29/08/2025 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.
29/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801828-79.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários] Autor(es): Nome: SELMA BENTO BESERRA CORCINO Endereço: Conjunto Elias Gonçalo, S/N, Elias Goncalves, BOA VENTURA - PB - CEP: 58993-000 Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1.

INTIMO o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 363 do CN/CGJ-PB).

Data e assinatura eletrônicas.
27/08/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 16:55

Juntada de Petição de apelação
01/08/2025 01:07

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801828-79.2025.8.15.0211 [Bancários] AUTOR: SELMA BENTO BESERRA CORCINO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por SELMA BENTO BESERRA CORCINO, já qualificada, nos termos da petição inicial inclusa nos autos digitais em apreço.

Foi determinado a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora, em tal prazo, juntasse comprovante de tentativa extrajudicial da controvérsia, bem como, para que comparecesse presencialmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Ocorre que a parte autora não cumpriu a determinação judicial, tendo em vista que apenas compareceu nesta vara. É o breve relatório.

Decido.

Ao ser constatado a possibilidade de demanda abusiva, este juízo determinou o simples requerimento administrativo e o comparecimento da autora no cartório da vara, o que não foi atendido.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir a tentativa de solução via requerimento administrativo.

Nesse panorama, imperiosa é a decretação do indeferimento da peça proemial, posto que desatendidas as prescrições legais aplicáveis à espécie.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a autora no pagamento das custas iniciais, porém suspensa a sua exigibilidade, eis que beneficiária da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve angularização da relação jurídico-processual.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquive-se.

P.

R.

I. e cumpra-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:13

Indeferida a petição inicial
23/07/2025 07:34

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:25

Juntada de Petição de réplica
16/07/2025 03:06

Decorrido prazo de SELMA BENTO BESERRA CORCINO em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025.
27/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 09:07

Juntada de Informações prestadas
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 Celular (WhatsApp): (83) (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801828-79.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários] Autor(es): Nome: SELMA BENTO BESERRA CORCINO Endereço: Conjunto Elias Gonçalo, S/N, Elias Goncalves, BOA VENTURA - PB - CEP: 58993-000 Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1.

INTIMO a parte autora para, se desejar, no prazo de 15 dias, IMPUGNAR à contestação (art. 308 do CN/CGJ-PB) Data e assinatura eletrônicas.
25/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 04:38

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801828-79.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos e etc.

Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais.

A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção das demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”.

Sobre a questão em debate, o STJ em julgamento realizado no dia 13/03/2025 fixou a seguinte tese (Tema 1.198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”.

A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, ressaltando-se a distribuição massiva de ações pelo causídico subscritor da inicial, bem como, o fracionamento desnecessário de demandas.

Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/20204 (anexo B), determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para a juntada de comprovante de tentativa extrajudicial da controvérsia, bem como, para que o autor, em igual prazo, compareça pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se o causídico do autor via PJE.

Intime-se o autor por mandado.

Cumpra-se.

Itaporanga (PB), data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
16/06/2025 09:48

Retificado o movimento Conclusos para despacho
16/06/2025 07:16

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/05/2025 10:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/05/2025 10:51

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 10:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SELMA BENTO BESERRA CORCINO - CPF: *44.***.*55-30 (AUTOR).
24/05/2025 16:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/05/2025 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802968-67.2025.8.15.0141

Rosilene Pereira da Silva

Municipio de Brejo dos Santos

Advogado: Evaldo Solano de Andrade Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0801758-53.2024.8.15.0581

Rita de Cassia Ferreira da Mata

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Carlos Edgar Andrade Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/11/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0812744-08.2023.8.15.2002

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Kaua Felipe da Silva

Advogado: Marcos Antonio Camelo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0800404-56.2025.8.15.0581

Severino Pedro de Oliveira

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/03/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0804816-72.2024.8.15.2001

Carlos Rodrigues Soares

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Advogado: Carlos Magno Guimaraes Ramires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2024 21:23

Exibir Processo