10/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0810588-54.2017.8.15.2003 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROSA MARIA DE FARIAS, ROSELI DE FARIAS SILVA SANTOS REU: TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, EVOLUO a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição. 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
09/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:39

Determinada Requisição de Informações
09/09/2025 09:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/08/2025 08:26

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:05

Recebidos os autos
21/08/2025 08:05

Juntada de Certidão de prevenção
15/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 22:50

Juntada de Petição de apelação
22/09/2024 00:27

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE FARIAS em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:27

Decorrido prazo de ROSELI DE FARIAS SILVA SANTOS em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2024 07:23

Conclusos para julgamento
16/08/2024 22:23

Juntada de provimento correcional
05/04/2024 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 18:32

Juntada de Petição de apelação
15/02/2024 18:08

Decorrido prazo de ROSELI DE FARIAS SILVA SANTOS em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:08

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE FARIAS em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 23:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:09

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 11:17

Conclusos para julgamento
10/10/2023 20:34

Juntada de Petição de memoriais
10/10/2023 17:07

Juntada de Petição de alegações finais
09/10/2023 23:35

Juntada de Petição de alegações finais
27/09/2023 23:37

Juntada de Petição de carta de preposição
27/09/2023 19:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/07/2023 10:00 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
16/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:45

Decorrido prazo de ROSELI DE FARIAS SILVA SANTOS em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:45

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE FARIAS em 09/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/09/2023 10:00 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
31/07/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 20:08

Outras Decisões
19/07/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:11

Juntada de Petição de informação
19/07/2023 10:57

Juntada de Petição de informação
19/07/2023 10:52

Juntada de Petição de informação
19/07/2023 10:30

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2023 10:19

Juntada de Petição de informação
19/07/2023 09:25

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:24

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/07/2023 09:24

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/07/2023 10:00 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
19/06/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 11:12

Juntada de Petição de informações prestadas
08/06/2023 15:21

Juntada de Petição de resposta
26/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:51

Outras Decisões
25/04/2023 16:28

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 20:45

Conclusos para despacho
05/11/2022 22:04

Juntada de provimento correcional
02/11/2022 00:36

Decorrido prazo de ROBERTA LIMA ONOFRE em 31/10/2022 23:59.
06/10/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2022 22:27

Conclusos para despacho
31/08/2021 04:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 30/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 04:12

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE FARIAS em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 04:12

Decorrido prazo de ROSELI DE FARIAS SILVA SANTOS em 23/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 12:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2020 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 21/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 18:23

Conclusos para despacho
30/09/2020 02:25

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE FARIAS em 29/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 23:59

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 23:50

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 16:38

Outras Decisões
26/03/2020 19:04

Conclusos para despacho
13/12/2019 01:43

Decorrido prazo de ROBERTA LIMA ONOFRE em 12/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 12:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 12:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 21:29

Juntada de Petição de contestação
27/09/2019 16:54

Juntada de Petição de contestação
07/09/2019 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2019 18:24

Expedição de Mandado.
02/09/2019 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
26/03/2018 18:33

Conclusos para despacho
17/01/2018 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/01/2018 11:30

Declarada incompetência
05/12/2017 15:15

Conclusos para despacho
01/12/2017 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807380-08.2024.8.15.0131

Mateus Gomes da Silva

Rennen da Silva Ribeiro

Advogado: Romario Estrela Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/12/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0801998-44.2025.8.15.0181

Reginaldo Anizio Pereira

Municipio de Piloes

Advogado: Paulo Rodrigues da Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/04/2025 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0807252-64.2025.8.15.2002

Gislaine Rique dos Santos

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Advogado: Tiago Espindola Beltrao

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/07/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0807252-64.2025.8.15.2002

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Gislaine Rique dos Santos

Advogado: Rafaela dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0810588-54.2017.8.15.2003

Transnacional Transporte Nacional de Pas...

Rosa Maria de Farias

Advogado: Roberta Onofre Ramos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2025 09:09

Exibir Processo