28/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
28/06/2025 10:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/06/2025 15:04

Decorrido prazo de GRACINEIDE DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:04

Decorrido prazo de GRACINEIDE DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:25

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

intimar a parte autora, através de advogado, e pessoalmente, inclusive através de WhatsApp, quando assistida pela Defensoria Pública, para informar o endereço do réu, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não seja encontrado para citação ou intimação, naquele indicado nos autos;
22/05/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 04:10

Decorrido prazo de GRACINEIDE DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 12:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/04/2025 10:00

Expedição de Mandado.
29/04/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:13

Retificado o movimento Conclusos para despacho
25/04/2025 07:26

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:32

Decorrido prazo de GRACINEIDE DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.
16/03/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Família da Capital
14/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 1ª Circunscrição
14/10/2024 10:58

Determinada diligência
26/09/2024 12:57

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:47

Juntada de Petição de parecer
25/09/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:27

Determinada diligência
12/09/2024 19:08

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:36

Juntada de Petição de parecer
12/09/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:36

Determinada diligência
14/05/2024 21:01

Conclusos para julgamento
08/05/2024 15:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/04/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 08:42

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 20:15

Expedição de Mandado.
24/04/2024 09:01

Determinada diligência
11/01/2024 08:32

Conclusos para despacho
11/01/2024 08:30

Juntada de Certidão
13/12/2023 01:05

Decorrido prazo de GRACINEIDE DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:29

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0842312-72.2023.8.15.2001 CLASSE: INTERDIÇÃO (58) ASSUNTO(S): [Remoção, Nomeação, Curatela] REQUERENTE: GRACINEIDE DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: KARLIANNE ALMEIDA DOS SANTOS - PB21417 REQUERIDO: BRUNO FELIPE DA SILVA DESPACHO Vistos etc.

Ciente da petição do ID 82170640.

Intime-se a parte autora, por sua advogada, para trazer aos autos documentos que comprovem a afirmativa na petição ora mencionada, bem como, que informe se o curatelado tem outros irmãos, no prazo de 05 (cinco) dias.

No mais, devolvo os autos à escrivania para cumprimento integral da decisão proferida no ID 79390260.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
30/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:10

Determinada diligência
24/11/2023 09:04

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:58

Juntada de Petição de informação
09/11/2023 01:42

Decorrido prazo de GRACINEIDE DE SOUZA em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 13:11

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 10:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/10/2023 11:17

Expedição de Mandado.
19/10/2023 11:11

Expedição de Mandado.
11/10/2023 20:40

Juntada de Termo de Curatela Provisório
05/10/2023 11:09

Deferido o pedido de
29/09/2023 21:02

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:39

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 17:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GRACINEIDE DE SOUZA registrado(a) civilmente como GRACINEIDE DE SOUZA - CPF: *96.***.*55-15 (REQUERENTE).
31/08/2023 22:00

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:38

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

A propósito do tema, eis a orientação do STJ, firmada já sob a égide do CPC/2015: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADO PELA UNIÃO, CONTRA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCONFORMISMO.

REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS.

REEXAME, NESTA CORTE.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. (...).

II.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por pensionista de servidor público federal, contra decisão que - nos autos de Cumprimento de Sentença, formulado contra a UNIÃO - indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à ora agravante, já na vigência do CPC/2015, ao entendimento de que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas existentes nos autos, podendo o juiz exigir a comprovação da situação de miserabilidade para analisar o pleito de assistência judiciária gratuita".

III.

Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV.

Ainda sob a égide do CPC/73, "este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016).

V.

Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015).

VI.

Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões" (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016).

VII.

Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau, que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista que as provas e circunstâncias da causa são incompatíveis com a alegada necessidade do benefício, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016.

VIII.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018).” Ademais, verifica-se que a parte requerente pleiteia a gratuidade sem sequer juntar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada.

Somente com a juntada de documentos é que se saberá se há ou não capacidade para o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É importante ressaltar, por fim, que o art. 98, § 5º, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora.

POSTO ISSO, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC: 1 – determino a intimação da parte que requer a gratuidade para, em quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência.

Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 2 – A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intime-se.

Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se as partes para, em 15 dias, juntar as declarações de hipossuficiência judiciária, sob pena de indeferimento judicial e o consequente arquivamento do processo.

Nos termos do Art. 108 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJE.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA
07/08/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 11:05

Outras Decisões
02/08/2023 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814083-44.2019.8.15.2001

Elisabete Reis da Silva

Bv Financeira S/A

Advogado: Eneas Flavio Soares de Morais Segundo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2019 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0008331-37.2013.8.15.2001

Maria Rita Pereira de Souza

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Daniel Brunno de Melo e Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/03/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0845867-68.2021.8.15.2001

Banco Honda S/A.

Joao Marcio Nascimento Araujo

Advogado: Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/11/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0850619-49.2022.8.15.2001

Fabio Araujo da Silva

Banco Rci Brasil S/A

Advogado: Aurelio Cancio Peluso

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/09/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0808413-83.2023.8.15.2001

Dantas &Amp; Leal LTDA - ME

Joao Romero Ribeiro Junior

Advogado: Felipe Crisanto Monteiro Nobrega

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/02/2023 10:54

Exibir Processo