido.

Tese de julgamento: - A concessionária de energia responde objetivamente pelo descumprimento de prazos para ligação de energia elétrica fixados pela ANEEL, quando injustificada a demora. - O excesso de prazo para início de obras de conexão de energia, superior a oito anos, caracteriza conduta ilícita e enseja a manutenção de tutela de urgência concedida. - A multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, limitada a valor total, é medida adequada e proporcional para garantir o cumprimento célere da decisão judicial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; Resolução ANEEL n. 1.000/2021, art. 88.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, APL 0019275-64.2012.8.26.0114, Rel.

Des.

Francisco Occhiuto Junior, j. 10.09.2015; TJRS, AgRg 0264168-95.2015.8.21.7000, Relª Desª Matilde Chabar Maia, j. 03.09.2015; TJDF, Rec 2014.01.1.086553-9, Rel.

Juiz Arnaldo Corrêa Silva, j. 08.05.2015.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados.

ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento.

A Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. interpôs Agravo de Instrumento contra a Decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Nova (ID 107275542, do Processo Referência), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em seu desfavor por José Félix dos Santos, que deferiu a tutela de urgência requerida, determinando que haja a ligação da energia na casa do Agravado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento da intimação, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do Autor, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em suas razões (ID 34242955), a Agravante sustentou que se compromete a concluir a referida obra no prazo de até cento dias, na forma prevista na Resolução Normativa n. 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, posto que, conforme se verifica no Croqui ID 34242960 e nas Fotos ID 34242961, será necessária a realização de uma obra complexa com, em média, 500 a 600 metros de construção de rede trifásica, envolvendo a instalação de transformador e necessidade de travessia e seccionamento de cercas dos vizinhos.

Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, de modo que a obrigação que lhe foi imposta, de realizar a obra de instalação da rede elétrica, possa ser realizada no prazo referido, e que a multa diária seja reduzida para patamares razoáveis, e, no mérito, pleiteou o provimento deste Agravo com a confirmação da medida liminarmente requerida.

Na Decisão ID 31379369, foi indeferido o requerimento de de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo a regular eficácia da Decisão, ID 107275542 – dos autos principais, ao menos até o julgamento do mérito do presente Agravo.

Intimada, a Agravada não apresentou contrarrazões, ID 35096598.

Desnecessária a intervenção da Procuradoria de Justiça, uma vez que o caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o Relatório.

VOTO - Juiz de Direito convocado Antônio Sérgio Lopes - Relator O Agravo é tempestivo, cabível e está instruído com o comprovante de recolhimento do preparo recursal, ID 34242958, pelo que, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço.

O Autor, ora Agravado, é proprietário do imóvel denominado de Sítio do Capim de Planta, localizado na Zona Rural da Cidade de Alagoa Nova/PB, tendo requerido, perante a Empresa Promovida, ora Agravante, a realização de serviços de extensão de energia elétrica, solicitação que foi formalizada em 11 de novembro de 2016 (ID 104064032, do Processo Referência), contudo, consoante alegado na Petição Inicial (ID 104064025, do Processo Referência), e não refutado nas razões recursais do presente Agravo, a obra ainda não foi, nem sequer, iniciada, nada obstante o decurso de todos os prazos máximos para o término, previsto no art. 88, da Resolução n. 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: Resolução n. 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Art. 88.

A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II.

A jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios é no sentido de que, excedidos de forma irrazoável os prazos previstos na Resolução ANEEL n.º 1.000/2021 para o início das obras para ligação da energia elétrica ao ponto de entrega, bem como para a conclusão do serviço essencial, resta caracterizada a conduta ilícita da Concessionária: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ENERGIA ELÉTRICA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DEMORA DA RÉ NA LIGAÇÃO DE ENERGIA NO IMÓVEL DO AUTOR.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

DANO MORAL FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

APELAÇÃO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA.

Ré que demorou, injustificadamente, mais de dois meses para ligar a energia no imóvel do autor.

Danos materiais comprovados.

Descaso da ré frente ao consumidor que ultrapassa a esfera material.

Dano moral configurado.

Valor que deve ser reduzido para R$ 5.000,00.

Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Sentença parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0019275-64.2012.8.26.0114; Ac. 8793480; Campinas; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Occhiuto Junior; Julg. 10/09/2015; DJESP 17/09/2015).

AGRAVOS INTERNOS E REGIMENTAL.

REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

DEMORA NA EXECUÇÃO.

DANO MORAL IN RE IPSA. [...] 2.

Excedidos de forma irrazoável os prazos a que alude a resolução nº 414/2010 da ANEEL quanto ao início das obras para ligação da energia elétrica ao ponto de entrega, bem assim para a conclusão do serviço, possibilitando a utilização de serviço essencial, ostenta-se caracterizado o ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 3.

A responsabilidade civil da concessionária, enquanto prestadora de serviço de natureza pública, é objetiva, nos termos do parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal, de modo que a indenizabilidade decorre da comprovação da existência de nexo de causalidade entre a conduta e da existência de dano. 4.

O dano moral experimentado pela parte autora é considerado puro, ou seja, in re ipsa, pois deriva da própria ofensa, sofrida em função da demora na execução da obra necessária à conexão com a rede de distribuição de energia, injustificada em face dos prazos a que alude a resolução nº 414/2010 da ANEEL, bem assim diante da necessidade do ingresso na via judicial para que houvesse a efetiva conclusão da tarefa. 5.

Quantum indenizatório que se revela adequado tendo em conta o lapso de tempo decorrido entre a solicitação do usuário e o atendimento pela concessionária, somente viabilizado por medida judicial, bem assim ponderadas as peculiaridades do caso. 6.

Relativamente à verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, não merece modificação, tendo em vista as diretrizes do parágrafo 3º do art. 20 do CPC, especialmente o trabalho dos advogados da parte autora e o tempo despendido. 7.

Com relação à compensação de honorários, não há interesse recursal da demandada, visto não ter havido sucumbência recíproca, afastada, portanto, a incidência do verbete nº 306 da Súmula de jurisprudência do STJ.

Negaram provimento aos agravos internos. (TJRS; AgRg 0264168-95.2015.8.21.7000; Três Passos; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Matilde Chabar Maia; Julg. 03/09/2015; DJERS 15/09/2015).

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO.

DEFERIMENTO.

DEMORA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

EXPIRAÇÃO DO PRAZO.

CONFIGURAÇÃO.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 4.

Resta incontroverso o não atendimento do pleito do consumidor no prazo estipulado pelos arts. 30 e 31 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL.

O vício do serviço mostra-se evidente diante da negligência de fazer a ligação elétrica no tempo devido.

Ademais, mais de 300 horas (além do prazo) sem energia elétrica, bem essencial, supera o mero aborrecimento.

Assim, configurado atraso na prestação do serviço, tal inércia enseja indenização por danos morais. [...] (TJDF; Rec 2014.01.1.086553-9; Ac. 865.128; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel.

Juiz Arnaldo Corrêa Silva; DJDFTE 08/05/2015; Pág. 308). (grifos nossos) Na hipótese dos autos, a Agravante não expôs qualquer motivo que justificasse a demora de mais de 08 (oito) anos para o início das obras requeridas, razão pela qual, ao menos em um juízo de cognição sumária, não resta demonstrada a probabilidade de provimento do presente Agravo.

Também o valor fixado a título de multa cominatória pelo descumprimento, com limitação de patamar de incidência, não se afigura desproporcional ao fim a que se destina.

Posto isso, conhecido o Agravo de Instrumento, nego-lhe provimento. É o voto.

Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas.

Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito convocado Relator