08/09/2025 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/09/2025 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 17:53

Juntada de Petição de cota
19/08/2025 17:52

Juntada de Petição de cota
15/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803654-07.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
13/08/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 21:36

Juntada de Petição de apelação
29/07/2025 23:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/07/2025 07:22

Juntada de Petição de cota
16/07/2025 07:21

Juntada de Petição de cota
16/07/2025 00:24

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:51

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 10:55

Juntada de Petição de razões finais
08/07/2025 10:53

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:23

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 08/07/2025 10:00 9ª Vara Cível da Capital.
08/07/2025 10:11

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2025 08:52

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2025 08:56

Juntada de Petição de cota
02/07/2025 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.
02/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO 0803654-07.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, vem esta serventia, em cumprimento ao despacho ID 112025396, designar audiência Tipo: Instrução Sala: 9a CÍVEL CAPITAL Data: 08/07/2025 Hora: 10:00 , de forma HIBRIDA, a ser realizada na sala de audiências da 9ª Vara Cível, situada no 4º pavimento do Fórum Cível e/ou por meio da plataforma ZOOM (link disponível nos autos).

João Pessoa, 30 de junho de 2025.

INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
30/06/2025 10:46

Juntada de informação
30/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 20:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 08/07/2025 10:00 9ª Vara Cível da Capital.
19/05/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI - CNPJ: 37.***.***/0001-30 (REU).
19/05/2025 15:26

Deferido o pedido de
05/05/2025 06:50

Conclusos para despacho
03/05/2025 10:14

Juntada de Petição de cota
03/05/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:51

Deferido o pedido de
23/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
23/04/2025 07:24

Juntada de Petição de cota
23/04/2025 07:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:40

Determinada diligência
02/04/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/03/2025 13:12

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:53

Juntada de Petição de cota
18/03/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:04

Decorrido prazo de SEBASTIAO RAIMUNDO DE LIMA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:49

Juntada de Petição de cota
28/01/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:53

Publicado Despacho em 21/01/2025.
18/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803654-07.2022.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de substabelecimento.

Após, intimem-se as partes, inclusive a Defensoria Publica, para em 15 dias especificarem as provas que pretendem produzir nos autos.

Lembrando-se que a intimação da Defensoria è pessoal.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
16/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:12

Determinada diligência
16/01/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 08:19

Conclusos para despacho
29/11/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 22:19

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2024 00:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:29

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:09

Juntada de Petição de cota
12/07/2024 11:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/07/2024 00:44

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803654-07.2022.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc.

Diante do Agravo de Instrumento manejado pelo autor, aguarde-se o julgamento do referido recurso pelo e.

TJPB.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito
10/07/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:28

Conclusos para despacho
10/07/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:12

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2024 10:27

Juntada de Petição de cota
17/06/2024 00:38

Publicado Decisão em 17/06/2024.
15/06/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803654-07.2022.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se da AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL C/C TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA, movida por SEBASTIÃO RAIMUNDO DE LIMA em face de BANCO PAN S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que o autor foi abordado por muitas ligações telefônicas, ocasião em que atendendo uma, solicitou a simulação de empréstimo por motivos de doença dele próprio como do filho.

Alega que foi simulado a quantia de R$ 40.000,00 em 30 meses ou no máximo 40 meses e com prestação compatível com a sua vida financeira.

Contudo, após colher informações do autor e antes, do autor conceder o aceite, implantou-se a operação de um empréstimo no valor de R$ 40.094,39, com crédito em 28/07/2021, através de TED, com prestações de R$ 1.008,00.

Conturbado, telefonou para a preposta a fim de devolver o que não foi pactuado, ocasião em que a Srta.

Michele ordenou a devolução de R$ 36.084,96, prometendo, ainda o cancelamento da operação, bem como seria indenizado no montante de R$ 4.009,93.

E como se não bastasse, a Srta.

Michele exigiu que o autor assinasse papeis dentro da agência do Banco do Brasil S/A, sob alegação de ser distrato, sendo que ocorreu um crédito do autor em favor da segunda promovida.

Frisa que consta em sua folha salarial os descontos mensais e as partes promovidas evadiram-se da capital para um local incerto e não sabido, bloqueando o Whatsapp.

Pretende a parte promovente, concessão de liminar, para que a segunda ré FULL CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELLI repasse ao Banco Pan S/A com juros e correção monetária desde 29/07/2021 o montante de R$ 36.084,96, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 e ainda a remessa dos autos ao MP e em sede de alternativa, requer a tutela obrigacional a fim de que a segunda ré deposite por DJO em conta TJPB/Banco do Brasil, o valor de R$ 36.084,96 com juros e correção, totalizando a quantia de R$ 40.229,78. É o que importa relatar.

Decido.

A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

No caso vertente o pedido liminar limita-se a obrigação de fazer, qual seja: suspensão dos descontos na conta da parte promovente, ou seja do empréstimo.

Os pedidos formulados a título de liminar, não merecem acolhida, uma vez que a regularidade ou não do empréstimo questionado, bem como a sua exata definição e alcance, são matéria de mérito, que dependem de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito.

Carece igualmente de amparo legal a pretensão de obter a suspensão do empréstimo, valendo notar que, na hipótese de a parte autora não obter êxito no julgamento final da demanda, terá de arcar com o pagamento da dívida, em sua totalidade, acrescida de todos os encargos daí decorrentes, o que poderá lhe causar prejuízo ainda maior, em virtude de ônus cumulado mais acentuado.

Por fim, os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda.

Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de liminar, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2024 ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
13/06/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 19:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 09:34

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:58

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
12/04/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL UFPB em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:54

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
19/03/2024 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 08:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/02/2024 08:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 22:53

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
25/01/2024 11:09

Expedição de Mandado.
25/01/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:13

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:54

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
22/01/2024 09:05

Juntada de Petição de cota
22/01/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 07:10

Publicado Despacho em 22/01/2024.
17/01/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803654-07.2022.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 15 dias.

JOÃO PESSOA, 9 de janeiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
09/01/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:28

Decretada a revelia
09/01/2024 09:17

Conclusos para despacho
27/11/2023 08:56

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
22/11/2023 01:41

Publicado Intimação em 16/11/2023.
22/11/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803654-07.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 14 de novembro de 2023 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
14/11/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 14:51

Juntada de Petição de cota
13/11/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 21:15

Determinada diligência
10/10/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 21:15

Nomeado curador
10/10/2023 18:34

Conclusos para despacho
22/08/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:17

Decorrido prazo de FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 14/08/2023.
12/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803654-07.2022.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que foi realizada tentativa de citação do demandado, porém restou infrutíferas, como se observa na certidão de Id nº 70801877, 71305303 e 77213126.

Desta feita, restando inviável outras vias, defiro o pedido para que se proceda à citação por edital.

Isto posto, cite-se a demandada, FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA, CNPJ nº 37.***.***/0001-30, nos termos constantes do despacho de Id nº 60957675, via edital (conforme art. 257 e ss. do CPC), com prazo de 20 (vinte) dias.

Publique-se o edital na forma determinada no art. 257, inciso II do CPC, cumprindo-se com as demais formalidades legais e advertindo-se de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, 09 de agosto de 2023 Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito – 9ª Vara Cível da Capital
10/08/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:23

Expedição de Edital.
09/08/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 19:59

Deferido o pedido de
09/08/2023 12:34

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.
09/08/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 23:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 23:05

Juntada de Petição de certidão
01/06/2023 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 09:50

Determinada diligência
22/05/2023 09:50

Deferido o pedido de
20/05/2023 14:32

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO RAIMUNDO DE LIMA em 19/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 11:00

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 08:21

Expedição de Mandado.
29/03/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:29

Conclusos para despacho
27/03/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 10:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/03/2023 23:18

Expedição de Mandado.
14/03/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 08:14

Conclusos para despacho
17/01/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:18

Deferido o pedido de
17/01/2023 08:11

Conclusos para despacho
19/12/2022 17:45

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
19/12/2022 15:56

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
18/12/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 09:09

Conclusos para despacho
05/09/2022 09:58

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
23/08/2022 22:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 16:34

Conclusos para despacho
01/08/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 22:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 20:52

Conclusos para despacho
21/07/2022 11:31

Juntada de Petição de contestação
20/07/2022 14:35

Juntada de Petição de informação
19/07/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 13:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/07/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 09:18

Conclusos para despacho
12/07/2022 17:10

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
07/07/2022 20:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 21:47

Juntada de Petição de comunicações
30/06/2022 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:54

Declarada incompetência
28/06/2022 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2022 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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