11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0814224-39.2025.8.15.0001 [Cheque, Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: GARRA ANIMAL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINARIO LTDA EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação epigrafada, cujas partes são aquelas já qualificadas nos autos.

As partes peticionaram informando a celebração de um acordo assinado por todos os transatores e requerendo a sua homologação (ID 122556936). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela, observa-se que a transação foi celebrada entre partes legítimas e capazes, tem objeto lícito e diz respeito,

por outro lado, a direitos disponíveis.

Quanto ao pedido de suspensão, a regra do artigo 922 do Código de Processo Civil não deve ser aplicada indistintamente, de maneira a suspender o processo por anos a fio, dependendo de recursos financeiros, materiais e humanos para gerir os interesses do exequente.

Penso, entretanto, que se deva ir mais além, considerando os atuais princípios norteadores do processo civil, resta desnecessário que o feito aguarde prazo tão excessivo em cartório, quando eventual descumprimento pode ser simplesmente notificado, o que ensejará no desarquivamento processual.

Seria o caso de simplesmente suspender a presente execução, enquanto se define a liquidação do acordo firmado e homologado por este Juízo.

Com a digitalização dos autos, o que permite acesso a qualquer momento por todas as partes, a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo, é a sua remessa ao arquivo provisório, pois não só não se terá prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de processos efetivamente em trâmite junto a este juízo.

Havendo publicização acerca do fim do processo de liquidação extrajudicial do acordo homologado, independentemente de seu resultado, não só haverá o desarquivamento de ofício, pelo juízo, para que haja uma definição em relação ao final deste cumprimento de sentença, como qualquer das partes poderá apresentar provação nesse sentido, o que também retirará os autos do arquivo, automaticamente.

São pontos positivos dos autos eletrônicos e que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos da unidade e garantir prestação jurisdicional efetiva e célere a todos.

DISPOSITIVO Diante disso, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, nos termos da petição de ID 122556936, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Determino a remessa dos autos ao arquivo provisório (o que, na prática, nada mais é do que a suspensão prevista em lei), sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, havendo notícia sobre definição da liquidação extrajudicial da executada.

Sem custas, em razão do disposto no art. 90, §3º do CPC/2015.

Honorários advocatícios conforme a disposição do termo de acordo.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença.

Arquivem-se de imediato.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
10/09/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 08:35

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:04

Homologada a Transação
01/09/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 08:38

Conclusos para despacho
29/08/2025 03:42

Decorrido prazo de GARRA ANIMAL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINARIO LTDA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:26

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0814224-39.2025.8.15.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque, Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: GARRA ANIMAL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINARIO LTDA EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Observa-se que a minutada de acordo juntada aos autos não apresenta assinatura das partes, há até uma assinatura de pessoa diversa da causa.

Assim, intime-se a parte para que junte aos autos minuta devidamente assinada por todos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, 2 de agosto de 2025 LUCIA DE FATIMA SILVA BARROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a)
02/08/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:04

Conclusos para julgamento
27/06/2025 13:25

Juntada de Petição de informação
25/06/2025 15:57

Publicado Intimação em 25/06/2025.
20/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0814224-39.2025.8.15.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque, Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: GARRA ANIMAL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINARIO LTDA EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) INTIME A PARTE AUTORA: Neste contexto, mostra-se incabível a concessão da gratuidade judiciária pleiteada.

Outrossim, considerando o valor das custas judiciais e ante a previsão do CPC, concedo a redução em 50% (cinquenta por cento) do valor, permitindo, ainda, o parcelamento em 04 (quatro) vezes.

Intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial/cancelamento da distribuição.

Campina Grande-PB, 17 de junho de 2025 LUCIA DE FATIMA SILVA BARROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a)
17/06/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:26

Gratuidade da justiça concedida em parte a GARRA ANIMAL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINARIO LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-61 (EXEQUENTE)
11/06/2025 13:26

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:42

Publicado Despacho em 29/04/2025.
28/04/2025 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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