21/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:43

Transitado em Julgado em 01/08/2025
02/08/2025 01:29

Decorrido prazo de INSS em 01/08/2025 23:59.
25/06/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:19

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801575-28.2024.8.15.0211 [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: FRANCISCO BATINGA LEITE REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer envolvendo a concessão de benefício previdenciário formulada pela parte autora em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Após regular tramitação, a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo nos seguintes termos (id. 100243217).

Instada a se manifestar, a parte autora aceitou integralmente os termos da proposta formulada (id. 101682240), pleiteando a homologação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

As partes transacionaram, chegando a uma composição amigável, tendo a parte autora manifestado expressa concordância com os termos da proposta, restando certo que os termos do acordo satisfazem ambas, sendo lícito seu objeto e não existindo vedação legal deve ser referendado judicialmente, até porque se trata de direito patrimonial disponível.

Anote-se, ainda, que as partes possuem poderes necessários para firmar a presente avença, já que os poderes do Procurador Federal que presenta a autarquia previdenciária decorrem da lei e o causídico da parte autora possui os poderes especiais necessários a tanto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “A”, do CPC, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos referidos (Id. 100243217).

Isento de custas processuais (Art. 4º, I, da lei nº 9.289/96).

Honorários advocatícios nos termos do acordo firmado (art. 26, § 2º, CPC).

Sentença não sujeita à remessa necessária, por não implicar em nenhuma das hipóteses legais (art. 475, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implementar o benefício assistencial, se já não o fez.

APLICO A EXECUÇÃO INVERTIDA[1] com o escopo de dar celeridade à prestação jurisdicional.

INTIME-SE o INSS para apresentar o valor que entende devido.

Com ou sem os cálculos do INSS, INTIMEM-SE os exequentes, através de seu advogado.

Não concordando os exequentes com os cálculos do INSS, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial.

Com o retorno da Contadoria, INTIMEM-SE as partes.

Por fim, FAÇA-SE conclusão para Decisão de homologação ou não dos cálculos.

Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas.

João Lucas Souto G.

Messias Juiz de Direito [1] “EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

AJUIZAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL.

EXECUÇÃO 'INVERTIDA'.

ART. 570 CPC .

POSSIBILIDADE.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. (...) 2.

A União Federal iniciou o processo de execução, nos termos preconizados pelos artigos 605 e 570 do Codex Processual, vigentes à época e posteriormente revogados pela Lei nº 11.232 /2005. (...) 4.

Caracterizado o início da denominada execução invertida, medida processual possível na ocasião, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição. (...).” (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 697110 SP 0697110-76.1991.4.03.6100, Data de publicação: 07/02/2013)
13/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:47

Homologada a Transação
10/12/2024 10:30

Juntada de RPV
17/10/2024 09:16

Conclusos para julgamento
09/10/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 01:12

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BEZERRA DE MENEZES FILHO em 12/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 13:38

Juntada de Petição de certidão
08/05/2024 10:18

Expedição de Mandado.
08/05/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:16

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/04/2024 12:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 12:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO BATINGA LEITE - CPF: *98.***.*03-49 (AUTOR).
04/04/2024 12:30

Nomeado perito
01/04/2024 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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