TJPB - 0807908-13.2025.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª.

Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807908-13.2025.8.15.0000 RELATORA: Desa.

Túlia Gomes de Souza Neves.

ORIGEM: Vara Única da Comarca de Gurinhém.

AGRAVANTE: Valdemir Paulo dos Santos AGRAVADO: Banco Bradesco S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO CONHECIMENTO.

MÉRITO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS A SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CORRELAÇÃO COM FATO INVESTIGADO EM SINDICÂNCIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo nº 0801009-15.2023.8.15.0761, já sentenciado e com apelação e contrarrazões apresentadas, sob o fundamento genérico de existência de sindicância instaurada contra magistrado que atuou em processo diverso.

A parte agravada arguiu, preliminarmente, a revogação da justiça gratuita concedida à parte adversa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de conhecimento da preliminar de revogação da gratuidade judiciária em sede recursal, sem manifestação do juízo de origem; (ii) definir se é possível a suspensão do processo com base em sindicância instaurada contra magistrado que atuou em outro feito, sem fundamentação específica; (iii) estabelecer se é legítima a suspensão do feito após a sentença e a formação do contraditório recursal, sem causa legal e prazo definidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A impugnação à justiça gratuita não pode ser conhecida diretamente pela instância superior quando o juízo de origem não se manifestou previamente sobre o pedido, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4.

A decisão que determina a suspensão do processo deve conter fundamentação expressa e indicar uma das hipóteses legais previstas nos arts. 313 a 315 do Código de Processo Civil. 5.

A mera existência de sindicância para apurar eventual suspeição do magistrado em outro processo não autoriza, por si só, a suspensão de feitos distintos, principalmente quando não demonstrada a correlação entre os fatos investigados e a demanda suspensa. 6.

A suspensão de processo cujas partes não coincidem com aquelas envolvidas na sindicância e sem qualquer conexão fática concreta viola o dever de motivação das decisões judiciais. 7.

A suspensão do processo após a apresentação de apelação e contrarrazões, sem justificativa legal, ofende os princípios da duração razoável do processo e da solução integral do mérito, conforme os arts. 4º e 6º do CPC. 8.

A ausência de prazo definido para a suspensão e de causa legalmente reconhecida enseja perigo de dano à parte agravante, que tem direito ao julgamento célere do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Preliminar não conhecida.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A preliminar de revogação da justiça gratuita não pode ser conhecida pela instância recursal quando ausente manifestação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2.

A suspensão do processo exige fundamentação específica e demonstração de correlação entre os fatos investigados e a demanda a ser sobrestada. 3.

A instauração de sindicância contra magistrado, sem relação direta com o feito, não autoriza a suspensão do processo. 4.

A suspensão de processo após a sentença e apresentação de apelação e contrarrazões, sem causa legal e prazo definidos, viola o direito à duração razoável do processo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, 314 e 315 Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no voto.

ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da relatora, não conhecer da preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de não existência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, promovida pela agravante em desfavor de Banco Bradesco S.A.

Na decisão recorrida, a magistrada determinou: A SUSPENSÃO da tramitação de TODOS OS PROCESSOS pendentes de homologação de acordo, expedição de alvará, bem como aqueles em ponto de sentença, em que figurem como parte instituições bancárias, até a conclusão da sindicância instaurada; A certificação desta decisão em todos os processos que se enquadrem na situação acima descrita; A comunicação desta decisão à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à Corregedoria-Geral de Justiça, ao Ministério Público Estadual, à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, e às instituições bancárias envolvidas.

Inconformada, recorre a promovente alegando não haver conexão ou qualquer relação entre a mencionada sindicância e a demanda que foi por ela ajuizada e que a manutenção da suspensão lhe ocasionará prejuízos irreparáveis, violando o direito à razoável duração do processo e à efetividade da tutela jurisdicional.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão, para que seja retomado o procedimento da ação de origem.

Pedido de efeito suspensivo restou deferido.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões alegando que a parte adversa não tem direito à gratuidade judiciária, razão pela qual pede o indeferimento do benefício.

No mérito, destaca que “a tentativa da parte agravante de revogar a decisão cautelar carece de amparo legal e ignora o dever do Poder Judiciário de garantir a lisura, a imparcialidade e a regularidade de seus atos, principalmente em processos que envolvem movimentações financeiras e eventuais repasses de valores às partes”.

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO De início, registre-se que não conheço da impugnação à gratuidade judiciária, na medida em que não houve manifestação do juízo quanto ao tema no primeiro grau, o que impede o conhecimento da arguição nesta Corte, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição.

No mérito, penso que o recurso merece prosperar.

As hipóteses de suspensão do processo estão dispostas nos arts. 313 a 315 do Código de Processo Civil, que, no que importa à questão ora em apreciação, preceituam o seguinte: “Art. 313.

Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II – pela convenção das partes; III – pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV – pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI – por motivo de força maior; VII – quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII – nos demais casos que este Código regula; IX – pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X – quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. […] Art. 314.

Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

Art. 315.

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.” No caso, a decisão agravada não está fundamentada em nenhuma dessas hipóteses e faz referência, genericamente, a uma série indeterminada de processos, sem apontar a relação entre cada um dos que foram suspensos e os fatos em apuração na sindicância, que, pelo que se extrai da leitura da Portaria de Sindicância n. 2/20251, destina-se a apurar a conduta do Magistrado investigado quando do julgamento de um processo específico, de nº 0801051-30.2024.8.15.0761, no qual, supostamente, estaria suspeito, sendo imprescindível, consequentemente, para que se autorize a suspensão, que se demonstra a direta correlação entre a demanda a ser suspensa e os fatos investigados, o que não ocorreu no caso.

Importante destacar que as partes do referido processo são completamente diversas do processo originário deste recurso, o que corrobora, ainda mais, a necessidade de fundamentação da decisão que suspende o trâmite de eventual processo.

Outrossim, o processo foi suspenso após a sentença, a apresentação de apelação e contrarrazões pelas partes, não havendo qualquer razão para o sobrestamento, já que resta apenas a remessa dos autos a esta Corte para exame do recurso.

De outro lado, a suspensão do processo sem causa e sem prazo definidos prejudicará o direito da agravante à obtenção em prazo razoável da solução integral do mérito, previsto nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, havendo, também, perigo de dano.

Diante do exposto, não conheço a preliminar e, no mérito, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a continuidade da tramitação da ação registrada sob o nº 0801009-15.2023.8.15.0761, se por outra razão não estiver sobrestada. É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Túlia Gomes de Souza Neves Relatora 1Disponível em .

Acesso em 14 de abril de 2024.