28/08/2025 02:48

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0830350-04.2024.8.15.0001 AUTOR: JOSE ANTONIO JORGE DO NASCIMENTO REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB ATO ORDINATÓRIO Tendo a parte executada apresentado Impugnação ao Cumprimento de Sentença, intimo a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias.

Campina Grande-PB, 26 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
26/08/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/07/2025 00:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:56

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:21

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO JORGE DO NASCIMENTO em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:03

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0830350-04.2024.8.15.0001 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: JOSE ANTONIO JORGE DO NASCIMENTO REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por José Antônio Jorge do Nascimento contra sentença que julgou procedente seu pedido de cobrança, condenando a Universidade Estadual da Paraíba ao pagamento de R$ 9.420,60, referentes a valores retroativos de progressão funcional, com atualização monetária a partir de 23/01/2025.

O embargante sustenta existir contradição no decisum, argumentando que a sentença reconheceu o débito administrativamente com base em memorial de cálculo datado de 30/09/2024, produzido pela própria UEPB, mas estabeleceu como marco temporal para atualização monetária a data de 23/01/2025, sem explicitar as razões dessa escolha.

Aponta que existem nos autos dois memoriais com conteúdo idêntico: o primeiro, juntado com a inicial, datado de 30/09/2024; o segundo, apresentado pela UEPB em contestação, datado de 23/01/2025. É o breve relato.

DECIDO.

Os embargos merecem acolhimento.

O artigo 83 da Lei 9.099/95 estabelece o cabimento dos aclaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.

No caso, configura-se efetiva contradição ao reconhecer-se o direito com fundamento em documento de determinada data, mas fixar-se a atualização monetária a partir de momento posterior, sem fundamentação adequada.

Preliminarmente, observo que o embargante refere-se ao documento como datado de 30/09/2024, quando, em verdade, o documento juntado aos autos (ID 100353435) está datado de 03/09/2024.

Trata-se de evidente erro material na petição dos embargos, pois a remissão ao documento específico é clara e inequívoca.

Deve prevalecer, portanto, a data correta constante do próprio documento: 03/09/2024.

A contradição apontada é manifesta.

A sentença reconheceu a existência do débito com base em memorial elaborado pela própria devedora em 03/09/2024, mas determinou a incidência de correção monetária apenas a partir de 23/01/2025, data de documento posterior apresentado pela ré.

Tal proceder carece de lógica jurídica, pois o reconhecimento administrativo do débito em determinada data vincula a Administração Pública quanto ao termo inicial.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando a contradição identificada, determinar que a atualização monetária dos valores devidos ao embargante seja calculada a partir de 03/09/2024, data do cálculo produzido pela própria UEPB através do sistema e juntado com a petição inicial (ID 100353435), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
17/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:31

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2025 19:31

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:31

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:09

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:13

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:13

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 17:11

Publicado Sentença em 19/05/2025.
21/05/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 11:57

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:51

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
27/01/2025 12:20

Conclusos ao Juiz Leigo
27/01/2025 12:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/01/2025 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
27/01/2025 12:02

Juntada de Petição de réplica
27/01/2025 10:27

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 09:03

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:05

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/01/2025 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
21/09/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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