16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0804381-63.2023.8.15.0181 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Capitalização e Previdência Privada] POLO ATIVO: JOSE CICERO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA

Vistos.

JOSE CICERO DO NASCIMENTO requereu o cumprimento da sentença que condenou o BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. a obrigação de fazer e obrigação de pagar.

Intimado, o banco comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, mas não comprovou a obrigação de pagar.

Decorrido o prazo para pagamento voluntário e impugnação, o exequente requereu o bloqueio dos valores, o que foi deferido em decisão no ID. 102303866.

Após o prazo de 48 horas do protocolo de bloqueio, o executado juntou aos autos guia de pagamento de depósito sob a pretensão de garantir o juízo, sem, no entanto, apresentar impugnação, alegando que seria apresentada no prazo legal em curso.

O exequente pugnou pela expedição de alvará para levantamento do valor depositado, dando quitação. É o relatório.

Decido.

Conforme se verifica, o executado deixou escoar o prazo para eventual impugnação ao cumprimento da sentença, o que deveria ter sido feito dentro dos 15 dias após a intimação do início da fase de cumprimento de sentença.

Houve nova intimação, ocasião em que apenas informou a garantia do juízo, e novamente deixando escoar o prazo sem impugnação.

Por outro lado, o exequente deu quitação ao débito após o depósito feito pelo executado com a pretensão de garantir o juízo.

Diante disso, decorrido o prazo legal, sem que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, converto a garantia do juízo em cumprimento da condenação, e, com esteio no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Intime-se a parte exequente a fim de que informe os dados bancários, caso necessário.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os respectivos alvarás.

Cumpridas as formalidades legais, inclusive o pagamento das custas finais, arquivem-se os presentes autos.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se com atenção.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
26/03/2024 10:39

Baixa Definitiva
26/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/03/2024 10:38

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE CICERO DO NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:00

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 15/03/2024 23:59.
22/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:32

Conhecido o recurso de JOSE CICERO DO NASCIMENTO - CPF: *37.***.*11-01 (APELANTE) e provido em parte
20/02/2024 09:32

Conhecido o recurso de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido
11/02/2024 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2024 11:19

Juntada de Certidão de julgamento
23/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:09

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2024 12:29

Conclusos para despacho
20/12/2023 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:01

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:25

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:25

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:34

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:16

Recebidos os autos do CEJUSC
05/12/2023 12:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/12/2023 10:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
04/12/2023 11:45

Juntada de Petição de carta de preposição
29/11/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/12/2023 10:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
01/11/2023 13:25

Recebidos os autos.
01/11/2023 13:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
31/10/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:46

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:34

Conclusos para despacho
26/10/2023 09:34

Juntada de Certidão
26/10/2023 08:16

Recebidos os autos
26/10/2023 08:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2023 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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