15/07/2025 04:34

Decorrido prazo de MANOEL SEBASTIAO DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:27

Publicado Decisão em 17/06/2025.
18/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803699-56.2024.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

O Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça do TJPB prevê a possibilidade de concessão de parcelamento e/ou redução das custas judiciais, desde que comprovada a efetiva hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, em parcela única (art. 386, §2o, do Provimento CGJ-TJPB n. 49/2019).

Devidamente intimada para comprovar a efetiva hipossuficiência financeira, a parte autora nada fez.

Assim, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, e no intuito de propiciar a parte autora os meios necessários a propositura da presente demanda, já que afirmar não ter condições de arcar com as despesas processuais, decido por sua redução e parcelamento, conferindo ao autor condições adequadas ao seu poder econômico para suportar a despesas com as custas processuais.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, contudo, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, reduzo em 80% (oitenta por cento) e parcelo em 03(três) vezes o valor das custas iniciais, em parcelas iguais, mensais e sucessivas.

No entanto, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida.

Em consequência, INTIME-SE o promovente, por meio do advogado habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Código de Processo Civil).

Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura digitais.
13/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANOEL SEBASTIAO DO NASCIMENTO - CPF: *85.***.*84-53 (AUTOR).
25/02/2025 12:22

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:22

Juntada de Certidão
25/02/2025 01:27

Decorrido prazo de MANOEL SEBASTIAO DO NASCIMENTO em 24/02/2025 23:59.
23/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:07

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800385-55.2024.8.15.0041

Maria Helena Adelino da Costa

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/03/2024 23:22

Exibir Processo

Processo nº 0803698-71.2024.8.15.0381

Manoel Sebastiao do Nascimento

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/11/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0802452-91.2023.8.15.0731

Hillary Barros Dantas

Unimed C. Grande Cooperativa de Trabalho...

Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/09/2025 00:31

Exibir Processo

Processo nº 0800084-24.2025.8.15.0381

Miriam Francisca Goncalves

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/01/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0800386-07.2025.8.15.0461

Marinaldo Brito Gomes

Municipio de Casserengue

Advogado: Ricardo Sergio de Aragao Ramalho Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2025 15:39

Exibir Processo