17/07/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 12:18

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 03:04

Decorrido prazo de SUENIA ALMEIDA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:37

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0814459-06.2025.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: SUENIA ALMEIDA DA SILVA Endereço: R OSWALDO CRUZ, 366, CENTENÁRIO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58428-095 PROMOVIDO: Nome: LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS Endereço: Sítio Genipapo, sem número, próximo ao Campo a Luiz do Vale, área rural, PUXINANÃ - PB - CEP: 58115-000 SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL - Petição inicial - Irregularidade - Intimação para emendar - Decurso do prazo - Indeferimento da inicial.

Art. 330, IV do CPC.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

A parte que, devidamente intimada, não emenda a petição inicial no prazo estabelecido, dá ensejo ao seu indeferimento e, consequentemente, à extinção do processo sem julgamento do mérito.

Vistos, Etc.

Trata-se de ação nomeada no cabeçalho envolvendo as partes acima epigrafadas e ajuizada em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial.

Verificando que a petição inicial estava irregular, foi a parte Exequente foi intimada para emendá-la no prazo legal, por 04 (quatro) vezes, contudo, os mesmos erros processuais continuaram.

Autos conclusos. É o Relatório.

Decisão.

Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte Promovente não cumpriu a determinação de emendar a petição inicial.

Assim, por não ter cumprido a determinação do despacho que ordenou a emenda à inicial, correto é o indeferimento da vestibular, com base no art. 330, IV do CPC.

Ademais, cumpre aduzir que este Juízo não pode ficar a mercê da parte Exequente, concedendo prazos intermináveis, com o fito da parte apresentar os requisitos necessários para o prosseguimento do feito.

Desta forma, o pedido de dilação de prazo resta indeferido.

Em razão do indeferimento do pedido, não há o que se falar em cerceamento de defesa, visto que o pedido agora formulado, fora devidamente analisado.

Neste sentido, cumpre esclarecer que a parte Exequente, por seus advogados, foram intimados 04 (quatro) vezes, para apresentarem planilha corrigida e correta de débitos, porém, todas as planilhas colacionadas foram erradas e totalmente sem distinção, para fins de processamento do feito da forma regular.

Vejamos a jurisprudência sobre tal situação: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO JUSTIFICADO - DILAÇÃO INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA. - Sendo de natureza dilatória, o prazo concedido para emenda da petição inicial pode se prorrogado por determinação judicial, conforme jurisprudência reiterada e ratificada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. - Diante da existência de pedido justificado para prorrogação do prazo com o fim de emendar a exordial, é defeso ao julgador proferir sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, sob pena de violar os princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais. - Se a parte autora requereu a dilação do prazo e o julgador extinguiu o feito sem apreciar o pedido, ocorre cerceamento de defesa e imperiosa se faz a anulação da sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0112.14.008840-5/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2016, publicação da súmula em 14/03/2016) Deste modo, observado o procedimento legal permanece inadequado, impõe-se à extinção da presente ação.

Dispositivo Ante todo o exposto, com fundamento no art. 330, IV do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários.

Publique-se, registre e intime-se.

Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.

Campina Grande, data eletrônica do sistema.

Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito
17/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:47

Indeferida a petição inicial
16/06/2025 07:26

Conclusos para despacho
15/06/2025 19:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2025 01:26

Decorrido prazo de SUENIA ALMEIDA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:58

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:11

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
10/06/2025 07:39

Publicado Despacho em 06/06/2025.
10/06/2025 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
09/06/2025 21:43

Juntada de Petição de resposta
04/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:25

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:13

Classe retificada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
03/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
28/05/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 19:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/05/2025 19:07

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2025 17:19

Decorrido prazo de SUENIA ALMEIDA DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:19

Decorrido prazo de SUENIA ALMEIDA DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:26

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:46

Conclusos para despacho
02/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 20:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/04/2025 05:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SUENIA ALMEIDA DA SILVA (*21.***.*92-01).
24/04/2025 15:40

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 15:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUENIA ALMEIDA DA SILVA - CPF: *21.***.*92-01 (AUTOR).
24/04/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 21:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 21:38

Distribuído por sorteio
23/04/2025 21:38

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800402-09.2025.8.15.0251

Francisco Nunes de Medeiros

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/01/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0808604-77.2022.8.15.0251

Estado da Paraiba

Marielly Araujo Ferreira

Advogado: Alba Lucia Diniz de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0808604-77.2022.8.15.0251

Marielly Araujo Ferreira

Estado da Paraiba

Advogado: Alba Lucia Diniz de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0834375-79.2021.8.15.2001

Fernando Luis Silva Vidal

Paraiba Previdencia

Advogado: Wilkison Rodrigues Mendes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/06/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0803770-08.2025.8.15.2003

Anne Kariny Costa Oliveira do Nascimento

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Alexson Caio Goncalo Vieira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2025 16:13

Exibir Processo