03/09/2025 08:22

Conclusos para decisão
02/09/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:23

Juntada de Petição de resposta
01/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 18:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:38

Transitado em Julgado em 09/07/2025
07/07/2025 12:57

Juntada de Petição de cota
25/06/2025 14:29

Juntada de Petição de resposta
18/06/2025 00:40

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0802960-25.2025.8.15.0001 AUTOR: MIROSLANA VENANCIO RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
13/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:50

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 12:06

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:06

Juntada de Projeto de sentença
03/06/2025 09:21

Conclusos ao Juiz Leigo
03/06/2025 09:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/06/2025 09:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
03/06/2025 01:28

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 14:36

Juntada de Petição de réplica
06/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
06/03/2025 13:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/06/2025 09:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
29/01/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 13:35

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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