31/07/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 10:46

Transitado em Julgado em 17/06/2025
31/07/2025 04:19

Determinado o arquivamento
30/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:14

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2025 07:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de IOHANNA VERISSIMO COSTA DE SOUSA em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:16

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 02:13

Decorrido prazo de IOHANNA VERISSIMO COSTA DE SOUSA em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:32

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de IOHANNA VERISSIMO COSTA DE SOUSA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:28

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 02:28

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
20/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802758-50.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DA PAZ ALVES DOS SANTOS Endereço: Sítio Santa Rosa, sn, Zona Rural, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: IOHANNA VERISSIMO COSTA DE SOUSA - PB31993 PARTE PROMOVIDA: Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA EMENTA: ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE.

APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.

POSSIBILIDADE.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ACOLHIDO.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A.

Após o trânsito em julgado do acordão proferido, extrajudicialmente, as partes transigiram, estando os termos do acordo na petição (ID 112463425), tendo ambas as partes assinado o acordo com requerimento expresso de homologação da avença e arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer.

Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível.

Depois de sentenciado o processo, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade, motivo pelo qual é cabível a homologação do acordo sem que haja ofensa à coisa julgada e ao princípio da imutabilidade da sentença.

Tal possibilidade se deve à aplicação do princípio da conciliação, por meio do qual o Estado-Juiz promoverá, a qualquer tempo, a conciliação das partes, visando a melhor solução do conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional.

Tendo as partes chegado a um consenso, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado.

O artigo 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Desse modo, a extinção do presente cumprimento de sentença é a medida que se impõe, por ser de justiça.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto e o que mais dos autos constam, HOMOLOGO por Sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma pactuada (ID 112463425), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Considerando que o acordo já fora quitado, com base no art. 924 do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Intime-se o advogado da parte autora, pra comprovar nos autos o repasse do valor recebido do demandado à promovente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Custas finais pelo demandado.

Homologo, também, a renúncia ao prazo recursal, devendo a secretaria expedir a certidão de trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivar o presente feito. 1.

Remetam-se os autos à contadoria, para elaboração dos cálculos referentes às custas finais. 2.

Com a elaboração, emita-se a guia de custas finais e intime-se a parte para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. 3.

Caso não haja o pagamento, providencie-se o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhe-se para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 418-B do Código de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. 4.

Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 4.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
18/06/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 07:21

Juntada de Certidão
18/06/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:37

Determinada diligência
17/06/2025 13:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/06/2025 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2025 14:05

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:09

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ ALVES DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:43

Publicado Decisão em 22/04/2025.
21/04/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:58

Determinada diligência
15/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:33

Recebidos os autos
15/04/2025 13:33

Juntada de Certidão de prevenção
26/11/2024 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 01:31

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:34

Juntada de Petição de contra-razões
30/10/2024 00:49

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 09:09

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:15

Juntada de Petição de apelação
04/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 14:20

Conclusos para julgamento
03/10/2024 01:06

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 02/10/2024 23:59.
19/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 20:14

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:18

Juntada de Petição de informação
31/07/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:33

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DA PAZ ALVES DOS SANTOS - CPF: *49.***.*70-16 (AUTOR)
30/07/2024 12:56

Conclusos para decisão
26/07/2024 01:01

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ ALVES DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DA PAZ ALVES DOS SANTOS (*49.***.*70-16).
27/06/2024 14:37

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 09:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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