TJPB - 0753303-61.2007.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2024 01:55
Decorrido prazo de ALLISSON JOSE LUCENA ALVES em 20/08/2024 23:59.
-
19/07/2024 19:05
Arquivado Definitivamente
-
19/07/2024 18:05
Transitado em Julgado em 19/07/2024
-
19/07/2024 17:05
em cooperação judiciária
-
19/07/2024 17:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
19/07/2024 16:05
Conclusos para julgamento
-
19/07/2024 15:05
Processo Desarquivado
-
26/03/2024 00:00
Arquivado Definitivamente
-
18/09/2023 13:51
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 14:06
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
23/08/2023 20:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/08/2023 00:08
Publicado Decisão em 16/08/2023.
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16/08/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
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15/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0753303-61.2007.8.15.2001 DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
MECANISMO DE DEFESA RESTRITO A QUESTÕES CONCERNENTES AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕE S DA AÇÃO E VÍCIOS OBJETIVOS DO TÍTULO, REFERENTES À CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIBILIDADE.
REJEIÇÃO.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. “A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente a instrumentalização do processo, não se presta para arguir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado.
Seu âmbito é restrito a questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade”. “Art. 204.
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único.
A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Vistos, etc.
Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por ALISSON JOSÉ LUCENA ALVES, visando desconstituir cobrança constante na presente execução fiscal, promovida pela SUDEMA, que tem como título executivo a CDA de nº 866, onde consta débito referente a multa apurada por meio do processo administrativo nº 4121/2004.
Alega a excipiente a nulidade do processo administrativo por não ter sido notificado do processo administrativo para apresentar defesa nem sobre o lançamento do debito.
Alega também nulidade da citação por edital, bem como ocorrência de prescrição.
A excepta apresentou impugnação, alegando a impossibilidade de arguição de ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade.
Relatados, decido.
A exceção de pré-executividade tem um âmbito restrito de aplicação, devendo se limitar a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, não se destinando ao questionamento do próprio crédito tributário, mas servindo unicamente como uma advertência ao magistrado da ocorrência de um destes pontos. “A regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei nº 6.830, de 1980, art. 16, § 2º).
Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré-executividade, no âmbito da qual, sem oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação. (ROMS Nº 9.980-SP, 2ª Turma, Rel.
Min.
Ari Pargendler, DJ 5/4/99, p. 100)” No caso dos autos, quanto às alegações apresentadas, verifico o não cabimento da exceção de pré-executividade uma vez que a matéria necessita de ampla dilação probatória, não sendo possível a comprovação de plano do direito alegado, de modo que a exceção não pode servir de sucedâneo dos embargos à execução.
Frente ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, dando prosseguimento à Execução, para que surtam os seus efeitos legais.
Intimem-se.
JOÃO PESSOA, 1 de junho de 2023.
Juiz(a) de Direito -
14/08/2023 09:03
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2023 19:44
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
28/10/2022 15:14
Conclusos para despacho
-
03/09/2022 12:13
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2022 00:47
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/08/2022 23:59.
-
01/08/2022 17:35
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2022 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2022 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2022 22:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
-
06/10/2021 21:41
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
11/12/2020 18:02
Conclusos para despacho
-
11/12/2020 18:00
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2020 17:25
Juntada de Certidão
-
24/07/2020 00:52
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/07/2020 23:59:59.
-
10/06/2020 08:19
Juntada de Certidão
-
26/05/2020 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2020 08:34
Outras Decisões
-
13/11/2019 03:02
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/11/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 15:10
Conclusos para despacho
-
24/10/2019 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2019 15:10
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2019 15:10
Juntada de ato ordinatório
-
02/10/2019 10:46
Processo migrado para o PJe
-
11/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 11: 09/2019 PA09791172001 16:32:31 SUDE
-
11/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2019 PA04735182001 16:32:31 SUDEMA
-
11/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
-
11/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2019 NF 121/1
-
11/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 09/2019 17:36 TJEJPN8
-
11/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2019 DIGITALIZACAOO
-
11/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2019 PA09262162001 16:32:31 SUDEMA
-
11/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2019 PA06302162001 16:32:31 SUDEMA
-
02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
06/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2018
-
06/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2018 SERASA
-
05/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2018 PA04735182001 05/09/2018 15:00
-
05/09/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 09/2018
-
15/08/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/08/2018
-
15/06/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 06/2018 N.F.PUB.DEC.PZ.ESTANTE
-
13/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 06/2018 NF 83/18
-
04/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 30: 10/2017
-
04/06/2018 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 04: 06/2018
-
30/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 30: 10/2017
-
25/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 10/2017
-
25/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 25: 10/2017 PA09791172001 25/10/2017
-
16/10/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/10/2017
-
25/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2017
-
25/07/2017 00:00
Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT
-
08/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2016 MAND.EXP/E05
-
04/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2016 PA09262162001 04/07/2016 14:14
-
04/07/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2016
-
09/06/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/06/2016
-
25/05/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 05/2016 VISTA
-
24/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2016
-
17/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2016
-
17/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2016 RENAJUD
-
03/05/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 05/2016
-
03/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2016 PA06302162001 03/05/2016 16:24
-
11/03/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/03/2016 SUDEMA
-
05/02/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 05: 02/2016 VISTA SUDEMA
-
26/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 23: 01/2015
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26/01/2015 00:00
Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 13: 01/2015 ATE 23/01/2016
-
26/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2015
-
17/11/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 11/2014 SUDEMA
-
30/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/07/2014 SUDEMA
-
03/06/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 06/2014 VISTA SUDEMA
-
13/05/2014 00:00
Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 13/05/2014 AG.05 DIAS
-
13/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 05/2014
-
05/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2014
-
05/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 05/2014
-
29/04/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 04/2014
-
10/04/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/04/2014 014234PB
-
21/01/2014 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 21: 01/2014 CERTIFICADO/VISTA FAZENDA
-
11/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 09: 10/2013
-
11/10/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 10/2013 EDITAL-PRAZO
-
24/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 24: 09/2013 EXP.EDITAL
-
13/08/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 08/2013 M EXPA E3
-
15/07/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 07/2013 MAND EXP
-
16/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2013
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09/04/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 04/2013
-
09/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2013
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09/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2013
-
23/04/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23042012
-
12/12/2011 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12122011
-
25/05/2011 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 25052011
-
06/03/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06032011 JP54
-
04/03/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
-
04/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032011
-
04/03/2011 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 03032011
-
04/03/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03032011
-
04/03/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
-
08/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08032010
-
08/03/2010 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08032010
-
02/12/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30112009
-
02/12/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01122009
-
16/10/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16102009
-
15/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14102009
-
14/09/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03092009
-
14/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092009
-
11/08/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110820091ALLISSON JOSE
-
22/07/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22102008
-
09/04/2008 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 09042008
-
08/04/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07042008
-
06/03/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19022008
-
06/03/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19022008
-
06/03/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06032008
-
15/10/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15102007
-
15/10/2007 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 15102007
-
13/09/2007 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 28082007
-
13/09/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28082007
-
27/08/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082007
-
21/08/2007 00:00
Distribuído por sorteio
-
21/08/2007 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 21082007 JPDL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2022
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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