29/07/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:32

Juntada de Certidão
25/07/2025 09:08

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA RIBEIRO DA CUNHA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO DUTRA RIBEIRO em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:56

Juntada de Petição de cota
25/06/2025 02:39

Publicado Sentença em 25/06/2025.
24/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0800906-75.2025.8.15.0231 REQUERENTE: ANTONIO DUTRA RIBEIRO REQUERIDO: MARIA DA PENHA RIBEIRO DA CUNHA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento ajuizada por Antonio Dutra Ribeiro, em razão dos bens deixados pelo falecimento de Maria da Penha Ribeiro da Cunha, em 02/02/2025.

Na petição inicial, narra-se que a de cujus, na data de 31/05/2019, testou publicamente perante o tabelião do 7º Ofício Notarial de João Pessoa/PB.

Em função da morte da testadora, o autor aforou a presente demanda, a fim de ver registrado, arquivado e cumprido o negócio jurídico unilateral de disposição de última vontade.

Foram acostados os autos os documentos pertinentes.

Parecer ministerial no id. 113043401. É o breve relatório.

Decido.

Verifico que todas as formalidades legais exigidas pelo art. 735 e seguintes do CPC e art. 1.864 do Código Civil brasileiro foram cumpridas, razão pela qual, a teor do parecer do Ministério Público, imperativo o seu cumprimento, registro e arquivamento.

Saliente-se que, neste instante, basta a aferição do atendimento à forma do testamento, já que o exame de outras questões, como eventual redução da disposição, caso existam, só pode ocorrer na via adequada.

Nesse sentido, a teor do art. 1.875, do CC, somente “rejeita-se aprovação ao testamento quando houver vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, desde que visível, sem necessidade de apreciação mais demorada” e que “o registro do testamento, com reconhecimento judicial de sua inteireza do ponto de vista externo e formal, não obsta às partes o direito de questionar a validade intrínseca do ato, mediante ação anulatória (Inventários e Partilhas, Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, 2013, p. 238/239).

Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 735 e seguintes, do CPC, achando-se o testamento público do id. 109788732 perfeito em suas formalidades extrínsecas, determino o seu registro, arquivamento e cumprimento. À escrivania para, excepcionalmente, expedir o termo de testamentária e intimar os testamenteiros nomeados para, em 5 dias, assiná-lo mediante reconhecimento de firma e reinseri-lo nos autos.

Fica o(a) advogado(a) responsável pela autenticidade dessa providência, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006.

Após a assinatura do termo de aceitação da testamentária e certificado o trânsito em julgado, certifique-se nos autos do inventário, se houver, e arquive-se.

Custas recolhidas.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito
18/06/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 02:33

Decorrido prazo de JOAO RAPHAEL CAVALCANTI RIBEIRO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:33

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA CAVALCANTI RIBEIRO em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 07:04

Decorrido prazo de ALESSANDRA CAVALCANTI RIBEIRO em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 06:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 19:13

Conclusos para despacho
21/05/2025 21:34

Juntada de Petição de parecer
15/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 04:01

Decorrido prazo de DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:01

Decorrido prazo de ANTONIO DUTRA RIBEIRO em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:14

Juntada de
11/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:01

Juntada de Termo de Compromisso
28/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 05:54

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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