22/08/2025 03:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.
13/08/2025 09:54

Juntada de Petição de cota
18/07/2025 02:30

Decorrido prazo de SEBASTIANA ANIZIO DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:31

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:26

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:53

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2025 02:05

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 11:15

Conclusos para julgamento
20/06/2025 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800799-10.2025.8.15.0141 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Direitos da Personalidade] PARTE PROMOVENTE: Nome: SEBASTIANA ANIZIO DOS SANTOS Endereço: Rua Alagoas, sn, Bairro dos Estados, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REQUERENTE: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 PARTE PROMOVIDA: Nome: JEFFERSON REALY SOARES FORTE Endereço: Rua Alagoas, sn, Bairro dos Estados, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SEBASTIANA ANIZIO DOS SANTOS visando a lavrar o óbito de seu marido, Sr.

Jefferson Realy Soares Forte, falecido em 05 de novembro de 2024.

Juntou como documentos: seus documentos pessoais e do falecido, declaração de óbito e a guia de sepultamento.

Em vista, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 114558342).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente deve ser julgado procedente.

A consulta no sistema CRC/JUD não apontou registro de óbito do Sr.

Jefferson Realy Soares Forte.

Analisando os autos, observa-se que a parte autora é esposa do(a) falecido(a), conforme documento identificação juntado aos autos, detendo legitimidade para propositura desta ação, conforme prevê o art. 79 da Lei de Registros Públicos.

Art. 79.

São obrigados a fazer declaração de óbitos: (Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Parágrafo único.

A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

Verifica-se que as exigências previstas nos arts. 80 e 109 da Lei de Registros Públicos foram atendidas.

Art. 80.

O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975). 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Vide Medida Provisória nº 2.060-3, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Isso porque consta dos autos documento de identificação do falecido, a declaração de óbito e a guia de sepultamento, além das demais informações prestadas pela parte interessada.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, diante das provas documentais apresentadas e do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, determino que seja efetuado o registro de óbito de Jefferson Realy Soares Forte, Masculino, Agricultor, casado, residente na Rua Alagoas, nº 119, bairro dos Estados, Brejo do Cruz-PB, falecido em 05 de novembro de 2024, por volta das 00:00h, na estrada da Zona Rural de Patú-RN, tendo como causa Trauma crânio-encefálico; projétil de arma de fogo, não vindo a deixar filhos e bens a inventariar.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Após, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Brejo do Cruz/PB para o devido registro e, em seguida, certificada a expedição, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Considerando que houve o sepultamento sem o registro do óbito contrariando-se o que dita o art. 77 da Lei de Registro Público, encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público para a necessária apuração da conduta ilegal.

Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
17/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:22

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 13:13

Conclusos para julgamento
13/06/2025 13:11

Juntada de Petição de parecer
23/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 15/04/2025.
16/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:32

Juntada de Petição de cota
13/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:18

Juntada de comunicações
13/02/2025 15:13

Juntada de Informações
12/02/2025 10:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/02/2025 10:44

Determinada Requisição de Informações
12/02/2025 10:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
12/02/2025 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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